Projeto de Lei do Senado n° 533, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o Sistema de Consórcios.

Iniciativa: Senador Aelton Freitas (PL/MG)

Norma Gerada: Lei nº 11.795 de 08/10/2008

Sancionada com vetos

18/dez

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 533/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

18/12/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 50 (cinqüenta) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e posteriormente à CAE.

18/12/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
A matéria inciará sua tramitação a partir do dia 15 de fevereiro de 2004.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após públicado e distribuído em avulsos, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ, e posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.

19/12/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

16/02/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 16/02/2004
Último dia: 20/02/2004

23/02/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

22/03/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.

15/12/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

13/04/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao Senador Demóstenes Torres para reexame do relatório.

23/06/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovaçâo do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

23/06/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

18/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 1 a 6, de autoria do Senador Álvaro Dias (fls. nºs 129/134).
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para análise das Emendas.

24/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório, sobre as Emendas, do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, com o acolhimento integral das Emendas nºs 1 e 3, e parcial das Emendas nºs 4, 5 e 6, nos termos das Subemendas que oferece, e pela rejeição da Emenda nº 2 (fls.nºs 135/140).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

24/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.

13/09/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Gerson Camata relator da matéria.

24/11/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Gérson Camata, com minuta de parecer favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo aprovado pela CCJ, com as Emendas de 1 a 15 que apresenta.

13/12/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 13/12/2005, a Comissão aprova o Projeto nos termos da Emenda nº 02-CAE (Substitutivo), com as Emendas de 1 a 15 apresentadas, por 14 votos favoravéis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. As Emendas aprovadas serão incorporadas ao Substitutivo. Assina sem voto o Senador Aelton Freitas, Autor da Matéria (art 132 § 8º do R.I.S.F.) e o Senador Ney Suassuna, por não estar presente no momento da votação. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a matéria será submetida à Turno Suplementar de Discussão, por ter aprovado Substitutivo Integral.
Anexado o Ofício OF.CAE 238/2005 comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação de Substitutivo Integral ao Projeto.
À SSCLSF.

14/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão nesta data.

14/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

14/12/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 238/CAE/2005, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, informando a aprovação da Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), oferecida à presente matéria. Informa, ainda, que o referido Substitutivo será submetido a turno suplementar de discussão na próxima reunião daquela Comissão.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo anteriormente referido poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão (CAE).
À Comissão de Assuntos Econômicos.

15/12/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Comissão na presente data.

12/01/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 12/01/06, foram apresentadas as Emendas nº 01 e 02, de autoria do Senador Aelton Freitas, à Emenda nº 02-CAE (Substitutivo), anexadas ao processado. Ao Relator para proferir parecer sobre as Emendas.

22/02/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Gerson Camata, com minuta de relatório favorável às Emendas nº 01 e nº 02 apresentadas ao Substitutivo.

12/04/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 21/03/06, após o encerramento da discussão, a Comissão aprova em Turno Suplementar a Emenda nº 02-CAE (Substitutivo), assim como as Emendas apresentadas nºs 01 e 02 por 13 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. As Emendas aprovadas serão incorporadas à Emenda nº 02-CAE (Substitutivo).
À SSCLSF.

28/04/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data 13hs48.

16/05/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Comissão de Assuntos Econômicos.

16/05/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido à SSCLSF.

16/05/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

18/05/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

18/05/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 549, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Foram apresentadas 6 (seis) emendas pelo Senador Alvaro Dias, sobre as quais o Relator, Senador Demóstenes Torres, se manifestou pelo acolhimento integral das Emendas 1 a 3, pela rejeição da Emenda 2 e pelo acolhimento parcial das Emendas 4 a 6, nos termos das submendas que apresenta.
Leitura do Parecer nº 550, de 2006-CAE, Relator: Senador Gerson Camata, favorável à matéria, nos termos da Emenda 2 (Substitutivo), com apresentação de 15 (quinze) emendas.
Leitura do OF/CAE/085/2006, de 12 de abril do corrente ano, comunicando que, em reunião realizada em 21 de março do ano em curso, a Comissão aprovou, em turno suplementar, a Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), oferecida ao presente projeto.
A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, a abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria (PLS 533/03) seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

19/05/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 22/05/2006 a 26/05/2006.

26/05/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

29/05/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica o encerramento na última sexta-feira do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.

31/05/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 261 a 272).
À SSEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

31/05/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:40 hs.

31/05/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 273 a 285).

31/05/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 993 de 31/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 286 a 299).

20/06/2008: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao PLEG a pedido.

20/06/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00533 DE 2003.

31/mai

2006

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7161/2006

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

31/05/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício do SF nº 993/06, encaminhando o PLS 533/03, para revisão pela CD.; Inteiro Teor 400308

31/05/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 7161/2006, do Senado Federal - Aélton Freitas, que "dispõe sobre o Sistema de Consórcios.
"; Inteiro Teor 400297

07/06/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL n.º 1.472/03 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 401565

07/06/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1472/2003.; Inteiro Teor 151756

07/06/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/06/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Retifica o Ato da Presidência datado de 16 de outubro de 2003, que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1472, de 2003, em face ao novo despacho da Mesa, que apensa o referido projeto ao Projeto de Lei nº 7161, de 2006, do Senado Federal, considerando-o como principal, em substituição ao Projeto de Lei nº 1472, de 2003.

14/06/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 06 06 PAG 30212 COL 01.; Inteiro Teor 420832

24/11/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 4428/2006, pelo Dep. José Otávio Germano, que " Solicita a criação de Comissão Temporária afim de estudar o PL 7161 de 2006."; Inteiro Teor 426846

05/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434463

01/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-7161/2006 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.; Inteiro Teor 438186

28/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.; Inteiro Teor 440068

18/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 03/04/08 PÁG 12502 COL 02.; Inteiro Teor 475142

02/04/2008: PL716106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de 2006, do Senado Federal, que "dispõe sobre o Sistema de Consórcios".
Ação:: Recebimento pela PL716106, com as proposições PL-1472/2003, PL-1525/2003, PL-2471/2003 apensadas.

08/04/2008: PL716106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de 2006, do Senado Federal, que "dispõe sobre o Sistema de Consórcios".
Ação:: Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)

09/04/2008: PL716106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de 2006, do Senado Federal, que "dispõe sobre o Sistema de Consórcios".
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)

17/04/2008: PL716106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de 2006, do Senado Federal, que "dispõe sobre o Sistema de Consórcios".
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 10 emendas.

24/04/2008: PL716106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de 2006, do Senado Federal, que "dispõe sobre o Sistema de Consórcios".
Ação:: Deferido o requerimento REQ 2/2008 PL716106 => PL 7161/2006 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD; Inteiro Teor 557796

24/04/2008: PL716106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de 2006, do Senado Federal, que "dispõe sobre o Sistema de Consórcios".
Ação:: Apresentação do REQ 2/2008 PL716106, pelo Dep. Décio Lima, que "requer a retirada das emendas de nº 08, 09 e 10 feitas ao PL nº7161 de 2006."; Inteiro Teor 557796

13/05/2008: PL716106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de 2006, do Senado Federal, que "dispõe sobre o Sistema de Consórcios".
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 7161/2006. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 2471/2003, do PL 1472/2003, apensados, da Emenda 1/2008 da PL716106, da Emenda 2/2008 da PL716106, da Emenda 3/2008 da PL716106, da Emenda 4/2008 da PL716106, da Emenda 5/2008 da PL716106, da Emenda 6/2008 da PL716106 e da Emenda 7/2008 da PL716106. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1525/2003, apensado.; Inteiro Teor 563158

13/05/2008: PL716106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de 2006, do Senado Federal, que "dispõe sobre o Sistema de Consórcios".
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL716106, pelo Dep. Alex Canziani; Inteiro Teor 562510

13/05/2008: PL716106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de 2006, do Senado Federal, que "dispõe sobre o Sistema de Consórcios".
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7161/2006; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste com duas emendas. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 2471/2003, do PL 1472/2003, apensados, da Emenda 1/2008 da PL716106, da Emenda 2/2008 da PL716106, da Emenda 3/2008 da PL716106, da Emenda 4/2008 da PL716106, da Emenda 5/2008 da PL716106, da Emenda 6/2008 da PL716106 e da Emenda 7/2008 da PL716106. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1525/2003, apensado.; Inteiro Teor 562510

13/05/2008: PL716106 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de 2006, do Senado Federal, que "dispõe sobre o Sistema de Consórcios".
Ação:: Aprovado o Parecer.

14/05/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 15/05/08, PÁG 20998 COL 01,Letra A.; Inteiro Teor 603666

15/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2008): Projeto de Lei nº 7161/2006, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 1472/2003, 1525/2003 e 2471/2003, apensados, com parecer contrário, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. O Projeto de Lei nº 1525/2003, apensado, com parecer pela inadequação financeira e orçamentária, também está sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.

28/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

29/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do PL 1.472/03 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.

29/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

29/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 673/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

30/05/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

04/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)

04/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães; Inteiro Teor 572679

10/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

16/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 328/08/PS-GSE.

19/09/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.504/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

08/10/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 11795/2008. DOU 09/10/08 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 762/08-PE DOU 09/10/08 PÁG 08 COL 02.

13/10/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 516/08 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar os vetos.

15/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 164/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

27/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 46/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1445 COL 01).; Inteiro Teor 811571

29/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.

20/jun

2008

Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 533/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

20/06/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como ECD 00533 de 2003, proveniente do PLS 00533 de 2003. Anexei as folhas de nºs 300 a 307.
À SSCLSF.

20/06/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura das Emendas da Câmara.

20/06/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento do Ofício nº 328, de 2008, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, de 13 do corrente, encaminhando as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 533, de 2003 (nº 7.161/2006, naquela Casa), que dispõe sobre o Sistema de Consórcios.
As Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 533, de 2003, vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

23/06/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

09/09/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.

10/09/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

10/09/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 1.115, de 2008, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação, como item extrapauta da Ordem do Dia.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Alvaro Dias, relator designado em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, o Parecer nº 988, de 2008-PLEN, concluindo contrariamente às duas emendas da Câmara ao projeto e pela apresentação de adequações redacionais.
Rejeitadas as emendas da Câmara, após usarem da palavra os Senadores José Agripino e Romero Jucá.
Aprovadas as adequações redacionais propostas pelo relator.
Leitura do Parecer nº 989, de 2008-CDIR, relator Senador Efraim Morais, apresentando a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.

15/09/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão da redação final (fls. 319 a 329).
À SEXP.; Redação Final de Plenário - Emenda

15/09/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:28 hs.

15/09/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 330 a 342).

22/09/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF 1503, de 18/09/2008, à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 161/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 343 a 344).
Ofício SF 1504, de 18/09/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal rejeitou as Emendas da Câmara dos Deputados, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 345 a 358).

09/10/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011795 DE 2008. (Veto: vide MSG 00762 de 2008).
DOU - 09/10/2008 PÁG. 00003.
Sancionada em 08/10/2008.

13/10/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN, atendendo solicitação.

17/10/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada parcialmente. VET 46/2008

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

04/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Na Sessão Conjunta de 13/05/2009 (DCN de 14/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 46/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.795 de 08/10/2008

Situação: Encerrada com Veto Parcial

9/out

2008

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 46/2008

Situação: Mantida

Tramitação

09/10/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Aguardando Leitura.

13/10/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 359 a 392 referentes à Mensagem nº 144, de 2008-CN (nº 762/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 533, de 2003.

13/10/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 393 a 395 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 533, de 2003.

14/10/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 396 referente à cópia do Ofício nº 516/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

14/10/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

30/10/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 17:36 h - Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 29 de novembro de 2008
A matéria vai à publicação.
Nesta data foi encaminhada à à SEEP os respectivos vetos para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À SSCLCN.

10/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

27/04/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.

27/04/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.

06/05/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20:08 - Retirado da pauta (Ordem do Dia - Cédula Única de Votação), nos termos do Requerimento nº 1, de 2009-CN.
À SCLCN.

13/05/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional de 13-5-2009, às 9 horas (comunicado à CD através do Of. 151/2009-CN).

13/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 09:28 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Colbert Martins, Fernando Ferro e Antonio Carlos Mendes Thame para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.

19/05/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, a Presidência comunica que, concluída a apuração, o Veto foi mantido. (Anexadas ao processado cópias das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

19/05/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:28 hs.

08/06/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN, a pedido.

16/06/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SEXP.

17/06/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:33 hs.

17/06/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 348 de 15/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 143/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 406 a 1407).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.

18/06/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo, via PLEG.

03/07/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

23/11/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: REFERENTE AO PLS 533/2003
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO

23/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 427/479, original do Ofício nº 12520/R, de 19/11/2009, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4333.
À Advocacia do Senado em 23/11/2009.

25/01/2010: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 003/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4333.

25/01/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido ao Arquivo, em 25.01.2010.

26/01/2010: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: REFERENTE AO PLS 533 DE 2003 - DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO