Ementa:
Altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, ou então usufrua de regime fiscal privilegiado.

Iniciativa: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)

Não aprovada
18/ago
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 535/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

18/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
18/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
18/08/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
19/08/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 20.8.2015
Último dia: 26.8.2015
27/08/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
27/10/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Cristovam Buarque relator da matéria.
24/05/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Cristovam Buarque, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 5-8).
Relatório Legislativo
27/04/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/05/2017.
02/05/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão, nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Gleisi Hoffmann relatora “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Cristovam Buarque. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, a apreciação da matéria é adiada.
05/05/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/05/2017.
09/05/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 09/05/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
19/05/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/05/2017.
23/05/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
26/05/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/05/2017.
30/05/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
01/06/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/06/2017.
06/06/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
08/06/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2017.
13/06/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
************* Retificado em 13/06/2017*************
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
************* Retificado em 13/06/2017*************
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada
16/06/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2017.
20/06/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 20/06/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
22/06/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/06/2017.
27/06/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 27/06/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
29/06/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/07/2017.
04/07/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data o Presidente designa relator "ad hoc" o Senador Garibaldi Alves Filho. A Comissão aprova o projeto por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o ofício nº 52/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira, a aprovação do projeto.
À SLSF.
05/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
05/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer n° 51, de 2017-CAE, Relator Ad hoc Senador Garibaldi Alves Filho; pela aprovação da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 52/2017-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF).
P.S 51/2017 - CAE
06/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 07/07/2017 a 13/07/2017
10/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado a pedido.
13/07/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 16 e 17).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
14/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o término, no dia 13 de julho, do prazo sem interposição do recurso.
Tendo sido aprovado em apreciação terminativa pelas comissões competentes, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
14/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20 e 21).
01/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 773, de 01/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 24).
Autógrafo - PLS 535/2015
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
10/10/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
10/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício n° 378, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, comunicando o arquivamento do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas.)
Ofício
1/ago
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8130/2017

Situação: Arquivada; Arquivada

01/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF. 773/17, do Senado Federal, que submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 535, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou usufrua de regime fiscal privilegiado".
Inteiro Teor 1581926
01/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8130/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou usufrua de regime fiscal privilegiado".
Inteiro Teor 1581918
17/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1584154
23/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/17 PÁG 673 COL 01. VOL I.
Inteiro Teor 1608237
23/08/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
13/12/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
14/12/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017)
05/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
01/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Inteiro Teor 1797368
27/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1797368
28/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1797882
28/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1797884
04/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Não deliberado.
11/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1808863
18/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/09/19 PÁG 751, Letra A.
Inteiro Teor 1846688
18/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/09/2019).
02/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
02/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/10/2019 21:53:00. Não foram apresentados recursos.
10/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 378/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 1819637
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)