Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 4898, de 9 de dezembro de 1965, e da Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992.

Iniciativa: Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)

Não aprovada
3/set
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 536/1999

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

03/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
03/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
06/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
06/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida nesta Comissão em 06.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
22/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Édson Lobão em 22.09.99 para emitir relatório.
28/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Sen. Edison Lobão, com voto pela aprovação do projeto e com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
24/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Foi concedida vista coletiva, durante Reunião Ordinária.
01/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra com a Emenda nº 2.
01/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, em decisão unânime. Anexei, às fls. 25 a 27, Texto Final do Projeto na Comissão.
À SSCLSF.
16/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 87/2000-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), favorável, com Emenda nº 1 de sua autoria e pelo acolhimento da Emenda nº 2, de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
É lido o Ofício 87/99, do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 1º/12/1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
22/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.2.2000.
29/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
01/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 4/2000, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida pelo Plenário.
A proposição ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para apresentação de emendas.

À SSCLS.
02/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: de 03.03 a 14.03.2000.
02/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 101/2000, do Sr. Pedro Simon, solicitando a tramitação conjuta da matéria com o PLC nº 65/99.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido.
03/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 101/2000, de tramitação conjunta com o PLC nº 65/99.
14/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 21.03.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 101, de 2000, de tramitação conjunta com o PLC nº 65/99.
14/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
17/03/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem com apresentação da Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Sr. Gerson Camata
A matéria ficará na Secretaria-Geral da Mesa aguardando a deliberação do Plenário sobre o Requerimento nº 101/2000, de tramitação conjunta com o PLC nº 65/99, agendado para constar da Ordem do Dia da sessão do dia 21próximo.
À SSCLS.
17/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.03.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 101, de 2000, de tramitação conjunta com o PLC 65/99.
21/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 101, de 2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC Nº 65, de 1999.
À CCJ.
21/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
18/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador José Jorge para emitir relatório.
05/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Jorge.
Matéria aguardando redistribuição.
09/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
Ao Gab. do Sen. Edison Lobão.
07/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Edson Lobão.
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Edison Lobão não mais pertencer à CCJ..
13/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Bello Parga, para emitir relatório.
(Tramitando em conjunto com PLC nº 65, de 1999).
06/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Bello Parga.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Bello Parga, a pedido, para reexame.
05/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Bello Parga sem alteração no Relatório.
Matéria Pronta para Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com o PLC nº 65, de 1999 ).
13/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Bello Parga, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores José Eduardo Dutra e Pedro Simon, nos termos regimentais.
(A matéria tramita em conjunto com o PLC nº 65, de 1999).
Encaminhado cópia da atuação dos respectivos Projetos que tramitam em conjunto aos gabinetes dos Senadores.
20/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon, que apresenta as Emendas nºs 1 a 4 ao PLC nº 65, de 1999.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 65, de 1999).
21/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de anexar documento.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 65, de 1999).
À SSCLSF, a pedido.
21/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Bello Parga, para análise das Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Pedro Simon, anexadas às fls. 60 a 68, oferecidas ao PLC nº 65, de 1999.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 65, de 1999).
Ao Gabinete do Senador Bello Parga.
02/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Voto em Separado de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a Requerimento do Relator, Senador Bello Parga, para análise das Emendas oferecidas ao PLC nº 65, de 1999, que tramita em conjunto com o PLS nº 536, de 1999.
29/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Bello Parga, com relatório sobre as Emendas nºs 1 a 9, oferecidas ao PLC nº 65, de 1999, que tramita em conjunto com a presente matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Bello Parga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLC nº 65. de 1999, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8, pela aprovação da Emenda nº 9, que passa a denominar-se Emenda nº 1-CCJ, com novo texto, e pelo arquivamento do PLS nº 536, de 1999, que tramita em conjunto.
Votam vencidos os Senadores Osmar Dias, José Fogaça, Eduardo Suplicy, Pedro Simon e Jefferson Péres.
Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
05/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente prejudicado, nos termos do art. 342 do Reg. Int. o Requerimento nº 703/2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 22 mais o voto sim do Sr. Edison Lobão, Não 6, Abst; 0, Total = 29.
(Tramitando em conjunto com o PLC nº 65/99)
À SSCLSF.
06/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Anexada legislação citada no parecer.
06/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.155/2002-CCJ, Relator: Senador Bello Parga, favorável a matéria, tramitando em conjunto com o PLC nº 65, de 1999.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
09/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 10 a 16.12.2002.
10/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente prejudicado o Requerimento nº 709, de 2002, de urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim= 17, Não=10, Abstenção=06, Total=33.
À SSCLSF.
23/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação.
12/02/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
18/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou no dia 16 de dezembro último o prazo com apresentação das Emendas nºs 2 a 4-PLEN, subscritas pela Sra. Heloísa Helena, lidas no Expediente da presente sessão. (Tramitando em conjunto com o PLC nº 65/99).
À CCJ para exame das mesmas.
18/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Tramita em conjunto com o PLC n° 65, de 1999.
25/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge , para emitir relatório sobre as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, oferecidas ao PLC nº 65,de 1999 que tramita em conjunto.
(Art. 84, § 2º, III, RISF).
22/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Jorge, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLC n° 65, de 1999)
À SSCLSF.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
02/03/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/11/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Emprestado por solicitação.
13/12/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
13/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Devolvido e arquivado.
14/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO POR SOLICITAÇÃO
06/02/2017
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Arquívo, após consulta.
07/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)