Ementa:
Altera o artigo 23, e revoga os seus incisos I e II, da Lei nº 8429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data do ato ou fato praticado.

Iniciativa: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)

Em tramitação
19/dez
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 537/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

19/12/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
19/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A Proposição terá sua tramitação iniciada a partir do dia 15 de fevereiro de 2004.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
22/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
16/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 16/02/2004
Último dia: 20/02/2004
23/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
03/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Álvaro Dias, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
05/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Alvaro Dias passar a compor a Comissão Diretora do Senado Federal (Art. 77, § 1°, do RISF).
19/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao Senador Alvaro Dias, em virtude de voltar a integrar a composição da CCJ.
Ao Senador Alvaro Dias para revisão do Relatório, tendo em vista a possibilidade de eventual legislação superveniente.
16/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
21/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.261, de 2008, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLC nºs 73, de 2003; 10, de 2006 e 47, de 2008, com os PLS nºs 468, de 1999; 189, de 2002; 125, de 2003; 129, de 2004; 24, 230, 232 e 387, de 2005; 243, de 2006; 328, de 2007; e 170, de 2008, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido sera despachado à Mesa, para decisão.
À SSCLSF.
13/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
05/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.261, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 73, de 2003; 10, de 2006; e 47, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 468, de 1999; 189, de 2002; 125 e 537, de 2003; 129, de 2004; 24, 230, 232 e 387, de 2005; 243, de 2006; 328, de 2007; e 170, de 2008. Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.261, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 73, de 2003; 10, de 2006; e 47, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 468, de 1999; 189, de 2002; 125 e 537, de 2003; 129, de 2004; 24, 230, 232 e 387, de 2005; 243, de 2006; 328, de 2007; e 170, de 2008.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo.
À CAS.
15/12/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em 15/12/2008.
Matéria aguardando designação de relator.
07/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Jayme Campos, para relatar a presente matéria.
18/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, atendendo ao Oficio 561/2009 de leitura de Requerimento de tramitação autonoma dos Projetos de Lei da Camara nº 73, de 2003; 10, de 2006, 47, de 2008, e dos Projetos de Lei do Senado nº 468, de 1999; 189, de 2002; 125 e 537, de 2003; 129, de 2004; 24, 230, 232 e 387, de 2005; 243, de 2006; 328, de 2007, e 170, de 2008, que tramitam em conjunto.
18/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
19/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 587, de 2009, subscrito pelo Senador Jayme Campos, solicitando que deixem de tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 73/2003; PLC 10/2006; PLC 47/2008; PLS 468/1999; PLS 189/2002; PLS 125/2003; PLS 537/2003; PLS 129/2004; PLS 24/2005; PLS 230/2005; PLS 232/2005; PLS 387/2005; PLS 243/2006; PLS 387/2007 e PLS 170/2008.
O Requerimento nº 587, de 2009, vai à Mesa para decisão.
À SGM.
19/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 587, de 2009, subscrito pelo Senador Jayme Campos, solicitando que deixem de tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 73/2003; PLC 10/2006; PLC 47/2008; PLS 468/1999; PLS 189/2002; PLS 125/2003; PLS 537/2003; PLS 129/2004; PLS 24/2005; PLS 230/2005; PLS 232/2005; PLS 387/2005; PLS 243/2006; PLS 328/2007 e PLS 170/2008.
O Requerimento nº 587, de 2009, vai à Mesa para decisão.
À SGM.
28/05/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o deferimento do Requerimento nº 587, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
A presente matéria fica desapensada e passa a tramitar de maneira autônoma.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
29/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao Relator, Senador Alvaro Dias, em virtude de a matéria voltar a ter tramitação autônoma.
09/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 537, de 2003, relatado pelo Senador Alvaro Dias.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 133/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Parecer
27/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 133, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, e que poderão ser oferecidas emendas à presente matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 02/06/2010*************
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
02/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 537, de 2003, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Alvaro Dias.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 537, de 2003, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 140/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
08/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
09/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 35/36, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
16/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:10 - Leitura do Parecer nº 821, de 2010-CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias , pela aprovação da matéria com Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva).
Leitura do Ofício nº 140/2010/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando, que em turno suplementar, adotou definitivamente do Substitutivo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso,nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
17/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/06/2010 a 24/06/2010.
18/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 38).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
29/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
29/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que esgotou-se, na última quinta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário..
Tendo sido aprovado terminativamente na Comissão de Constituição, Justiça e e Cidadania, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
29/06/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:49 hs.
30/06/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.40).
Autógrafo - PLS 537/2003
01/07/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1280 de 30/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 41 a 42).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
1/jul
2010
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7571/2010

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

01/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of 1280/2010 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 537, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o arl. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do ato de improbidade administrativa, e dá outras providências"
Inteiro Teor 785655
01/07/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7571/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 23 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do ato de improbidade administrativa, e dá outras providências".
Inteiro Teor 785654
06/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 786203
07/07/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/10 PÁG 32276 COL 02.
Inteiro Teor 798362
08/07/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
04/11/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
09/11/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010)
18/11/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
13/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
14/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
28/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
Inteiro Teor 869555
10/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação.
Inteiro Teor 869555
25/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Policarpo.
31/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
01/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
08/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/06/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
21/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/06/11 PÁG 32168 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 946822
08/07/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
11/07/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2011)
03/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
12/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
27/01/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)
14/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Lira, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto