Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização dos créditos acumulados de ICMS nas exportações.

Iniciativa: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)

Em tramitação
18/dez
2018
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 538/2018

Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA

18/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº158, em 18/12/2018.
18/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
18/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/04/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
20/08/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 20/08/2019, foi aprovado o requerimento nº 32/2019-CAE, de iniciativa do senador Welllington Fagundes, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLS 538/2018.
Requerimento anexado ao processado (fl. 07).
REQ 32/2019 - CAE
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto