Projeto de Lei do Senado n° 54, de 1974
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO E SEUS PARAGRAFOS, TERCEIRO E SEUS INCISOS, DA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967 - QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. - COMPLEMENTAR -.
Iniciativa: Senador Paulo Torres (-/-)
Norma Gerada: Lei Complementar nº 23 de 19/12/1974
Sancionada integralmente
30/mai
1974
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 30/05/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 30/05/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 31 05 PAG 1818.
- 04/06/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 12/06/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
COM EMENDA 1 - CCJ. APRESENTAÇÃO EMENDA 2 - CCJ,
DE AUTORIA SEN NELSON CARNEIRO, VENCIDOS COM
RESTRIÇÕES SEN HELVIDIO NUNES, GUSTAVO CAPANEMA E
CARLOS LINDENBERG.
- 14/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 253 - CCJ.
DCN2 15 06 PAG 2097.
- 14/06/1974
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 20/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO.
- 20/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO DO RQ. 116, DO SEN VIRGILIO TAVORA,
DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO DE 28 06.
DCN2 21 06 PAG 2301.
- 21/06/1974
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
- 28/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 28/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 149 DO SEN VIRGILIO TAVORA, DE
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA 28 08.
DCN2 29 06 PAG 2600.
- 28/06/1974
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
- 28/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 28/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO SEN FRANCO MONTORO, HEITOR
DIAS, GUIDO MONDIN E OSIRES TEIXEIRA.
- 28/08/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO COM EMENDAS 1 E 2 - CCJ.
- 28/08/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 29 08 PAG 3392.
- 03/09/1974
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
- 03/09/1974
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 03/09/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 396 - CR.
DCN2 04 09 PAG 3488.
- 03/09/1974
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 09/09/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 09/09/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 362 DO REG INT.
- 09/09/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 10 09 PAG 3626.
- 13/09/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 466 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 05/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 564 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
- 19/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LCP/000023/74.
DOFC 20 12 PAG 14765.
RETIFICAÇÃO NO DOFC 31 12 PAG 15246
- 19/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LCP/000023/74.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 31 03 1975).
- 03/03/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 03 03 75, OF. 1 DA CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO SANCIONADO.
18/set
1974
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 18/09/1974
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 18/09/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 19 09 74 PAG 7246 COL 01.
- Inteiro Teor 749076
- 03/12/1974
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 06 12 74 PAG 9748 COL 01.
- Inteiro Teor 763344
- 03/12/1974
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 23 05 74 PAG 9748 COL 01.
- Inteiro Teor 763345
- 03/12/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 65-A/74. DCN1 04 12 74 PAG 9356 COL 01.
- Inteiro Teor 763347
- 03/12/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PRISCO VIANA, DE URGENCIA PARA O PROJETO.
DCN1 04 12 74 PAG 9426 COL 02. - Inteiro Teor 763348
- 04/12/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 04/12/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 04/12/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PROJETO PELOS LIDERES DA MAIORIA E DA MINORIA.
- 04/12/1974
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. 65-B/74. DCN1 05 12 74 PAG 9515 COL 02.
- Inteiro Teor 763349
- 04/12/1974
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF. 564/74 COMUNICA AO SF REMESSA A SANÇÃO.
- 04/12/1974
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- A SANÇÃO COM A MENSAGEM 31, DE 04 12 74.
- 19/12/1974
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AV. 356-SAP/74 ENCAMINHA MENSAGEM 712/74, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO.
- 19/12/1974
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/74. DOFC 20 12 74 PAG 14765 COL 01. RET: DOFC 31 12 74 PAG 1524 COL 04.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 23 de 19/12/1974
Situação: Encerrada sem vetos