Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO E SEUS PARAGRAFOS, TERCEIRO E SEUS INCISOS, DA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967 - QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. - COMPLEMENTAR -.

Iniciativa: Senador Paulo Torres (-/-)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 23 de 19/12/1974

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

30/mai
1974
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 54/1974

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

30/05/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
30/05/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 31 05 PAG 1818.
04/06/1974
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
12/06/1974
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
COM EMENDA 1 - CCJ. APRESENTAÇÃO EMENDA 2 - CCJ,
DE AUTORIA SEN NELSON CARNEIRO, VENCIDOS COM
RESTRIÇÕES SEN HELVIDIO NUNES, GUSTAVO CAPANEMA E
CARLOS LINDENBERG.
14/06/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 253 - CCJ.
DCN2 15 06 PAG 2097.
14/06/1974
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
20/06/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO.
20/06/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO DO RQ. 116, DO SEN VIRGILIO TAVORA,
DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO DE 28 06.
DCN2 21 06 PAG 2301.
21/06/1974
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
28/06/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
28/06/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 149 DO SEN VIRGILIO TAVORA, DE
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA 28 08.
DCN2 29 06 PAG 2600.
28/06/1974
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
28/08/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
28/08/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO SEN FRANCO MONTORO, HEITOR
DIAS, GUIDO MONDIN E OSIRES TEIXEIRA.
28/08/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO COM EMENDAS 1 E 2 - CCJ.
28/08/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 29 08 PAG 3392.
03/09/1974
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
03/09/1974
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
03/09/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 396 - CR.
DCN2 04 09 PAG 3488.
03/09/1974
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
09/09/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
09/09/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 362 DO REG INT.
09/09/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 10 09 PAG 3626.
13/09/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 466 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
05/12/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 564 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
19/12/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LCP/000023/74.
DOFC 20 12 PAG 14765.
RETIFICAÇÃO NO DOFC 31 12 PAG 15246
19/12/1974
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LCP/000023/74.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 31 03 1975).
03/03/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA, EM 03 03 75, OF. 1 DA CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO SANCIONADO.
18/set
1974
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 65/1974

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

18/09/1974
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
18/09/1974
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 19 09 74 PAG 7246 COL 01.
Inteiro Teor 749076
03/12/1974
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 06 12 74 PAG 9748 COL 01.
Inteiro Teor 763344
03/12/1974
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 23 05 74 PAG 9748 COL 01.
Inteiro Teor 763345
03/12/1974
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 65-A/74. DCN1 04 12 74 PAG 9356 COL 01.
Inteiro Teor 763347
03/12/1974
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PRISCO VIANA, DE URGENCIA PARA O PROJETO.
DCN1 04 12 74 PAG 9426 COL 02.
Inteiro Teor 763348
04/12/1974
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
04/12/1974
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
04/12/1974
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO PELOS LIDERES DA MAIORIA E DA MINORIA.
04/12/1974
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. 65-B/74. DCN1 05 12 74 PAG 9515 COL 02.
Inteiro Teor 763349
04/12/1974
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF. 564/74 COMUNICA AO SF REMESSA A SANÇÃO.
04/12/1974
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A SANÇÃO COM A MENSAGEM 31, DE 04 12 74.
19/12/1974
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AV. 356-SAP/74 ENCAMINHA MENSAGEM 712/74, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO.
19/12/1974
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/74. DOFC 20 12 74 PAG 14765 COL 01. RET: DOFC 31 12 74 PAG 1524 COL 04.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 23 de 19/12/1974

Situação: Encerrada sem vetos