Ementa:
Altera o artigo 4º da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a aumentar o período máximo de percepção do seguro-desemprego para dez meses.

Iniciativa: Senador Lauro Campos (PDT/DF)

Não aprovada
19/mar
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 54/2002

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

19/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
19/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS.
04/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foi oferecida emenda a presente matéria.
11/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Waldeck Ornelas para relatar a presente matéria.
06/06/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Waldeck Ornélas com minuta de Parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
23/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF a pedido.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
20/01/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
27/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar a presente matéria.
15/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senhor Relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de parecer concluindo pela
rejeição do Projeto (fls. 5 a 7).
15/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na reunião do dia 11.09.03, a matéria foi retirada de pauta a pedido do Relator, para reexame.
14/10/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Após reexame, á matéria é devolvida pelo Senador Eduardo Azeredo, com minuta de parecer concluindo pela aprovação, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
11/12/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a apreciação da matéria foi adiada
30/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida na data de hoje, a discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de quorum qualificado (art. 109 do RISF).
Matéria pronta para pauta.
08/07/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida no dia 07.07.04, aprovou o projeto, em decisão terminativa, nos termos da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo), por nove votos favoráveis e cinco contra, dos Senadores Ana Júlia Carepa, Fátima Cleide, Aelton Freitas, Geraldo Mesquita Junior e Tião Viana. O Senador Marcos Guerra assinou o parecer sem voto.(fls.08 a 15) . A matéria será submetida a turno suplementar, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei fls. 16, oficio n° 52/04 - PRES./CAS, referente ao turno suplementar..
24/08/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na discussão suplementar, a Senadora Patricia Saboya Gomes apresenta uma emenda, a matéria é retirada de pauta para análise do relator, Senador Eduardo Azeredo. Usaram da palavra para discutir os Senadores Ney Suassuna, Eduardo Azeredo (relator) e a Senadora Patricia Saboya Gomes (autora da emenda). (fls. 17)
26/08/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Azeredo, com minuta de parecer, concluindo pela aprovação parcial da emenda de autoria da Senadora Patricia Saboya Gomes, na forma de uma Subemenda.
Matéria pronta para pauta.
19/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 06.10.04, a discussão do turno suplementar foi encerrada e a votação adiada por falta de quorum qualificado.
02/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida em 24.11.2004, em decisão terminativa, aprovou o Substitutivo ao Projeto com Subemenda nº01-CAS (fls.18 a 21).
Anexei texto final (fls. 22 e 23) e Of. nº91/04-PRES/CAS (fl.24).
À SSCLSF, para as devidas providências.
02/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à CAS.
09/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
09/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/01/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão da Assuntos Sociais.
21/01/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
22/02/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
22/02/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS.
10/03/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
14/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 97, de 2002 - CAS, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 91/2004, da Presidência CAS, comunicando que aprovou em decisão terminativa o Substitutivo à presente matéria com uma subemenda - CAS, em reuniões nos dias 7/7/2004 e 24/11/2004.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal)
À SSCLSF.
15/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/03/2005 a 22/03/2005.
22/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
23/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados
À SSEXP.
23/03/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
23/03/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão do texto final.
29/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 30 1 31).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
29/03/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado(fls. 32 e 33).
31/03/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 324 de 30/03/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 36).
07/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
07/11/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SSEXP.
08/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:50 hs.
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
20/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
30/mar
2005
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4974/2005

Situação: Arquivada

30/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Lauro Campos
Inteiro Teor 289761
11/04/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL 3.879/1993 e seus apensados.
Inteiro Teor 292639
11/04/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3879/1993.
12/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC
12/04/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2005.
12/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
10/04/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6823/2006.
Inteiro Teor 385399
22/12/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
Inteiro Teor 432347
05/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434504
08/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 125, DE 2007, pelo Deputado(a) Onyx Lorenzoni, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434416
05/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO o desarquivamento do PL-4974/2005, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01.
Inteiro Teor 438319
06/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 439728
13/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 56/07, com relação a esta proposição.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.
Inteiro Teor 508789
13/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Req. nº 500/07, do Deputado Onyx Lorenzoni, que solicita a desapensação do PL nº 1.813/03 do de nº 1.648/03, por sua vez anexado ao PL 3879/93.
22/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento de desapensação, REQ 500/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se."
23/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-125/2007 => PL-182/1999.
DCD de 28/03/07 PÁG 12750 COL 01.
Inteiro Teor 442466
28/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 621, DE 2007, pelo Deputado(a) Dilceu Sperafico, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 446637
27/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
Inteiro Teor 450967
07/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-621/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 08 05 07 PAG 21562 COL 01.
Inteiro Teor 452542
17/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG)
15/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira
Inteiro Teor 491792
15/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6823/2006, do PL 656/1995, do PL 1004/1995, do PL 1445/1996, do PL 2094/1996, do PL 2287/1996, do PL 2502/1996, do PL 3941/1997, do PL 4488/1998, do PL 182/1999, do PL 1041/1999, do PL 1136/1999, do PL 2681/2000, do PL 2688/2000, do PL 2732/2000, do PL 3132/2000, do PL 4900/2001, do PL 6858/2002, do PL 1648/2003, e do PL 3879/1993, apensados, com emendas, pela inconstitucionalidade do PL 2017/1996, apensado, e pela injuridicidade do PL 3550/2000, apensado.
Inteiro Teor 491792
21/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG)
14/11/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira
Inteiro Teor 523135
14/11/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 6823/2006, do PL 452/2007, do PL 1317/2007, com substitutivo, do PL 698/2003, do PL 656/1995, com emendas, do PL 1004/1995, com emendas, do PL 1445/1996, com emendas, do PL 2094/1996, com substitutivo, do PL 2287/1996, com emendas, do PL 2502/1996, com emendas, do PL 3941/1997, com emendas, do PL 4488/1998, com emendas, do PL 182/1999, com emendas, do PL 1041/1999, do PL 1136/1999, com emenda, do PL 2681/2000, com emendas, do PL 2688/2000, com emenda, do PL 2732/2000, do PL 3132/2000, do PL 4900/2001, do PL 6858/2002, do PL 1648/2003, do PL 1813/2003, com emendas, do PL 5836/2005 e do PL 3879/1993, com substitutivo, apensados; pela inconstitucionalidade do PL 2017/1996, apensado; e pela injuridicidade do PL 3550/2000, apensado.
Inteiro Teor 523135
13/12/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a discussão, por acordo, para o dia 19/12/2007.
06/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Relator, para reexame da matéria.
10/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG)
19/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
11/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4412/2008.
Inteiro Teor 624632
16/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG)
30/01/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4531/2008.
Inteiro Teor 630293
24/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
19/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
19/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
15/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5878/2009.
Inteiro Teor 689662
16/06/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
16/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3597/2012.
Inteiro Teor 979440
07/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
16/12/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e do PL 3879/1993, com Substitutivo; do PL 6611/2009; do PL 3597/2012, com Substitutivo; do PL 452/2007, com emendas; do PL 1317/2007, com Substitutivo; do PL 7515/2014, do PL 4864/2009, do PL 6038/2009, do PL 698/2003, do PL 656/1995, com Substitutivo; do PL 1004/1995, com Substitutivo; do PL 1445/1996, com emendas; do PL 2017/1996, com Substitutivo; do PL 2094/1996, com Substitutivo; do PL 2287/1996, com Substitutivo; do PL 2502/1996, com Substitutivo; do PL 3941/1997, com Substitutivo; do PL 4488/1998, com emendas; do PL 182/1999, com Substitutivo; do PL 1041/1999, com Substitutivo; do PL 1136/1999, com Substitutivo; do PL 2681/2000, com emendas; do PL 2688/2000, com Substitutivo; do PL 2732/2000, com Substitutivo; do PL 3550/2000, com Substitutivo; do PL 4900/2001, do PL 6858/2002, com Substitutivo; do PL 1648/2003, do PL 2859/2008, do PL 7411/2010, com Substitutivo; do PL 1813/2003, com Substitutivo; do PL 5836/2005, com emendas; do PL 4531/2008, com emenda; do PL 5878/2009, com emenda; do PL 5615/2009, com Substitutivo; do PL 352/2011, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemendas; e pela injuridicidade do PL 3132/2000, do PL 6823/2006 e do PL 4412/2008, apensados.
Inteiro Teor 1293962
16/12/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Alceu Moreira
Inteiro Teor 1293962
05/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), em virtude de novo apensado.
26/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2296/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer que seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010".
Inteiro Teor 1353843
25/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2015)
25/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.296/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.296/2015 para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010, em face da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.Pela mesma razão e também com fundamento no art. 163, I, do RICD, declaro prejudicados todos os demais projetos de lei integrantes do mesmo bloco, quais sejam, Projetos de Lei n. 1.157/2015, 1.041/1999, 1.445/1996, 7.515/2014, 2.017/1996, 2.094/1996, 2.502/1996, 6.038/2009, 352/2011, 2.681/2000, 2.688/2000, 2.732/2000, 698/2003, 3.550/2000, 1.648/2003, 1.813/2003, 5.836/2005, 6.823/2006, 6.611/2009, 5.878/2009 e 3.597/2012.Transcorrido in albis o prazo do art. 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.Publique-se. Oficie-se.
Inteiro Teor 1376017
26/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 240/15 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1376880
26/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
26/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
03/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)