Ementa:
Dá nova redação aos artigos 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a pena causada por agente contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade).

Iniciativa: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)

Em tramitação
11/mar
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 54/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
11/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
12/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
20/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (último dia: 19/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Cabral, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III - RISF).
08/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Sérgio Cabral, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 17, a Emenda nº 1 de autoria do Senador Tasso Jereissati.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Sérgio Cabral, para análise da Emenda.
20/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Nesta data, é retirada a Emenda nº 1 pelo Senador Tasso Jereissati (fls. nº 13).
05/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Pauta Extra Item nº 1.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Sérgio Cabral.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (§8º art. 132 do RISF).
Anexei, às fls. nº 20, o Ofício nº 116/2003-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, §2º, do RISF (descisão terminativa).
13/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
13/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls. 21/23 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
17/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.731/2003-CCJ, Relator Senador Sérgio Cabral , favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 116/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
18/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 19 a 25.11.2003.
25/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
27/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:13h - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 25, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SGM com destino à SSEXP.
28/11/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 25).
À SSEXP.
28/11/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
28/11/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27).
01/12/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2212 de 28/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
28/nov
2003
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2632/2003

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

28/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Demóstenes Torres
Inteiro Teor 185779
03/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Apensem-se a este o PL 6760/2002 e o PL 511/03 e seus apensados.
Inteiro Teor 186098
03/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-511/2003.
03/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6760/2002.
05/12/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/2003.
Inteiro Teor 267671
16/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapense-se desta proposição o PL 6760/2002.
18/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2543/2003, PL-1908/2003, PL-2340/2003, PL-2357/2003, PL-511/2003 apensadas.
09/07/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
23/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 511/2003, do PL 1908/2003, do PL 2340/2003, do PL 2357/2003, e do PL 2543/2003, apensados.
Inteiro Teor 288163
23/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Inteiro Teor 288163
18/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Luiz Couto.
23/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de vista encerrado.
09/08/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5661/2005.
Inteiro Teor 326750
23/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
11/01/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5661/2005, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1908/2003, do PL 2340/2003, do PL 2357/2003, do PL 2543/2003 e do PL 511/2003, apensados.
Inteiro Teor 368338
11/01/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da CVO 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Inteiro Teor 366942
22/02/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/03/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/03/06, PÁG 10610 COL 02 - Letra A.
Inteiro Teor 404247
08/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6760/2002.
Inteiro Teor 379969
15/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-390/2007.
Inteiro Teor 442781
12/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3364/2008.
Inteiro Teor 561920
24/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3731/2008.
Inteiro Teor 588035
28/08/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À republicação - avulso letra A, em virtude de apensações.
02/09/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
02/09/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/09/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
03/09/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/03/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À republicação - avulso letra A, em virtude de deapensação
29/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7439/2014.
Inteiro Teor 1248493
19/10/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5357/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2632/03, que altera os arts. 121e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

".
Inteiro Teor 1499711
21/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-9056/2017.
Inteiro Teor 1622078
22/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-10196/2018.
Inteiro Teor 1659821
12/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Avulso atualizado para inclusão de apensados (20)
11/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1440/2021.
Inteiro Teor 2002650
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto