Projeto de Lei do Senado n° 54, de 2004
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 158 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago".
Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Norma Gerada: Lei nº 11.923 de 17/04/2009
Sancionada integralmente
22/mar
2004
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 22/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 22/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 23/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 24/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 24/03/2004
Último dia: 30/03/2004
- 31/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 09/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Anexei, às fls. nº 13, o Ofício nº 30/04-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa). - Parecer
- 28/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 29/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 14, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 06/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 684, de 2004, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que conclui pela aprovação do presente projeto.
Leitura do Ofício nº 30/04-Presidência/CCJ, de 23 de junho do corrente ano, pelo qual o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunica que aquela Comissão deliberou pela aprovação do projeto em referência.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria (PLS 54/2004) seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 07/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Interposição de recurso: Prazo para interposição de recurso de 08/07/2004 a 05/08/2004.
- 05/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso.
- 06/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
À Câmara dos Deputados
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 06/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 06/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão.
- 10/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 15).
À SSEXP.
- 10/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 10/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 11/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado fl.16
- 11/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1185 de 11/08/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
- 21/05/2008
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 21/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 21/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- 23/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00054 2004.
- 25/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:26 hs.
- 26/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.35).
- 31/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Oficio SF 200 de 27/03/09, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.36 a 38).
Ofício SF n,º 201 de 27/03/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido projeto foi encaminhado à sanção (fl. 39).
- 20/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011923 DE 2009.
DOU - 17/04/2009 PÁG. 00002.(EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 17/04/2009.
- 24/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/01/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria foi autuada como ECD 54/2004, que teve sua tramitação encerrada e encontra-se arquivada.
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 03/05/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado após solicitação.
- 09/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Desentranhado documento de folha nº 44, por ter sido anexado equivocadamente. O referido documento é um exemplar de autógrafo sancionado que deveria ter sido encaminhado à Câmara dos Deputados.
Remetido Ofício SF nº 256, de 06/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 54/04, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.923, de 17 de abril de 2009. (fl. 60).
Ao Arquivo.
- 11/05/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
11/ago
2004
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 11/08/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- Inteiro Teor 236117
- 20/08/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 3.075/04 e seus apensados.
- Inteiro Teor 237457
- 24/08/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 08 04 PAG 36404 COL 01.
- Inteiro Teor 274890
- 25/08/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 23/09/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4129/2004.
- 22/10/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
- 22/12/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação de REQ 134/2004 pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, solicitando a revisão do despacho para este projeto.
- 22/12/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Requerimento, REQ 134/2004 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
- Inteiro Teor 260272
- 03/05/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2814/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Inteiro Teor 302660
- 25/05/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento nº 2814/05 da CCJC, revendo o despacho apostoa a este Projeto, para incluir a CSPCCO, que deverá manifestar-se antes da CCJC.
DCD 26/05/05 PAG 21185 COL 02. - Inteiro Teor 328379
- 25/05/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Novo despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
- Inteiro Teor 321517
- 01/06/2005
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-4398/2004, PL-3356/2004, PL-3075/2004, PL-3166/2004, PL-3167/2004, PL-4129/2004 apensadas.
- 09/06/2005
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Capitão Wayne (PSDB-GO)
- 09/08/2005
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 16/08/2005
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
- 18/01/2006
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, dos PLs 3.167/04, 3356/04, 4.398/04, 5.543/05, 3.075/04 e 4.129/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.166/04, apensado.
- Inteiro Teor 368645
- 16/03/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da REQ 3756/2006, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury e outros, que "requer urgência na tramitação do PL 3356/04"
- 05/04/2006
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
- 28/11/2006
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 21/02/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
- 21/02/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirada do Parecer pelo Relator.
- 15/03/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Req. nº 529/07 do Deputado Neucimar Fraga e outros que solicita inclusão na ordem do dia em regime de urgência.
- Inteiro Teor 442671
- 25/04/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba
- Inteiro Teor 454596
- 25/04/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 3.166/04, 3.167/04, 3.356/04, 4.398/04, 5.543/05, 3.075/04 e 4.129/04, apensados.
- Inteiro Teor 454596
- 10/05/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Fernando Melo, Marina Maggessi e Valtenir Pereira.
- 22/05/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 23/05/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 01/06/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 01/06/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 01/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4398/2004, PL-3356/2004, PL-3075/2004, PL-3166/2004, PL-3167/2004, PL-4129/2004, PL-5543/2005 apensadas.
- 06/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
- 20/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
- Inteiro Teor 472176
- 20/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3166/2004, do PL 3167/2004, do PL 3356/2004, do PL 4398/2004, do PL 5543/2005, do PL 3075/2004 e do PL 4129/2004, apensados.
- Inteiro Teor 472176
- 28/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Pinto Itamaraty.
- 05/07/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 09/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nelson Pellegrino, apresentou voto em separado o Deputado José Eduardo Cardozo
- 15/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 15/08/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 21/08/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/08/07, PÁG 41672 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 571680
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
- Inteiro Teor 565900
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 4.025-B/04)
DCD de 15/05/08 PÁG 20879 COL 01. - Inteiro Teor 603646
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 4.025, de 2004.
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicados os Projetos de Lei de nºs 3.166/04, 3.167/04, 3.356/04, 4.398/04, 5.543/05, 3.075/04 e 4.129/04, apensados.
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 21/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 189/08/PS-GSE.
- 01/04/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 201/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
- 17/04/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11923/2009. DOU 17/04/09 PÁG 02 COL 02. (Edição Extra).
- 06/04/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 256/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
23/mai
2008
Fase concluída
Análise de emendas (Senado)
Situação: REJEITADA
- 23/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como ECD 00054 2004, proveniente do PLS 00054 2004.
anexei folhas nºs de 19 a 24.
À SSCLSF.
- 26/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei à fl. nº 25, legislação citada na Emenda.
Aguardando leitura.
- 27/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 189/08/PS-GSE, de 21 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Emenda da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 27/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório sobre a Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS Nº 54, de 2004.
(Art.84, § 2º, III do RISF).
- 05/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro com voto pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 54, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 37ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 08/10/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
- 15/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidencia concede vista ao Senador Expedito Júnior nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Flexa Ribeiro, da Emenda da Câmara e do avulso do referido Projeto.
- 22/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não houve manifestação decorrente do pedido de vista.
- 22/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário à Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 54, de 2004.
Vota vencido a Senadora Marina Silva.
- 22/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 23/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei à fl. 34, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 29/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foi republicado o avulso da presente matéria a fim de sanar equívoco em sua identificação.
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.082, de 2008-CCJ, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 54, de 2004.
À SCLSF.
- 29/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 06/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10.3.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
************* Retificado em 11/03/2009*************
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 10/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 17/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/03/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
- 24/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria constante do Item 18 da Ordem do Dia e apreciada após o primeiro item, com aquiescência do Plenário)
Usam da palavra os Senadores Flexa Ribeiro e Demóstenes Torres.
Rejeitada a Emenda da Câmara.
O Projeto vai à sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
- 25/03/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SEXP.
- 25/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:26 hs.
- 26/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.35).
************* Retificado em 17/11/2011*************
A presente ação refere-se ao PLS 54/2004.
- 31/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 200 de 27/03/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 16/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 38)
Ofício SF nº 201 de 27/03/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 39).
************* Retificado em 17/11/2011*************
A presente ação refere-se ao PLS 54/2004.
- 20/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011923 DE 2009.
DOU - 17/04/2009 PÁG. 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 17/04/2009.
************* Retificado em 17/11/2011*************
A presente ação refere-se ao PLS 54/2004.
- 24/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 24/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 58, de 2009 (nº 262/2009, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11.923, de 17 de abril de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
************* Retificado em 17/11/2011*************
A presente ação refere-se ao PLS 54/2004.
- 29/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 30/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg com destino ao Arquivo, tendo em vista que a matéria sancionada foi o texto original do Senado.
- 05/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/05/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- VIDE O PLS Nº 54 DE 2004
PROCESSO ARQUIVADO
- 16/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO POR SOLICITAÇÃO.
- 18/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo.
- 18/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos