Ementa:
Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.

Iniciativa: Senador Wilder Morais (PP/GO)

Norma Gerada: Lei nº 13.777 de 20/12/2018

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
15/mar
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 54/2017

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

15/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
15/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/03/2017.
Último dia: 23/03/2017.
23/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 13h25min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Airton Sandoval, recebida nos termos do art. 122, II, "c" do RISF (fls. 16 e 17).
EMENDA 1-T - PLS 54/2017
24/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas
24/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h05min, as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Davi Alcolumbre (fls. 18 a 21).
17/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
30/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às10h17 o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2 e 3.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Cidinho Santos, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço. A Presidência concede vista coletiva ao Senador Antonio Anastasia e à Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senhor Senador e à Senhora Senadora.
22/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h46min, a Emenda nº4, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador Cidinho Santos, para análise.
05/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 19h30min, o Relatório do Senador Cidinho Santos, com voto pela rejeição da Emenda nº 4.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
06/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 19h, o Relatório reformulado do Senador Cidinho Santos, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2, 3 e 4.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
07/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Cidinho Santos faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
21/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 5-CCJ a n° 8-CCJ e rejeita as Emendas n° 1-T, e n° 2 a n° 4, relatados pelo Senador Cidinho Santos.
Anexei o Texto Final do PLS n° 54, de 2017.
Anexei o Ofício nº 43/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 61).
P.S 38/2018 - CCJ
22/03/2018
-
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/03/2018 a 02/04/2018. Perante a Mesa.
22/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
22/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/03/2018 a 02/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
22/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2018, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo, pela aprovação, com as Emendas nº 5-CCJ a 8-CCJ, e rejeição das Emendas nº 1-T, 2, 3 e 4.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
26/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
03/04/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
À SLSF.
03/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
03/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 2 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para revisão do texto final.
05/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
08/05/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
À SLSF.
08/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntada, às fls. nºs 63 a 98, sugestão da CORELE de adequações e ajustes de técnica Legislativa dispostos na Lei Complementar nº 95, de 1998.
Encaminhado ao Plenário.
08/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, na revisão do texto final do Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2017, foi constatada a necessidade de adequações e ajustes de técnica Legislativa, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998.
A Presidência esclarece à Casa que o referido Projeto foi aprovado terminativamente pela CCJ em 21 de março último e, durante o prazo regimental, não houve interposição de recurso para que viesse à deliberação do Plenário.
Nesse sentido, antes de enviar a matéria à Câmara dos Deputados, a Presidência determina seu envio à CCJ para exame das adequações propostas, na forma do texto sugerido.
15/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
15/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
15/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h20min, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação das adequações redacionais, na forma do texto consolidado que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 26. A Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação das adequações redacionais na forma do texto consolidado apresentado.
P.S 61/2018 - CCJ
16/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
************* Retificado em 16/05/2018*************
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 16/05/2018*************
Encaminhado à CORELE.
21/05/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 118 a 127).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência envia á publicação o texto final do Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2017.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai á Câmara dos Deputados.
21/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 129 a 138).
23/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 668, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 139 a 149).
OFSF 668/2018
Autógrafo - PLS 54/2017
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
07/12/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
11/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o Ofício nº 185, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A referida proposição foi enviada à sanção em 06.12.2018.
21/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.777 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 763 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2018 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 20/12/2018.
22/mai
2018
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 10287/2018

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

22/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 668/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2017, de autoria do Senador Wilder Morais, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro".
Inteiro Teor 1662422
22/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10287/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
".
Inteiro Teor 1662386
28/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1663330
30/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 185 COL 01.
Inteiro Teor 1693923
30/05/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF.
19/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8856/2018, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer a revisão de despacho do PL 10.287/18".
Inteiro Teor 1669898
26/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 8.856/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.287/2018, para excluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação e incluir o exame de mérito pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.287/2018: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.].
Inteiro Teor 1672536
28/06/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolução à CCP
29/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
05/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2018)
13/08/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).
Inteiro Teor 1683768
04/09/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos.
Inteiro Teor 1683768
12/09/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP).
10/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).
Inteiro Teor 1686402
10/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.
Inteiro Teor 1686402
31/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1690102
31/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
01/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 200 COL 01 Letra A.
Inteiro Teor 1704532
07/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/11/2018).
21/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/11/2018 17:43:00. Não foram apresentados recursos.
22/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
22/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1232/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
23/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
29/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
29/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Inteiro Teor 1696404
04/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
06/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem n º 27/18.
Inteiro Teor 1698521
07/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 185/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1698703
21/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13777/2018. DOU 21/12/18 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 763/18-PE Razões do veto: DOU 21/12/18 PÁG 28 COL 01.
13/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 26/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL10.287/2018.
Inteiro Teor 1711072
24/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 271/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.287/2018. Resultado: mantido o veto parcial.
Inteiro Teor 1768144
6/dez
2018
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.777 de 20/12/2018

Situação: Encerrada com Veto Parcial

21/dez
2018
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 42/2018

Situação: Mantida

21/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 21/12/2018 (pag. 28) a Mensagem nº 763 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 42/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei (CD) nº 10287 de 2018 (nº 54, de 2017, na Casa de origem).
21/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 21/12/2018 (pag. 28) a Mensagem nº 763 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 42/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 54 de 2017 (nº 10.287/2018, na Câmara dos Deputados).
21/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 32), na presente data, a Mensagem nº 763 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
11/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 1º de março de 2019.
Avulso inicial da matéria
13/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 26, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 33.
16/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 02/03/2019, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
05/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com todos os dispositivos – 42.18.001 a 42.18.004)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos 42.18.001 a 42.18.004 foram mantidos no Senado Federal, deixando de serem submetidos à Câmara dos Deputados.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 270, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 54/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 54/17 (fls. 35 e 36).
Remetido Ofício CN nº 271, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 54/17 (fl. 37).
À COARQ.
OFCN 270/2019
MPCN 54/2019
OFCN 271/2019