Projeto de Lei do Senado n° 543, de 1999
Ementa:
Dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
17/set
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 17/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
- 17/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Às CAE e CCJ posteriormente.
- 21/10/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Gilberto Mestrinho para relatar por ordem do presidente da Comissão.
- 09/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Gilberto Mestrinho minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
- 22/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF.
- 22/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAE.
- 29/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO. ABSTÉM-SE DE VOTAR O SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI. À CCJ.
- 29/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando designação do relator.
- 10/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as emendas de nº 1 e 2 de autoria do autor, Senador Édison Lobão (fls. 13 e 14).
- 16/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Bernardo Cabral, para emitir relatório.
- 05/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Bernardo Cabral, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que acolhe a Emenda nº1(parcialmente), e rejeita da Emenda nº2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), por unanimidade, relatado pelo Senador Bernardo Cabral.
A matéria irá a turno suplementar na próxima reunião da Comissão, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do R.I.S.F.
- 05/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284, do R.I.S.F.
Anexado (às fls. 29 a 32) o Texto Final, e o Ofício nº85/01-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls. 33), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do R.I.S.F.
- 14/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na SSCLSF em 14/09/2001, às 19 horas.
- 17/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 34, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer.
- 17/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 1015/2001-CAE, Relator: Senador Gilberto Mestrinho, favorável, e 1016/2001 - CCJ, Relator: Senador Bernardo Cabral, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CCJ).
É lido o Ofício nº 85/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao projeto, em reunião realizada, em 5.9.2001.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 18/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19 a 25.09.2001.
- 25/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 26/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 20/2001, subscrito pelo Senhor Senador Geraldo Melo e outros interpostos no prazo regimental, no sentido de que o Projeto seja submetido ao Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS.
- 26/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 27.09 a 03.10.2001.
- 03/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 04/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem, sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 04/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 18/10/2001.
( 16 dias )
- 08/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 23/10/2001.
( 16 dias )
- 16/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/10/2001.
(discussão em primeiro turno)
- 23/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e do substitutivo, sem debates.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto. À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1182/2001-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do substitutivo.
À publicação.
À SSCLSF.
- 23/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 1º/11/2001.
(8 dias)
- 26/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Antecipado agendamento para a sessão deliberativa ordinária de 31.10.2001.
- 26/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.10.2001.
Discussão, em turno suplementar.
- 31/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- São lidas as Emendas nºs 1 e 4-PLEN, da Sra. Maria do Carmo Alves e 2 e 3-PLEN, do Sr. Wellington Roberto.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 644/2001, do Sr. Romero Jucá, solicitando o adiamento da discussão da matéria para o dia 13.12.2001.
À SSCLSF.
- 10/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 13/12/2001.
Discussão em turno suplementar.
- 13/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade são lidas as Emendas nºs 5 a 7-PLEN, do Sr. Edison Lobão.
Encerrada a discussão.
Às CAE e CCJ, para exame.
- 19/02/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Gilberto Mestrinho para relatar por ordem do Presente da Comissão.
- 21/03/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de relatório pela rejeição das Emendas nºs 1,
3, 4, 5 e 7- PLEN, e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 6 -PLEN, nos termos das Sub-Emendas que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 28/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF a pedido (para leitura de requerimento de inclusão da matéria em Ordem do Dia).
- 28/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 306/2002, do Sr. Edison Lobão, em que solicita, nos termos do art. 172, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão da matéria, de sua autoria, em Ordem do Dia.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido, após manifestação do Presidente do Comissão de Assuntos Econômicos.
- 05/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00hs - É lido e aprovado o Requerimento nº 329, de 2002, do Senador Edison Lobão, solicitando a retirada do Requerimento nº 306, de 2002, em caráter definitivo.
À SSCLSF.
- 05/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos. (CAE)
- 05/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador Gilberto Mestrinho, para reexame da matéria.
- 06/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de relatório pela rejeição das Emendas nºs 1,
3, 4, 5 e 7- PLEN, e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 6 -PLEN, nos termos da Sub-Emenda que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 19/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto nos incisos II e IV, do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 25/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi concedido Vista Coletiva em 25/02/03.
- 19/03/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A matéria foi retirada de PAUTA, em decorrência da aprovação do Requerimento Nº 09/03 - CAE, de autoria do Senador Paulo Octavio, solicitando Audiência Pública com Entidades Representativas dos Setores da Construção e Incorporação Imobiliária.
Aguardando Audiência Pública.
- 27/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Para redistribuição, em virtude do Senador Gilberto Mestrinho não mais pertencer à Comissão.
- 27/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Fernando Bezerra relator da matéria.
- 09/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 09-12-03 foi realizada Audiência Pública com a presença dos Srs. Paulo Safady Simão, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção-CBIC, e José Américo Péon de Sá, Diretor da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização-Fenaseg, a fim de instruir a matéria; em atendimento ao Requerimento nº 09/03-CAE, de autoria do Senador Paulo Octávio.
- 16/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Fernando Bezerra, com minuta de relatório concluindo pela rejeição das Emendas nºs 03, 04 e 07-PLEN e pela aprovação das Emendas nºs 01, 02, 05 e 06-PLEN, na forma da Subemenda nº 01 às Emendas nºs 1e 5-PLEN, e da Subemenda nº 01 às Emendas nºs 2 e 6-PLEN. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 16/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Fernando Bezerra, pela rejeição das Emendas nºs 03, 04 e 07-PLEN e pela aprovação das Emendas nºs 01, 02, 05 e 06-PLEN, na forma da Subemenda nº 01-CAE às Emendas nºs 1e 5-PLEN, e da Subemenda nº 01-CAE às Emendas nºs 2 e 6-PLEN.
À CCJ.
- 16/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Matéria constante da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura).
- 16/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra , para emitir relatório.
- 16/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 5 e 6-PLEN, na forma das Subemendas que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 7-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Matéria constante da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura).
- 17/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Fernando Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável às Emendas de Plenário nºs 1 e 5 na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e às Emendas de Plenário nº s 2 e 6, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 3, 4 e 7.
Durante a discussão, após destacado pelo Senador Demóstenes Torres, fica mantido o Parágrafo único da Subemenda nº 1-CCJ oferecida às Emendas nºs 1 e 5-PLEN.
(Matéria constante da Pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária, da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 17/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada às fls. nºs 79 a 84, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 17/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o RQS 1724/03, de urgência.
Ao PLS foram oferecidas 07 emendas de plenário. As emendas de nºs 3, 4, e 7 receberam parecer contrário do relator. As emendas de nºs 1, 2, 5 e 6 foram aprovadas na forma das subemendas CAE/CCJ do relator.
Passa-se à votação da matéria.
Votação, em globo, das Submendas CAE/CCJ às Emendas nºs 1, 2, 5 e 6, de Plenário. Aprovado, ficam prejudicadas as Emendas nºs 1, 2 , 5 e 6, de Plenário.
Votação, em globo, das Emendas nºs 3, 4 e 7 de Plenário, de pareceres contrário. Aprovado, ficam rejeitadas as emendas.
Discussão e votação do Parecer nº 1942, de 2003 da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovado.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 19/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 19/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.91 a 93)
- 22/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2398 de 22/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 94 a 97).
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
22/dez
2003
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 22/12/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Edson Lobão
- Inteiro Teor 192478
- 15/01/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação
- Inteiro Teor 192877
- 30/01/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004 PÁG 2912 COL 01.
- Inteiro Teor 268165
- 02/02/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 25/03/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
- 17/06/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Afonso
- Inteiro Teor 228502
- 17/06/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 228502
- 23/06/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 24/06/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 08/07/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- 25/11/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
- Inteiro Teor 253687
- 25/11/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
- Inteiro Teor 253687
- 08/12/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
- 13/12/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de vista encerrado.
- 14/12/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 01/03/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/03/05, PÁG 03578 COL 01 - Letra A.
- Inteiro Teor 325910
- 29/10/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3290/2008, pelo Deputado Eduardo Moura, que Requer inclusão na Ordem do Projeto de Lei nº 2851, de 2003, que dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências.
- Inteiro Teor 1056737
- 15/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4338/2012, pelo Deputado Dr. Adilson Soares (PR-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2851, de 2003, que dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências".
- Inteiro Teor 997461
- 13/03/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6997/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 637, de 2011 com o Projeto de Lei nº 2.851, de 2003".
- Inteiro Teor 1064935
- 02/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 6997/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6997/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 637/2011 ao Projeto de Lei n. 2851/2003, nos termos do art. 142, caput, e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alíneas a e b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
- 24/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5331/2013.
- Inteiro Teor 1077169
- 25/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6600/2013.
- Inteiro Teor 1166335
- 12/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6697/2013.
- Inteiro Teor 1177632
- 30/04/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1238/2015.
- Inteiro Teor 1325565
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto