Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para excluir como doença preexistente as malformações congênitas e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura por doença preexistente.

Iniciativa: Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)

Em tramitação
18/dez
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 544/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

18/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
18/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
19/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 20.12.2013
Último dia: 05.02.2014
06/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
13/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Luiz Henrique relator da Matéria.
Ao Relator.
10/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 5-8).
Relatório Legislativo
08/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2014.
13/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 18ª Reunião da Comissão.
15/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/05/2014.
20/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
22/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/05/2014.
27/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
29/05/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/06/2014.
03/06/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, o Relator, Senador Luiz Henrique, acatando sugestão do Senador Waldemir Moka, apresenta relatório com alterações, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Anexado, às fls. 9-12, o Parecer da Comissão.
************* Retificado em 03/06/2014*************
Onde se lê "fls. 9-12", leia-se "fls. 9-13".
Parecer
EMENDA 1 / CAE - PLS 544/2013
03/06/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
03/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Davim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
30/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.14 a 18)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 31/10/2014*************
Ação Legislativa lançada indevidamente.
31/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Davim, para ajuste na tramitação da matéria.
03/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.14 a 18)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 42, de 2014-CAS, de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instrução da matéria, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 19)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, parágrafo 4º, do RISF, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
Requerimento.
26/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 50, de 2014-CAS, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Paulo Paim, em aditamento ao Requerimento nº 42, de 2014-CAS, ambos de Audiência Pública para instrução da matéria. (fl. 20)
A tramitação da matéria está suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, parágrafo 4º do Regimento, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
Requerimento.
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
25/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, submete ao Colegiado, tendo sido aprovada por unanimidade, a retirada definitiva de todos os Requerimentos em curso na Comissão de Assuntos Sociais, aprovados durante a Legislatura anterior (54ª), nos termos do artigo 256 combinado com o artigo 211 do Regimento Interno do Senado Federal.
25/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Waldemir Moka Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
23/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 21 a 25)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
30/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/05/2015.
06/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
03/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/07/2015.
08/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, por unanimidade, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) ao Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2013, relatado pelo Senador Waldemir Moka. (fls. 21 a 27)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do artigo 282 c/c artigo 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 49/2015-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 28)
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
Emenda.
08/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário, para comunicação de turno suplementar na CAS.
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 49, de 2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão aprovou, em turno único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutiva) à presente matéria.
Ao substitutivo poderão ser oferecidas emendas, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto do art. 282, combinado com o art. 92 do RISF.
08/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
30/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/08/2015.
05/08/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 544, de 2013, é dado como definitivamente adotado, sem votação, após discussão em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 544, de 2013, na CAS. (fl. 30)
Juntei o Ofício nº 54/2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fl. 31)
Parecer
05/08/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CAE e CAS.
06/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 524, de 2015 - CAE, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
- Nº 525, de 2015 - CAS, Relator Senador Waldemir Moka, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 2 - CAS (Substitutiva), prejudicando a Emenda nº 1 - CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 54, de 2015 - CAS, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão adotou definitivamente a Emenda nº 2 - CAS (Substitutiva), em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2013, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Avulso de parecer
Avulso de parecer
07/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/08/2015 a 14/08/2015.
14/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 33).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
17/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 14 de agosto o prazo fixado no art. 91, § 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAS, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.36).
18/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1077, de 18/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37 a 38).
Autógrafo - PLS 544/2013
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
18/ago
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2658/2015

Situação: Apensado ao PL 7373/2006

18/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Oficio nº 1077/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. o Projeto de Lei do Senado nº 544. de 2013, de autoria do Senador Vicentinho Alves, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que 'dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde', para impedir a caracterização, como doença preexistente, de doença ou de malformação congênita e tomar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura".
Inteiro Teor 1373115
18/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2658/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para impedir a caracterização, como doença preexistente, de doença ou de malformação congênita e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura".
Inteiro Teor 1373088
25/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-4610/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1374099
26/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/15 PÁG 385 COL 01.
Inteiro Teor 1423774
11/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2888/2015.
Inteiro Teor 1384279
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4610/1998 o PL 4212/2008, o PL 4215/2008 e o PL 2658/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 7373/2006.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto