Projeto de Lei do Senado n° 545, de 2007
Ementa:
Altera os arts. 2º, 4º, 11, 32, 35, 37 e 64 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para adequar sua redação à terminologia empregada na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Iniciativa: Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
17/set
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Texto inicial - PLS 545/2007
- Legislação citada
- 18/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 19/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 19-09-2007.
Último dia: 25-09-2007.
- 27/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
- 29/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto, com o Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 23/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Secretaria de Ata.
- 23/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.273, de 2008, subscrito pelo Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2007, com os Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 53, de 2007; 63, de 2006;104, de 2008, e 110, de 2005, e com os Projetos de Lei do Senado nºs 3, de 2003; 59, de 2002; 60 e 71, de 2006; 94, de 2003; 101, de 2007;114, de 2008; 126, de 2001; 166, 168, 169 e 171, de 2006; 199, de 2008; 209 e 210, de 2006; 220 e 221, de 2005;229, de 2003; 243, de 2002; 269, de 2004; 272, de 2008; 273, de 2007; 282 e 289, de 2008; 296, de 2006; 396, de 2003; 413, 442, 466; 483 e 486, de 2007; 536, de 2003, e 545 e 692, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
À SGM.
- 17/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 08/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado para a SGM.
- 09/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.273, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008. Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. As matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.273, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Os Projetos de Lei do Senado acima mencionados perdem o caráter terminativo.
À CCJ.
- 15/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008).
- 12/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Maciel para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008).
- 04/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marco Maciel para atender Solicitação constante do Oficio nº 473/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; 104, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008).
À SSCLSF.
- 05/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 08/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do dia 06.05.2009, foi lido o Requerimento nº 512, de 2009, de autoria do Senador Marco Maciel, no qual S. Exª solicita, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam desapensadas as seguintes proposições, por não versarem sobre a mesma matéria: PLSs nºs 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396, 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545, 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008; e os PLCs nºs 41, de 2000; 110, de 2005; 63, de 2006; 38 e 53, de 2007; e 104, de 2008.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À Secretaria-Geral Mesa.
- 12/05/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 512, de 2009.
Deferido o requerimento, todas as matérias ficam desapensadas e passam a tramitar de maneira autônoma.
Os Projetos de Lei do Senado nºs. 126, de 2001; 59 e 243, de 2002; 3, 94, 229, 396 e 536, de 2003; 269, de 2004; 220 e 221, de 2005; 60, 71, 166, 168, 169, 171, 209, 210 e 296, de 2006; 101, 273, 413, 442, 466, 483, 486, 545 e 692, de 2007; 114, 199, 272, 282 e 289, de 2008, desapensados, voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
- 15/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Distribuído ao Senador Marco Maciel para emitir Relatório.
- 16/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 14 e 15 de outubro de 2009, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 545, de 2007, relatado pelo Senador Marco Maciel (em 14/10/2009).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 340/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
- 15/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 340/2009-CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto e a inclusão da matéria na pauta da proxima reunião da Comissão, quando poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar.
À CCJ.
- 16/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 21/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 545, de 2007, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Marco Maciel.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 545, de 2007, na CCJ (fls. 47 a 59).
Anexei o Ofício nº 349/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. 60). - Parecer
- 21/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 22/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 61/65, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 27/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.839 de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Marco Maciel, pela aprovação do projeto, com Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
Leitura do Ofício nº 349 de 2009 - CCJ, comunicando a adoção definitiva do Substitutivo ao Projeto de Lei.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 28/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 29/10/2009 a 05/11/2009.
- 05/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 06/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 06/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:25 hs.
- 06/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 30/07/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SEXP.
- 30/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 02/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 05/08/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexado texto final (fls. 78 a 87) .
À SEXP. - Autógrafo - PLS 545/2007
- 09/08/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:00 hs.
Anexado o texto revisado (fls. 88 a 97).
- 19/08/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1714, de 12/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 98 a 108).
************* Retificado em 15/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls. 98 a 108)"
Leia-se ... "(fls. 109 a 129)"
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
13/ago
2010
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 13/08/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 1714/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 545, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins".
- Inteiro Teor 795444
- 13/08/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7750/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins".
- Inteiro Teor 795442
- 17/08/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 796240
- 23/08/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38342 COL 02.
- Inteiro Teor 809451
- 24/08/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEIC.
- 04/11/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
- 05/11/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2010)
- 17/11/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 18/03/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
- 05/04/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 19/04/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
- Inteiro Teor 984091
- 19/04/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CDEIC, e da Emenda 2/2011 da CDEIC.
- Inteiro Teor 984091
- 20/04/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012)
- 24/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5050/2012, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 3492/2012 ao Projeto de Lei nº 7750/2010.
". - Inteiro Teor 985034
- 08/05/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo.
- 15/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ n. 5.050/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.050, de 2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.492, de 2012, ao Projeto de Lei n. 7.750, de 2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.”.
- Inteiro Teor 992120
- 17/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CDEIC o Memorando nº 69/12 - CCP solicitando apensar o PL 3492/12 ao de nº 7750/12.
- Inteiro Teor 992789
- 24/05/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), em virtude da apensação do PL 3492/12.
- 14/06/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5542/2012, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.492, de 2012".
- Inteiro Teor 1002105
- 04/07/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ n. 5542/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.542/2012, por entender que a apensação que se quer reverter se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.".
- 07/11/2013
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling
- Inteiro Teor 1177073
- 07/11/2013
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CDEIC, e do PL 3492/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CDEIC, e do PL 4646/2012, apensado.
- Inteiro Teor 1177073
- 20/11/2013
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 11/12/2013
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para alterações no Parecer.
- 11/12/2013
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta de ofício para o Relator refazer o parecer.
- 25/06/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
- Inteiro Teor 1262759
- 25/06/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, do PL 3492/2012 apensado, da Emenda n.º 3 ao SBT 1 CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda n.º 1 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda n.º 2 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda n.º 4 ao SBT 1 CDEIC, e do PL 4646/2012, apensado.
- Inteiro Teor 1262759
- 16/07/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 29/10/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Vista ao Deputado Guilherme Campos.
- 04/11/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 18/11/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling
- Inteiro Teor 1287473
- 18/11/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, da Emenda 3 ao Substitutivo 1, e do PL 3492/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 e 2/2010, das Emendas 1, 2 e 4 ao Substitutivo 1 e do PL 4646/2012, apensado.
- Inteiro Teor 1287473
- 26/11/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 03/12/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/12/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3492/2012, PL-4646/2012 apensadas.
- 04/12/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 05/12/14 PÁG 135 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1298997
- 25/05/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
- 27/05/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
- 08/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
- 05/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
- Inteiro Teor 1697999
- 05/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (pendente de análise)
- Inteiro Teor 1697999
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, deixou de ser membro da Comissão
- 07/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
- 08/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
- 21/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto