Projeto de Lei do Senado n° 546, de 2007
Ementa:
Institui o sistema de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas nas instituições federais de educação profissional e tecnológica.
Iniciativa: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
18/set
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 18/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 18/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Educação, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH e, posteriormente, à CE. - Texto inicial - PLS 546/2007
- 20/09/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH.
Matéria aguardando apresentação de Emendas, no prazo regimental.
Primeiro dia: 20.09.2007
Último dia: 26.09.2007.
- 27/09/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 27/09/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Presidência avoca a relatoria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim para relatar.
- 05/11/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Paulo Paim, com relatório e voto pela aprovação da matéria, com a emenda que apresenta.
- 06/12/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto com duas emendas.
À CE, conforme despacho inicial.
- 19/12/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 19/12/07.
Aguardando distribuição.
- 20/02/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuido ao Senador Paulo Paim, para relatar.
- 12/03/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, acatando na íntegra a emenda nº 01 - CDH, apresentando, ainda, a subemenda nº 1-CE, com o intuito de aperfeiçoar a redação da emenda nº 2-CDH/CE, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 01/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Paulo Paim, incorporando ao texto final a emenda nº 1-CDH/CE, aprovada por 15 (quinze) votos, a emenda nº 3-CE, de autoria do Senador Marconi Perillo, aprovada por 15 (quinze) votos, aprovando, ainda, a subemenda nº 1-CE, por 15 (quinze) votos, com o intuito de aperfeiçoar a redação do caput da emenda nº 2-CDH/CE.
Anexado à fl. 26, o ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do projeto. - Parecer
- 10/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 10/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data, às 17h37.
- 11/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres das CDH e CE.
- 16/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs:
- 719, de 2008-CDH, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 01-CDH e 02-CDH; e
- 720, de 2008-CE, Relator: Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria, acatando integralmente a Emenda nº 1-CDH/CE, a Emenda nº 3-CE, de autoria do Senador Marconi Perillo, apresentando, ainda, a Subemenda nº 1-CE, com o intuito de aperfeiçoar a redação do caput da Emenda nº 2-CDH/CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 82, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 17/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01/08/2008 a 07/08/2008.
- 07/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 08/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte , a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
- 14/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 31).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/08/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:46 hs.
- 15/08/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.32).
- 21/08/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1306 de 19/08/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 34).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
20/ago
2008
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 20/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1306/2008 (SF) que encaminha para revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 546, de 2007, de autoria da Senador Ideli Salvatti, que "Institui o sistema de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas nas instituições federais de educação superior, profissional e tecnológica".
- Inteiro Teor 593249
- 20/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 593172
- 28/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 594733
- 28/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 03/09/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n° 3135, de 2008, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que solicita apensação do PL 3913/2008 ao PL 73/1999.
- 04/09/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 3135/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 73/99 ao PL 3913/08 (SF). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 05/09/08 PÁG 41137 COL 02. - Inteiro Teor 596560
- 08/09/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- O projeto fica pronto para a pauta após a publicação tendo em vista parecer das comissões ao PL 73/99, apensado.
- 09/09/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 09 08 PAG 41350 COL 02.
- Inteiro Teor 630629
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). DCD 21 11 08 PAG 52925 COL 02.
- Inteiro Teor 646900
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura.
- Inteiro Teor 334454
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura à Emenda de Plenário nº 2.
- Inteiro Teor 616901
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. Luiz Couto (PT-PB), Relator da Comissão de Educação e Cultura.
- Inteiro Teor 616900
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
- Inteiro Teor 617178
- 20/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do PL 73/99 deste, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).
- 20/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Declarado prejudicado, face a aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Inteiro Teor 617178
- 20/11/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 20/11/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CDHM.
- 20/11/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CEC.
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3627/2004, por ter sido Aprovação da REQ 2364/2004 => PL 3627/2004 que está apensado ao primeiro.
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2.
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação e Cultura.
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma de Submenda Substitutiva.
- Inteiro Teor 617517
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2.
- Inteiro Teor 617515
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relatora da Comissão de Educação e Cultura.
- Inteiro Teor 617513
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita destaque de preferência para votação do PL 73/99, apensado, sobre o PL 3.913/08, principal.
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em conseqüência ficam prejudicadas a proposição inicial, os Projetos de Lei de nºs. 73/99, 373/03, 615/03, 1.313/03, 2.923/04, 3.627/04, 14/07, 1.330/07 e 1.736/07, apensados, e as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.627/04, apensado.
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres contrários.
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas as 2 Subemendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
- 20/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 73-C/99).
- 18/02/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
- Inteiro Teor 633556
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto