Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha.

Iniciativa: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)

Em tramitação
19/ago
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 547/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

19/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
19/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
21/08/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 21.08.2015
Último dia: 27.08.2015.
28/08/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/09/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Regina Sousa.
30/03/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Regina Sousa com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
Parecer
04/04/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/04/2016.
07/04/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Relatora apresenta novo Relatório, atendendo sugestão da autora do projeto. Em seguida é aprovado o novo Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
Parecer
Parecer
Anexo
11/04/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Relatório anterior, o Parecer da CDH e a cópia da lista de presença às fls. 3 a 11.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
11/04/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14hs.
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Ângela Portela.
14/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 14h45min o relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH, 2-CDH e 3-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CDH-CCJ a n° 3-CDH-CCJ, relatados pela Senadora Angela Portela.
Anexei o Texto Final do PLS n° 547, de 2015.
Anexei o Ofício nº 8/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 22).
P.S 11/2017 - CCJ
08/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CDH e da CCJ.
09/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 17, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relatora Senadora Regina Sousa, pela aprovação com as Emendas de nºs 01 a 03/CDH; e
- nº 11, de 2017-CCJ, relatora Senadora Ângela Portela, pela aprovação do projeto com as Emendas de nºs 01 a 03/CDH/CCJ.
A Presidência recebeu o Ofício nº 8/2017-CCJ, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nºs 01 a 3-CDH/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Avulso de parecer
10/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 13/03/2017 a 17/03/2017
13/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
17/03/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
20/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 17 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido de apreciação pelo plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
21/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
22/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 171, de 21/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 32).
Autógrafo - PLS 547/2015
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
21/mar
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7181/2017

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

21/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o fício nº 171/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 547, de 2015, de autoria da Senadora Gleisi Hoffrnann, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do património".
Inteiro Teor 1536320
21/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7181/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
".
Inteiro Teor 1536310
30/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1539824
03/04/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/17 PÁG 76.
Inteiro Teor 1564033
03/04/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
12/04/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
17/04/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)
25/04/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1572754
28/06/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
Inteiro Teor 1572754
05/07/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/07/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 07/07/17, PÁG 315 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1587795
06/07/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/07/2017
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
08/08/2017
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)
09/08/2017
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2017)
17/08/2017
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
28/03/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Inteiro Teor 1736581
24/04/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1736581
11/03/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Perpétua Almeida, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
05/04/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)
12/05/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
Inteiro Teor 2010084
12/05/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 2010082
27/05/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)
23/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
Inteiro Teor 2062637
23/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 2062635
31/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
O Parecer foi lido pela Relatora.
31/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
31/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer.
31/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 2066991
01/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/09/2021, Letra B.
01/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE)
14/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2023)
07/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
30/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE).
Inteiro Teor 2321489
30/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE).
Inteiro Teor 2321489
14/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 2328968
14/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE).
Inteiro Teor 2328968
26/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora
26/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
03/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/2023, Letra C.
05/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2023).
24/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.
30/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 233/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2352647
30/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
30/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
30/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
13/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Inteiro Teor 2359177
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
01/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2364701
04/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 609/2023/PS-GSE.
Inteiro Teor 2368591
5/dez
2023
Em tramitação

Análise do substitutivo (Senado)

PL 5852/2023 (Substitutivo-CD)

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

05/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 547/2015
PL 5852/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
18/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
19/12/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
22/07/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto