Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Em tramitação
1/set
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 548/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

01/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
01/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
05/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/09/2011.
Último dia: 12/09/2011.
13/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Subcomissão Permanente de Segurança Pública - CCJSSP, nos termos do art. 89, inciso XII, do RISF.
01/03/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido nesta Subcomissão.
02/05/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
18/12/2013
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/12/2014
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
02/02/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando designação de Relator.
04/11/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
02/12/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Randolfe Rodrigues.
01/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 18h23min o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Anexei o Ofício nº 230/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 13).
P.S 162/2017 - CCJ
06/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 162/2017-CCJ.
07/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 162, de 2017-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 230/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
08/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
14/12/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
À SLSF.
14/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 21, de 2017, da primeiro signatário Senador Sérgio Petecão.
18/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Recurso nº 21, de 2017, subscrito por diversos Excelentíssimos Srs.º Senadores e interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida á deliberação do Plenário do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 19/12/2017 a 02/02/2018
05/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
05/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia
Discussão, em turno único.
23/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.02.2018.
Discussão, em turno único
27/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 28/02/2018.
28/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 15, de 2018 – PLEN/SF, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria e as Emendas nº 1 e 2-PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 16, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Avulso de parecer
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
P.S 15/2018 - PLEN
P.S 16/2018 - PLEN
02/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 27).
06/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 216, de 06/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 e 29).
OFSF 216/2018
Autógrafo - PLS 548/2011
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
6/mar
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 9709/2018

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

06/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 216/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 548, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. l da Lei n° 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a competência do Departamento de Polícia Federal".
Inteiro Teor 1642736
06/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9709/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a competência do Departamento de Polícia Federal".
Inteiro Teor 1642696
15/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-7901/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1643888
15/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7901/2017.
Inteiro Teor 1577845
16/03/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 76 COL 01.
Inteiro Teor 1670753
19/03/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-7901/2017 apensada.
18/04/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
16/05/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Inteiro Teor 1660424
16/05/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7901/2017, apensado.
Inteiro Teor 1660424
31/01/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
02/04/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Inteiro Teor 1727307
02/04/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7901/2017, apensado.
Inteiro Teor 1727307
10/04/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Retirado de pauta a pedido do Relator.
06/04/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Inteiro Teor 1985760
12/05/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho.
12/05/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).
12/05/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Rejeitado o Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho contra os votos dos Deputados Marcel van Hattem e General Peternelli.
12/05/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Marcel van Hattem e General Peternelli .O parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, passou a constiutir Voto em Separado.
12/05/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
12/05/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Inteiro Teor 2010086
12/05/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição deste, e do PL 7901/2017, apensado.
Inteiro Teor 2010086
12/05/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO.
Inteiro Teor 2010346
12/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 14/05/21 PÅG 582, Letra A.
Inteiro Teor 2026506
13/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7901/2017 apensada.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto