Ementa:
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 20 DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.

Iniciativa: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)

Norma Gerada: Lei nº 13.981 de 23/03/2020

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Rejeitado
27/mar
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 55/1996

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

27/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
27/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 28 03 PAG 4990.
08/04/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
16/04/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN CARLOS WILSON.
04/12/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
NOMEADO RELATOR 'ADOC', O SEN VALMIR CAMPELO E A
COMISSÃO APROVA O PROJETO COM 01 (UMA) EMENDA.
04/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ANEXADOS OS PARECERES DA COMISSÃO, O TEXTO FINAL E O
OFICIO DO PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO.
10/04/1997
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI COPIA DO ART. 20 DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 1993 (FLS. 12 E 13).
17/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 140 - CAS, FAVORAVEL AO PROJETO COM
EMENDA 1 - CAS.
DSF 18 04 PAG 7981.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 25 04 PAG 8535 E 8536.
17/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 007, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA
COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA
PELO PLENARIO.
DSF 18 04 PAG 8023.
28/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NEXEI, AS FLS. 16, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
29/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
29/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 30 04 PAG 8792.
30/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 446, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autógrafo - PLS 55/1996
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 279 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
12/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/06/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
07/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
26/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
27/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
27/11/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 26).
27/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele.
28/11/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
À SLSF.
28/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 26 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo da Câmara, que vai ao Arquivo, o presente Projeto de Lei do Senado vai à sanção, com as alterações de redação determinadas pelo parecer da CAS na redação final da matéria.
(Ação Legislativa ocorrida em 27/11/2019)
29/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 28).
09/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1021, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 182/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
Remetido Ofício SF n.º 1022, de 09/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 32).
OFSF 1021/2019
OFSF 1022/2019
Autógrafo - PLS 55/1996
MPSF 182/2019
20/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 715, de 19/12/19, publicada no DOU de 20/12/19, pág. 5, coluna 1).
À COARQ
01/06/2020
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3055/1997

Situação: Tramitação Encerrada

7/jun
2018
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 6/2018

Situação: REJEITADA

07/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
07/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS.
Avulso inicial da matéria
08/06/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/06/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
20/06/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
20/12/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/01/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
28/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
05/06/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2018, e pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996.
Relatório Legislativo
05/07/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2019.
10/07/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 10/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
01/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/08/2019.
07/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 07/08/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
08/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminho à Relatora, Senadora Mara Gabrilli, para reexame.
27/09/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Mara Gabrilli, com voto contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2018, e pela remessa da matéria à Comissão Diretora, para que elabore redação final nos termos que especifica.
Relatório Legislativo
03/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2019.
07/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntado, por determinação da Secretaria Geral da Mesa, o Ofício nº 499/2019-GSMGABRI, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, com solicitação de validação de assinatura nos documentos que especifica.
Ofício
09/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 09/10/2019, a matéria foi retirada de pauta.
11/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/10/2019.
16/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 16/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
18/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/10/2019.
22/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 23/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
24/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2019.
29/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 30/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
30/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/11/2019.
05/11/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 06/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
11/11/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2019.
19/11/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 52ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Flávio Arns, em substituição à Senadora Mara Gabrilli. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados e pela remessa do Projeto à Comissão Diretora, para elaboração de texto final nos termos que indica.
P.S 71/2019 - CAS
19/11/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão Diretora, para prosseguimento de tramitação.
20/11/2019
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
À SLSF.
20/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
22/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 25/11/2019 a 26/11/2019. Perante a Mesa.
22/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
25/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele.
26/11/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Devolvido à SLSF.
26/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
26/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 26 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário da presente matéria.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitada, a matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém trinta folhas numeradas)
************* Retificado em 28/11/2019*************
Onde se lê: "(Este processado contém trinta folhas numeradas)",
leia-se: "(Este processado contém vinte e sete folhas numeradas)".
8/dez
2019
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

20/dez
2019
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 55/2019

Situação: Rejeitada pelo Plenário

20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 20/12/2019 (pag. 5) a Mensagem nº 715 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 55/2019), parcial, aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 6 de 2018 (nº 55, de 1996, na Casa de origem).
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/02/2020
Calendário
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/12/2019 (pag. 5) a Mensagem nº 715 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 55/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55 de 1996 (nº 3.055, de 1997, na Câmara dos Deputados).
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2020
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 715, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
26/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 32, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 6.
28/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020 às 14h.
03/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
************* Retificado em 04/03/2020*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 23/2020, da liderança do CIDADANIA no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Encaminhado à publicação o RQN 24/2020, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
RQN 24/2020
RQN 23/2020
04/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Anunciada a matéria, deixa de ser apreciada.
05/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020 às 14h.
11/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados.
O Veto vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
RQN 26/2020
RQN 28/2020
RQN 46/2020
RQN 27/2020
RQN 29/2020
12/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 18).
18/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 59, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 19 a 21).
Remetido Ofício CN nº 60, de 18/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 22).
MPCN 9/2020
OFCN 59/2020
OFCN 60/2020
Autógrafo - VET 55/2019
24/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.981 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/03/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 23/03/2020.
25/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
13/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 173 de 13/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 29/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Lei nº 13.981, de 23 março de 2020, oriunda do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996. (fls. 25 e 26).
Remetido Ofício CN nº 174 de 13/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que foi promulgado pelo Senhor Vise-Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, Lei nº 13.981, de 23 março de 2020, originarária do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996. (PL nº 3.055, de 1997, nessa Casa. (fl. 27)
MPCN 29/2020
OFCN 173/2020
OFCN 174/2020
06/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.