Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996
Ementa:
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 20 DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
Iniciativa: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Norma Gerada: Lei nº 13.981 de 23/03/2020
Vetada integralmente
27/mar
1996
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
- 27/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 27/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 28 03 PAG 4990.
- 08/04/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 16/04/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS WILSON.
- 04/12/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 02/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- NOMEADO RELATOR 'ADOC', O SEN VALMIR CAMPELO E A
COMISSÃO APROVA O PROJETO COM 01 (UMA) EMENDA.
- 04/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ANEXADOS OS PARECERES DA COMISSÃO, O TEXTO FINAL E O
OFICIO DO PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO.
- 10/04/1997
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI COPIA DO ART. 20 DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 1993 (FLS. 12 E 13).
- 17/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 140 - CAS, FAVORAVEL AO PROJETO COM
EMENDA 1 - CAS.
DSF 18 04 PAG 7981.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 25 04 PAG 8535 E 8536.
- 17/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 007, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA
COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA
PELO PLENARIO.
DSF 18 04 PAG 8023.
- 28/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NEXEI, AS FLS. 16, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
- 29/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 29/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 30 04 PAG 8792.
- 30/04/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 446, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Autógrafo - PLS 55/1996
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 279 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 12/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/06/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 07/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 26/11/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 27/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 27/11/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 26).
- 27/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Corele.
- 28/11/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- À SLSF.
- 28/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 26 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo da Câmara, que vai ao Arquivo, o presente Projeto de Lei do Senado vai à sanção, com as alterações de redação determinadas pelo parecer da CAS na redação final da matéria.
(Ação Legislativa ocorrida em 27/11/2019)
- 29/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 28).
- 09/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1021, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 182/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
Remetido Ofício SF n.º 1022, de 09/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 32). - OFSF 1021/2019
- OFSF 1022/2019
- Autógrafo - PLS 55/1996
- MPSF 182/2019
- 20/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 715, de 19/12/19, publicada no DOU de 20/12/19, pág. 5, coluna 1).
À COARQ
- 01/06/2020
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado após solicitação.
22/mai
1997
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 22/05/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
- 22/05/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 05 97 PAG 12129 COL 02.
- Inteiro Teor 959624
- 22/05/1997
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO À CSSF.
- 28/05/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 222/97, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 738/95.
- 25/06/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 222/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 738/95, A ESTE.
- 15/08/1997
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP HUMBERO COSTA. DCD 16 08 97 PAG 23914 COL 01.
- 18/08/1997
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 19 08 97 PAG 23998 COL 02.
- 28/08/1997
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 28/08/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 3459/97.
- 01/04/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DAS CSSF E CCJR.
(PL. 3.055-A/97).
DCD 03/04/98 Pág 8792 Col 02. - Inteiro Teor 267627
- 06/05/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3197/97 A ESTE.
DCD 07 05 98 PAG 11538 COL 01.
- 20/01/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP HUMBERTO COSTA, FAVORÁVEL A ESTE E AOS PL'S 738/95, 1.063/95, 1.123/95, 1.143/95, 1.477/96, 1.527/96, 1.743/96, 1.828/96, 2.706/97, 2.712/97, 883/95, 1.451/96, 1.519/96, 2.057/96, 2.058/96, 2.151/96, 3.108/97 E 3.197/97,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO AO PL. 940/95.
- 09/03/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATORA DEP ÂNGELA GUADAGNIN.
- 09/03/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 03 99.
- 18/03/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 03/05/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER DA RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, FAVORÁVEL AOS PL. 883/95, PL. 1451/96,
PL. 1519/96, PL. 2057/96, PL. 2058/96, PL. 2151/96, PL. 3108/97 E PL. 3197/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; FAVORÁVEL PARCIALMENTE A ESTE E AOS PL. 738/95, PL. 1063/95, PL. 1123/95,
PL. 1143/95, PL. 1477/96, PL. 1527/96, PL. 1743/96, PL. 1828/96, PL. 2706/97, PL. 2712/97 E 3459/97, APENSADOS E CONTRÁRIO AO PL. 940/95, APENSADO.
- 06/05/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 07 05 99.
- 13/05/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 21/05/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 463/99.
- 28/05/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 788/99.
- 08/10/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 1463/99.
- 13/10/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- ENCAMINHADO A RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, PARA REEXAME DO PARECER.
- 07/12/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 2064/99.
- 24/02/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 2424/00.
- 31/03/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 2674/00.
- 24/05/2000
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, AOS PL. 883/95, PL. 1451/96, PL. 1519/96, PL. 2057/96, PL. 2058/96, PL. 2151/96, PL. 3108/97, PL. 463/99, PL. 788/99, PL. 1463/99, PL. 2064/99 E PL. 2674/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E PARCIALMENTE A ESTE E AOS
PL. 738/95, PL. 1063/95, PL. 1123/95, PL. 1143/95, PL. 1477/96, PL. 1527/96, PL. 1743/96, PL. 1828/96, PL. 2706/97, PL. 2712/97, PL. 3197/97, PL. 3452/97, PL. 2424/00, APENSADOS, E CONTRARIO AO PL. 940/95, APENSADO. - Inteiro Teor 95773
- 25/05/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 3030/00.
- 15/06/2000
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), pela aprovação do PL 463/1999, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL 1451/1996, do PL 1463/1999, do PL 1519/1996, do PL 2057/1996, do PL 2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL 2674/2000, e do PL 3108/1997, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial deste, do PL 738/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL 1143/1995, do PL 1477/1996, do PL 1527/1996, do PL 1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 2424/2000, do PL 2706/1997, do PL 2712/1997, do PL 3197/1997, e do PL 3459/1997, apensados, e pela rejeição do PL 940/1995, e do PL 3030/2000, apensados.
- Inteiro Teor 95775
- 02/08/2000
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DA RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DESTE E DOS PL. 738/95, 1063/95, 1123/95, 1143/95, 1477/96, 1527/96, 1743/96, 1828/96, 2706/97, 2712/97, 3197/97, 3459/97 E 2424/00, PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DOS
PL.
883/95, 1451/96, 1519/96, 2057/96, 2058/96, 2151/96, 3108/97, 463/99, 788/99, 1463/99, 2064/99 E 2674/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; PELA REJEIÇÃO DOS PL. 940/95 E 3030/00, APENSADOS.
(PL. 3055-B/97).
DCD 03/08/00 Pág 38698 Col 01. - Inteiro Teor 267645
- 14/08/2000
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 10/10/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
- 18/10/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 26/10/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 13/12/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 463/1999, do PL 738/1995, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL 940/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL 1143/1995, do PL 1451/1996, do PL 1463/1999, do PL 1477/1996, do PL 1519/1996, do PL 1527/1996, do PL 1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 2057/1996, do PL 2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL 2424/2000, do PL 2674/2000, do PL 2706/1997, do PL 2712/1997, do PL 3030/2000, do PL 3108/1997, do PL 3197/1997 e do PL 3459/1997, apensados, com os respectivos substitutivos.
- Inteiro Teor 95920
- 02/08/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
- 22/08/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 01/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
- 14/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 21/08/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/08/2003
- 01/09/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 09/03/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 15/03/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2606/2005, pelo Dep. Professor Luizinho
- Inteiro Teor 285081
- 21/03/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22/03/05 PAG 8002 COL 02 Letra C.
- Inteiro Teor 325827
- 23/03/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 2424/00, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164 RICD.
- 30/03/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Abertura de Prazo para Recurso a partir de 31/03/2005
DCD 31 03 05 PÁG 9451 COL 02. - Inteiro Teor 333857
- 07/04/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 07/04/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recurso nº 169/05, do Dep. Paulo Rocha, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
- 07/04/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REC 169/2005, pelo Dep. Paulo Rocha e outros, que "recorre, nos termos do artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei nº 3.055-C, de 1997, do Senado Federal, que "altera o § 3°, da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências"."
- Inteiro Teor 293143
- 17/06/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 3030/2000, em face do arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI.
- 05/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
- 06/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 434096
- 14/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 435202
- 05/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFIRO o desarquivamento do PL-3055/1997, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01. - Inteiro Teor 438319
- 12/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-269/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
- Inteiro Teor 445718
- 04/12/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 2.606/2005, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a redistribuição do Projeto de Lei n. 3.055/1997 por intempestividade, uma vez que o pedido é posterior à aprovação da matéria, que tramita em caráter conclusivo, no âmbito das comissões, encontrando-se atualmente pendente de apreciação pelo Plenário o Recurso n, 169/2005, apresentado ao projeto nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Publique-se".
- 23/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Recurso n. 169/2005 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
- 24/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 24/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 26/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-463/1999, PL-738/1995, PL-788/1999, PL-883/1995, PL-1063/1995, PL-1123/1995, PL-1143/1995, PL-1451/1996, PL-1463/1999, PL-1477/1996, PL-1519/1996, PL-1527/1996, PL-1743/1996, PL-1828/1996, PL-2057/1996, PL-2058/1996, PL-2064/1999, PL-2151/1996, PL-2674/2000, PL-2706/1997, PL-2712/1997, PL-3108/1997, PL-3197/1997, PL-3459/1997 apensadas.
- 02/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
- 02/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo.
- Inteiro Teor 1356524
- 07/07/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 09/05/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
- 10/05/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
- Inteiro Teor 1658831
- 15/05/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 06/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 84/18/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1665882
- 11/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos PLS 463/99, 738/95, 788/99, 883/95, 1063/95, 1123/95, 1143/95, 1451/96, 1463/99, 1477/96, 1519/96, 1527/96, 1743/96, 1828/96, 2057/96, 2058/96, 2064/99, 2151/96, 2674/2000, 2706/97, 2712/97, 3108/97, 3197/97 e 3459/97 (ex-apensados) deste, em função de arquivamento, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 1668809
- 09/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1022/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
- Inteiro Teor 1851139
- 19/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente. MSC 715/19-PE.
Motivo do veto: DOU 20/12/19 PÁG 05 COL 01.
- 06/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 32/2020 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
- Inteiro Teor 1856102
- 18/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Of. nº 60/20 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 3.055/17. Resultado - rejeitado o veto total.
- Inteiro Teor 1875024
- 23/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13981/2020. DOU 24/03/20 PÁG 01 COL 01.
7/jun
2018
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: REJEITADA
- 07/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 07/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS. - Avulso inicial da matéria
- 08/06/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 12/06/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 20/06/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 20/12/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 28/03/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 05/06/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2018, e pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996.
- Relatório Legislativo
- 05/07/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2019.
- 10/07/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/08/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/08/2019.
- 07/08/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/08/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 08/08/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminho à Relatora, Senadora Mara Gabrilli, para reexame.
- 27/09/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Mara Gabrilli, com voto contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2018, e pela remessa da matéria à Comissão Diretora, para que elabore redação final nos termos que especifica.
- Relatório Legislativo
- 03/10/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2019.
- 07/10/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntado, por determinação da Secretaria Geral da Mesa, o Ofício nº 499/2019-GSMGABRI, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, com solicitação de validação de assinatura nos documentos que especifica.
- Ofício
- 09/10/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/10/2019, a matéria foi retirada de pauta.
- 11/10/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/10/2019.
- 16/10/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/10/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/10/2019.
- 22/10/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 24/10/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2019.
- 29/10/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/10/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/11/2019.
- 05/11/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/11/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2019.
- 19/11/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 52ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Flávio Arns, em substituição à Senadora Mara Gabrilli. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados e pela remessa do Projeto à Comissão Diretora, para elaboração de texto final nos termos que indica.
- P.S 71/2019 - CAS
- 19/11/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão Diretora, para prosseguimento de tramitação.
- 20/11/2019
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- À SLSF.
- 20/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 22/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 25/11/2019 a 26/11/2019. Perante a Mesa.
- 22/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
- 25/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Corele.
- 26/11/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Devolvido à SLSF.
- 26/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
- 26/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 26 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário da presente matéria.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitada, a matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém trinta folhas numeradas)
************* Retificado em 28/11/2019*************
Onde se lê: "(Este processado contém trinta folhas numeradas)",
leia-se: "(Este processado contém vinte e sete folhas numeradas)".
8/dez
2019
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
20/dez
2019
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Rejeitada pelo Plenário
- 20/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 20/12/2019 (pag. 5) a Mensagem nº 715 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 55/2019), parcial, aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 6 de 2018 (nº 55, de 1996, na Casa de origem).
- 20/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/02/2020 - Calendário
- 20/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/12/2019 (pag. 5) a Mensagem nº 715 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 55/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55 de 1996 (nº 3.055, de 1997, na Câmara dos Deputados).
- 20/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2020
- 20/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 715, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- 26/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020. - Avulso inicial da matéria
- 06/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 32, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 6.
- 28/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020 às 14h.
- 03/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
************* Retificado em 04/03/2020*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 23/2020, da liderança do CIDADANIA no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Encaminhado à publicação o RQN 24/2020, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. - RQN 24/2020
- RQN 23/2020
- 04/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Anunciada a matéria, deixa de ser apreciada.
- 05/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020 às 14h.
- 11/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados.
O Veto vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439) - RQN 26/2020
- RQN 28/2020
- RQN 46/2020
- RQN 27/2020
- RQN 29/2020
- 12/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 18).
- 18/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 59, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 19 a 21).
Remetido Ofício CN nº 60, de 18/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 22). - MPCN 9/2020
- OFCN 59/2020
- OFCN 60/2020
- Autógrafo - VET 55/2019
- 24/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.981 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/03/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 23/03/2020.
- 25/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 13/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 173 de 13/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 29/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Lei nº 13.981, de 23 março de 2020, oriunda do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996. (fls. 25 e 26).
Remetido Ofício CN nº 174 de 13/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que foi promulgado pelo Senhor Vise-Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, Lei nº 13.981, de 23 março de 2020, originarária do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996. (PL nº 3.055, de 1997, nessa Casa. (fl. 27) - MPCN 29/2020
- OFCN 173/2020
- OFCN 174/2020
- 06/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.