Ementa:
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 20 DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.

Iniciativa: Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)

Norma Gerada: Lei nº 13.981 de 23/03/2020

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Rejeitado
27/mar
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 55/1996

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

27/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
27/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 28 03 PAG 4990.
08/04/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
16/04/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN CARLOS WILSON.
04/12/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
NOMEADO RELATOR 'ADOC', O SEN VALMIR CAMPELO E A
COMISSÃO APROVA O PROJETO COM 01 (UMA) EMENDA.
04/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ANEXADOS OS PARECERES DA COMISSÃO, O TEXTO FINAL E O
OFICIO DO PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO.
10/04/1997
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI COPIA DO ART. 20 DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 1993 (FLS. 12 E 13).
17/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 140 - CAS, FAVORAVEL AO PROJETO COM
EMENDA 1 - CAS.
DSF 18 04 PAG 7981.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 25 04 PAG 8535 E 8536.
17/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 007, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA
COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA
PELO PLENARIO.
DSF 18 04 PAG 8023.
28/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NEXEI, AS FLS. 16, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
29/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
29/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 30 04 PAG 8792.
30/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 446, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autógrafo - PLS 55/1996
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 279 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
12/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/06/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
07/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
26/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
27/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
27/11/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 26).
27/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele.
28/11/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
À SLSF.
28/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 26 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo da Câmara, que vai ao Arquivo, o presente Projeto de Lei do Senado vai à sanção, com as alterações de redação determinadas pelo parecer da CAS na redação final da matéria.
(Ação Legislativa ocorrida em 27/11/2019)
29/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 28).
09/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1021, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 182/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
Remetido Ofício SF n.º 1022, de 09/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 32).
OFSF 1021/2019
OFSF 1022/2019
Autógrafo - PLS 55/1996
MPSF 182/2019
20/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 715, de 19/12/19, publicada no DOU de 20/12/19, pág. 5, coluna 1).
À COARQ
01/06/2020
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
22/mai
1997
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3055/1997

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

22/05/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
22/05/1997
PLEN - Plenário
Ação:
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 05 97 PAG 12129 COL 02.
Inteiro Teor 959624
22/05/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO À CSSF.
28/05/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 222/97, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 738/95.
25/06/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 222/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 738/95, A ESTE.
15/08/1997
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
RELATOR DEP HUMBERO COSTA. DCD 16 08 97 PAG 23914 COL 01.
18/08/1997
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 19 08 97 PAG 23998 COL 02.
28/08/1997
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/08/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 3459/97.
01/04/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DAS CSSF E CCJR.
(PL. 3.055-A/97).
DCD 03/04/98 Pág 8792 Col 02.
Inteiro Teor 267627
06/05/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3197/97 A ESTE.
DCD 07 05 98 PAG 11538 COL 01.
20/01/1999
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP HUMBERTO COSTA, FAVORÁVEL A ESTE E AOS PL'S 738/95, 1.063/95, 1.123/95, 1.143/95, 1.477/96, 1.527/96, 1.743/96, 1.828/96, 2.706/97, 2.712/97, 883/95, 1.451/96, 1.519/96, 2.057/96, 2.058/96, 2.151/96, 3.108/97 E 3.197/97,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO AO PL. 940/95.
09/03/1999
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
RELATORA DEP ÂNGELA GUADAGNIN.
09/03/1999
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 03 99.
18/03/1999
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/1999
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
PARECER DA RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, FAVORÁVEL AOS PL. 883/95, PL. 1451/96,
PL. 1519/96, PL. 2057/96, PL. 2058/96, PL. 2151/96, PL. 3108/97 E PL. 3197/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; FAVORÁVEL PARCIALMENTE A ESTE E AOS PL. 738/95, PL. 1063/95, PL. 1123/95,
PL. 1143/95, PL. 1477/96, PL. 1527/96, PL. 1743/96, PL. 1828/96, PL. 2706/97, PL. 2712/97 E 3459/97, APENSADOS E CONTRÁRIO AO PL. 940/95, APENSADO.
06/05/1999
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 07 05 99.
13/05/1999
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/05/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 463/99.
28/05/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 788/99.
08/10/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 1463/99.
13/10/1999
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
ENCAMINHADO A RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, PARA REEXAME DO PARECER.
07/12/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 2064/99.
24/02/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 2424/00.
31/03/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 2674/00.
24/05/2000
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, AOS PL. 883/95, PL. 1451/96, PL. 1519/96, PL. 2057/96, PL. 2058/96, PL. 2151/96, PL. 3108/97, PL. 463/99, PL. 788/99, PL. 1463/99, PL. 2064/99 E PL. 2674/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E PARCIALMENTE A ESTE E AOS
PL. 738/95, PL. 1063/95, PL. 1123/95, PL. 1143/95, PL. 1477/96, PL. 1527/96, PL. 1743/96, PL. 1828/96, PL. 2706/97, PL. 2712/97, PL. 3197/97, PL. 3452/97, PL. 2424/00, APENSADOS, E CONTRARIO AO PL. 940/95, APENSADO.
Inteiro Teor 95773
25/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 3030/00.
15/06/2000
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), pela aprovação do PL 463/1999, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL 1451/1996, do PL 1463/1999, do PL 1519/1996, do PL 2057/1996, do PL 2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL 2674/2000, e do PL 3108/1997, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial deste, do PL 738/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL 1143/1995, do PL 1477/1996, do PL 1527/1996, do PL 1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 2424/2000, do PL 2706/1997, do PL 2712/1997, do PL 3197/1997, e do PL 3459/1997, apensados, e pela rejeição do PL 940/1995, e do PL 3030/2000, apensados.
Inteiro Teor 95775
02/08/2000
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DA RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DESTE E DOS PL. 738/95, 1063/95, 1123/95, 1143/95, 1477/96, 1527/96, 1743/96, 1828/96, 2706/97, 2712/97, 3197/97, 3459/97 E 2424/00, PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DOS
PL.
883/95, 1451/96, 1519/96, 2057/96, 2058/96, 2151/96, 3108/97, 463/99, 788/99, 1463/99, 2064/99 E 2674/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; PELA REJEIÇÃO DOS PL. 940/95 E 3030/00, APENSADOS.
(PL. 3055-B/97).
DCD 03/08/00 Pág 38698 Col 01.
Inteiro Teor 267645
14/08/2000
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
18/10/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/12/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 463/1999, do PL 738/1995, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL 940/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL 1143/1995, do PL 1451/1996, do PL 1463/1999, do PL 1477/1996, do PL 1519/1996, do PL 1527/1996, do PL 1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 2057/1996, do PL 2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL 2424/2000, do PL 2674/2000, do PL 2706/1997, do PL 2712/1997, do PL 3030/2000, do PL 3108/1997, do PL 3197/1997 e do PL 3459/1997, apensados, com os respectivos substitutivos.
Inteiro Teor 95920
02/08/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/08/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/08/2003
01/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2606/2005, pelo Dep. Professor Luizinho
Inteiro Teor 285081
21/03/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22/03/05 PAG 8002 COL 02 Letra C.
Inteiro Teor 325827
23/03/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do PL 2424/00, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164 RICD.
30/03/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 31/03/2005
DCD 31 03 05 PÁG 9451 COL 02.
Inteiro Teor 333857
07/04/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/04/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recurso nº 169/05, do Dep. Paulo Rocha, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
07/04/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC 169/2005, pelo Dep. Paulo Rocha e outros, que "recorre, nos termos do artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei nº 3.055-C, de 1997, do Senado Federal, que "altera o § 3°, da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências"."
Inteiro Teor 293143
17/06/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do PL 3030/2000, em face do arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI.
05/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434096
14/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 435202
05/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO o desarquivamento do PL-3055/1997, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01.
Inteiro Teor 438319
12/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-269/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
Inteiro Teor 445718
04/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.606/2005, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a redistribuição do Projeto de Lei n. 3.055/1997 por intempestividade, uma vez que o pedido é posterior à aprovação da matéria, que tramita em caráter conclusivo, no âmbito das comissões, encontrando-se atualmente pendente de apreciação pelo Plenário o Recurso n, 169/2005, apresentado ao projeto nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Publique-se".
23/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Recurso n. 169/2005 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
24/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
26/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-463/1999, PL-738/1995, PL-788/1999, PL-883/1995, PL-1063/1995, PL-1123/1995, PL-1143/1995, PL-1451/1996, PL-1463/1999, PL-1477/1996, PL-1519/1996, PL-1527/1996, PL-1743/1996, PL-1828/1996, PL-2057/1996, PL-2058/1996, PL-2064/1999, PL-2151/1996, PL-2674/2000, PL-2706/1997, PL-2712/1997, PL-3108/1997, PL-3197/1997, PL-3459/1997 apensadas.
02/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
02/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo.
Inteiro Teor 1356524
07/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
09/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
10/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Inteiro Teor 1658831
15/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
06/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 84/18/PS-GSE.
Inteiro Teor 1665882
11/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos PLS 463/99, 738/95, 788/99, 883/95, 1063/95, 1123/95, 1143/95, 1451/96, 1463/99, 1477/96, 1519/96, 1527/96, 1743/96, 1828/96, 2057/96, 2058/96, 2064/99, 2151/96, 2674/2000, 2706/97, 2712/97, 3108/97, 3197/97 e 3459/97 (ex-apensados) deste, em função de arquivamento, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 1668809
09/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1022/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
Inteiro Teor 1851139
19/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente. MSC 715/19-PE.
Motivo do veto: DOU 20/12/19 PÁG 05 COL 01.
07/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 32/2020 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
Inteiro Teor 1856102
18/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Of. nº 60/20 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 3.055/17. Resultado - rejeitado o veto total.
Inteiro Teor 1875024
23/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13981/2020. DOU 24/03/20 PÁG 01 COL 01.
7/jun
2018
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 6/2018

Situação: REJEITADA

07/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
07/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS.
Avulso inicial da matéria
08/06/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/06/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
20/06/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
20/12/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/01/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
28/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
05/06/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2018, e pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996.
Relatório Legislativo
05/07/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2019.
10/07/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 10/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
01/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/08/2019.
07/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 07/08/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
08/08/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminho à Relatora, Senadora Mara Gabrilli, para reexame.
27/09/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Mara Gabrilli, com voto contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2018, e pela remessa da matéria à Comissão Diretora, para que elabore redação final nos termos que especifica.
Relatório Legislativo
03/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2019.
07/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntado, por determinação da Secretaria Geral da Mesa, o Ofício nº 499/2019-GSMGABRI, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, com solicitação de validação de assinatura nos documentos que especifica.
Ofício
09/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 09/10/2019, a matéria foi retirada de pauta.
11/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/10/2019.
16/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 16/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
18/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/10/2019.
22/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 23/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
24/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2019.
29/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 30/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
30/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/11/2019.
05/11/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 06/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
11/11/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2019.
19/11/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 52ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Flávio Arns, em substituição à Senadora Mara Gabrilli. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados e pela remessa do Projeto à Comissão Diretora, para elaboração de texto final nos termos que indica.
P.S 71/2019 - CAS
19/11/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão Diretora, para prosseguimento de tramitação.
20/11/2019
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
À SLSF.
20/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
22/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 25/11/2019 a 26/11/2019. Perante a Mesa.
22/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
25/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele.
26/11/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Devolvido à SLSF.
26/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
26/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 26 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário da presente matéria.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitada, a matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém trinta folhas numeradas)
************* Retificado em 28/11/2019*************
Onde se lê: "(Este processado contém trinta folhas numeradas)",
leia-se: "(Este processado contém vinte e sete folhas numeradas)".
8/dez
2019
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

20/dez
2019
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 55/2019

Situação: Rejeitada pelo Plenário

20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 20/12/2019 (pag. 5) a Mensagem nº 715 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 55/2019), parcial, aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 6 de 2018 (nº 55, de 1996, na Casa de origem).
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/02/2020
Calendário - VET 55/2019 - 20/12/2019
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/12/2019 (pag. 5) a Mensagem nº 715 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 55/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55 de 1996 (nº 3.055, de 1997, na Câmara dos Deputados).
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/02/2020
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 715, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
26/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2020.
Avulso inicial da matéria
06/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 32, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 6.
28/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020 às 14h.
03/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
************* Retificado em 04/03/2020*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 23/2020, da liderança do CIDADANIA no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Encaminhado à publicação o RQN 24/2020, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 55/2019.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
RQN 24/2020
RQN 23/2020
04/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Anunciada a matéria, deixa de ser apreciada.
05/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020 às 14h.
11/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 26, de 2020, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 27, de 2020, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 28, de 2020, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 29, de 2020, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019;
- nº 46, de 2020, da Liderança do Bloco PL, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE e PATRIOTA na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2019.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto no Senado Federal; e rejeitado na Câmara dos Deputados.
O Veto vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Resultado da votação no Senado Federal: Sim 14, Não 45, Abst. 1, Total 60; e Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 137, Não 302, Total 439)
RQN 26/2020
RQN 28/2020
RQN 46/2020
RQN 27/2020
RQN 29/2020
12/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 18).
18/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 59, de 18/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 19 a 21).
Remetido Ofício CN nº 60, de 18/03/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 55, de 1996, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 22).
MPCN 9/2020
OFCN 59/2020
OFCN 60/2020
Autógrafo - VET 55/2019
24/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 13.981 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/03/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 23/03/2020.
25/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
13/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 173 de 13/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 29/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Lei nº 13.981, de 23 março de 2020, oriunda do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996. (fls. 25 e 26).
Remetido Ofício CN nº 174 de 13/05/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que foi promulgado pelo Senhor Vise-Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, Lei nº 13.981, de 23 março de 2020, originarária do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996. (PL nº 3.055, de 1997, nessa Casa. (fl. 27)
MPCN 29/2020
OFCN 173/2020
OFCN 174/2020
06/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.