Ementa:
Inclui os §§ 5º e 6º no artigo 7º da Lei nº 9294, 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal".

Iniciativa: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)

Não aprovada
2/mar
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 55/2000

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

02/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
02/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais
20/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 17.03.2000, não foram oferecidas emendas.
20/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
20/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 118, de 2000, de autoria do Senador Osmar Dias solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nºs 159, 63 e 97, de 1999, por tratarem de matéria correlata.

À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
21/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 118/2000, de tramitação conjunta.
22/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 05/04/2000, o RQS nº 118/2000, de tramitação conjunta.
28/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/04/2000, o RQS nº 118/2000.
Votação , em turno único.
05/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 118/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 63, 97, 159 e 453/99.
Às CCJ, CAE, CE, e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
06/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Peres.
Ao Gabinete do Senador Jefferson Peres para emitir Relatório, conforme aprovação do Requerimento nº 118/2000 de tramitação conjunta.
09/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Peres, com o voto pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade do PLS 97/99, PLS 159/99, PLS 453/99 e PLS 55/00.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
24/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Presidência concede coletiva por cinco dias úteis.
07/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A CCJ aprova, por unanimidade, o Relatório do Senador Jéfferson Péres com o voto pela aprovação da matéria na forma do da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que apresenta e pela prejudicialidade dos PLS 97/99, PLS 159/99, PLS 453/99 e PLS 55/00.
Assina o Parecer (anexo às fls. nº 15 a 24) sem voto o Senador Eduardo Suplicy em razão de estar completo o nº de titulares que compõe o Bloco de Oposição.
À CAE.
15/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Pedro Piva para relatar.
31/08/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF.
31/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 463/2000, da Sra. Heloísa Helena, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLC nºs 35 e 47/2000, com os PLS nºs 63, 97, 159, 453/99, que já tramitam em conjunto, por versarem sobre assunto semelhante.
O requerimento será apreciado pelo Plenário oportunamente, sem prejuízo dos prazos constitucionais a que está submetido o projeto.
O PLC nº 47/2000, apreciada simultaneamente pelas Comissãoes de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais, com 2 autuações foram encaminhados CCJ e CAS, respectivamente.

À SGM para os devidos fins.
05/09/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 463, de 2000, de tramitação conjunta.
06/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberatia ordinária de 14.09.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 463, de 2000, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 35 e 47, de 2000, e Projetos de Lei do Senado nºs 63, 97, 159 e 453, de 1999.
13/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Votação adiada para outubro do Requerimento nº 463, de 2000, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 35 e 47, de 2000, e Projetos de Lei do Senado nºs 63, 97, 159 e 453, de 1999, após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Roberto Requião, a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Ademir Andrade, Roberto Requião e Sérgio Machado .
À SGM.
16/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Rejeitado o Requerimento nº 463/2000, a matéria não passará a tramitar com os PLC 35 e 47, de 2000.
À CAE.
13/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Jefferson Peres para relatar por ordem do presidente da comissão.
30/01/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jefferson Peres, com minuta de relatório concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 97, de 2000; pela rejeição da Emenda nº1- CCJ(Substitutivo) ao projeto de Lei do Senado nº 63, de 1999, e do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2000; e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 63, 159, e 453, de 1999. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
23/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Jefferson Péres não mais pertencer à Comissão.
29/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Roberto Saturnino para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
04/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Saturnino, com minuta de relatório favorável ao PLS 97, de 1999, pela rejeição da emenda nº 1 - CCJ e do PLS nº 55, de 2000 e pela prejudicialidade dos PLS nºs 63, 159 e 453, de 1999. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
13/05/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF EM ATENDIMENTO A REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
13/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 254/2002, do Sr. Sebastião Rocha, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em conjunto dos PLS nºs 510/99 e 63/99, sendo que o PLS 63/99, por sua vez, já tramita conjuntamente com a matéria e os PLS nºs 97/99, 159/99 e 453/99.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento.
16/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 254/2002, de tramitação conjunta.
20/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 6.6.2002. ( 18 d )
04/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 6.6.2002.
Votação em turno único do Requerimento nº 254, de 2002, de tramitação conjunta.
06/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Votação fica adiada do Requerimento nº 254/2002, de tramitação conjunta
À SSCLSF.
06/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 254, de 2002, de tramitação conjunta.
11/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 254, de 2002, do Senador Sebastião Rocha.
O Projeto de Lei nº 510, de 1999, passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 63, 97, 159 e 453, de 1999, e 55, de 2000.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos, de Educação e, posteriormente, à de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
12/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
12/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Peres , para emitir relatório.
( Tramita em conjunto com os PLS 510/1999; PLS 63/1999; PLS 97/1999;PLS 159/1999 e PLS 453/1999 )
16/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com os PLS 510/1999; PLS 63/1999; PLS 97/1999; PLS 159/1999 e PLS 453/1999 )
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no item 5 (tramitação em conjunto) das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Jefferson Péres, pela rejeição do PLS nº 510, de 1999, bem como de todos aqueles a ele apensados, quais sejam, os PLS nº s 63, 97, 159 e 453, de 1999 e o PLS nº 55, de 2000.
(Tramita em conjunto com os PLS nº s 510, 63, 97, 159 e 453, de 1999 ).
25/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Jefferson Péres, para reexame de relatório.
(Tramita em conjunto com os PLS nº 510, de 1999, PLS nº 63, de 1999, PLS nº 97, de 1999, PLS nº 159, de 1999 e PLS nº 453, de 1999).
27/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Jefferson Péres, com voto pela prejudicialidade dos PLS n° 63, 1999 ; PLS n° 97, de 1999 ( à exceção de seu artigo 1°) ; PLS n° 159, de 1999 ; PLS n° 453, de 1999 e do PLS n° 55, de 2000; e pela aprovação do PLS n° 510, de 1999, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com os PLS n° 63, 97, 159 , 453, 510, de 1999).
25/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio SF nº 481/2006, do Presidente do Senado Federal, referente à leitura de parecer do Conselho de Comunicação Social (anexei cópia às fls. 40).
( Tramita em conjunto com os PLS n°s 63, 97, 159 , 453 e 510, de 1999 ).
À SSCLSF.
27/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
25/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Juntado, às fls. 31 a 99, cópia do Parecer nº 1, de 2006, do Conselho de Comunicação Social, sobre "o álcool nos meios de comunicação: publicidade de bebidas alcoólicas".
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Encaminhado ao Relator, Senador Jefferson Péres, para conhecimento do Parecer Nº1, de 2006, do Conselho de Comunicação Social sobre " o álcool nos meios de comunicação: publicidade de bebidas alcoólicas". (fls.41/99).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 63, 97, 159, 453, 510, de 1999).
19/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
29/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise.
16/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Regularizado o processo de arquivamento.
Ao Arquivo.
19/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)