Projeto de Lei do Senado n° 55, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Dia de Santo Antônio de Sant'Anna Galvão, a ser comemorado no dia 11 de maio.

Iniciativa: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 11.532 de 25/10/2007

Sancionada integralmente

1/mar

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 55/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

01/03/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.

01/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Educação.

02/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 02/03/07.
Aguardando recebimento de emendas.

09/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

09/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Jonas Pinheiro , para relatar.

27/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Jonas Pinheiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.

27/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 ( quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Jonas Pinheiro.
Anexado à fl. 09, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.

27/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

27/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

27/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria aguardando leitura de parecer da CE.

27/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 187, de 2007-CE, Relator: Senador Jonas Pinheiro, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 23, de 2007, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

28/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 29/03/2007 a 04/04/2007.

04/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

09/04/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, que tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Educação, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

10/04/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:30 hs.

10/04/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, para revisão do texto final.

10/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 12).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

10/04/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste Órgão às 15h00.
Anexado o texto revisado (fls. 13).

11/04/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 557 de 11/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).

10/05/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Á PLEG, atendendo solicitação.

10/05/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Encerramento da tramitação como PLS 00055 2007, passando a tramitar como ECD 00055 2007.

11/abr

2007

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 696/2007

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

11/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício 557/07 do Senado Federal, encaminhando o PL 696/2007 (PLS 55/2007) .; Inteiro Teor 450517

11/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este o PL 426/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 450544

11/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC

11/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 450498

11/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-426/2007.; Inteiro Teor 443590

12/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)

13/04/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 04 07 PAG 16502 COL 02.; Inteiro Teor 537965

24/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela rejeição do Projeto de Lei nº 696/07, do PL nº 426/07, apensado, e da emenda apresentada na Comissão ao PL 426/07.; Inteiro Teor 454244

25/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)

25/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

26/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Gilmar Machado, Carlos Abicalil, Paulo Rubem Santiago, Fátima Bezerra, Ivan Valente, Antonio José Medeiros, Angelo Vanhoni e Antonio Bulhões, apresentou voto em separado o Deputado Ivan Valente

26/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).

26/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Atilia Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto de Lei 696/07, com emenda; pela rejeição da Emenda nº 1/07, apresentada na Comissão, e sugerindo a prejudicialidade do PL 426/07, apensado, com base no art. 163, III, do Regimento Interno.; Inteiro Teor 455202

26/04/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-426/2007 apensada.

27/04/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)

30/04/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007)

02/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À publicação - avulso Letra A - parecer da CEC.

02/05/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

03/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 04 05 07 PAG 21038 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 536209

03/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

09/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 696-B/07)
DCD 10 05 07 PAG 22273 COL 02.; Inteiro Teor 542859

09/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 138/07/PS-GSE.

09/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 426/2007, por ter sido Aprovação da REQ 700/2007 => PL 426/2007 que está apensado ao primeiro.

09/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 15:45)

09/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, da Emenda adotada pela CEC, e do PL 426/07, apensado.; Inteiro Teor 458769

09/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Carlos Willian (PTC-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Magela (PT-DF).

09/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

09/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

09/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. José Linhares (PP-CE).

09/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita preferência para a votação do PL 696/07 sobre a Emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura.

09/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

09/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; Não: 233; Abst.: 15; Total: 403.

09/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura.

09/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 696, de 2007.

09/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Projeto de Lei nº 426, de 2007.

09/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

09/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI).

11/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

15/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1373/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

25/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 11532/2007. DOU 26 10 07 PÁG 01 COL 03.
Retificação: DOU 29 10 07 PÁG 01 COL 01.

23/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.707/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

10/mai

2007

Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 55/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

10/05/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00055 2007.
Anexei folhas de nºs 16 a 23.

10/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

15/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento do Ofício nº 138/07/PS-GSE, de 09 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, encaminhando a Emenda da Câmara à presente matéria.
A Emenda referida vai à Comissão de Educação.
À CE.

15/05/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 15/05/2007.
Aguardando distribuição.

28/05/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Jonas Pinheiro, para relatar.

16/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Jonas Pinheiro, com relatório favorável a Emenda da Câmara dos Deputados, estando em condições de ser incluído em pauta.

21/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Jonas Pinheiro, à Emenda oferecida pela Câmara dos Deputados, ao presente projeto.

21/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

22/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

23/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CE.

28/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 717, de 2007-CE, Senador: Jonas Pinheiro, concluindo pela aprovação da Emenda da Camara dos Deputados ao PLS nº 55/2007 (nº 696, de 2007, na Câmara dos Deputados),
À SCLSF.

19/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.

26/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao plenário.

26/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Incluído na pauta em virtude de acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado, sem debates.
A Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 841-A, de 2007-CDIR (Senador Papaléo Paes), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP.

27/09/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:00 hs.

27/09/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

02/10/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão da redação final (fl.32).
À SEXP.; Texto final revisado - Emenda

02/10/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:44 hs.

02/10/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 33).

04/10/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1372 de 04/10/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 89/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo a sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 36).
Ofício SF nº 1373 de 04/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 37).

30/10/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011532 DE 2007.
DOU - 26/10/2007 PÁG. 00001.
Sancionada em 25/10/2007.

01/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

19/11/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

21/11/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 211, de 2007, (nº 802/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.532, de 25 de outubro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

21/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:47hs.

22/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1707 de 22/11/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.532, de 25 de outubro de 2007 (fls. 58).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

28/11/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.532 de 25/10/2007

Situação: Encerrada sem vetos