Projeto de Lei do Senado n° 55, de 2008

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para estabelecer meta de redução de consumo de combustíveis.

Iniciativa: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

5/mar

2008

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 55/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

05/03/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.

05/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.; Texto inicial - PLS 55/2008; Legislação citada

06/03/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

07/03/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07.03.2008
Último dia: 13.03.2008

14/03/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Esgotado o prazo regimental em 13.03.2008, não foram oferecidas emendas.

18/03/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador VALTER PEREIRA, para relatar.

17/06/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo Relator, Sen. VALTER PEREIRA, com minuta de parecer devidamente assinada, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta

08/07/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria retorna ao Relator, Sen. VALTER PEREIRA, para reexame.

17/11/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

20/12/2010: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.

22/12/2010: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.

06/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.

10/01/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.

01/03/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador IVO CASSOL, para relatar.

28/04/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria devolvida pelo Relator, Senador IVO CASSOL, com Relatório pela aprovação do projeto.; Relatório Legislativo

01/08/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Relatório do Sen. IVO CASSOL juntado às fls. 10-12; devido à sua substituição na composição da CMA, a matéria aguarda designação de novo Relator.

29/08/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador PAULO DAVIM redistribuo o presente projeto.

13/01/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na CMA.
A matéria será redistribuída, em razão do desligamento do Sen. PAULO DAVIM da comissão.

17/02/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO, para relatar.

09/05/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador FLEXA RIBEIRO, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

05/07/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/07/2012.

09/07/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/07/2012.

06/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria constou da pauta da 42ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 6/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.

08/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/11/2012.

13/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria constou da pauta da 45ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 13/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.

16/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 20/11/2012.

20/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria constou na pauta da 46ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 20/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.

23/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 27/11/2012.

27/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria constou da pauta da 49ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 27/11/2012, ocasião na qual foi lido o relatório, tendo a discussão e a votação adiadas.

30/11/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/12/2012.

05/12/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A 50ª Reunião Ordinária, do dia 04/12/2012, foi cancelada. A Matéria segue em Pauta.

07/12/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/12/2012.

14/12/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/12/2012.

19/12/2012: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria constou na pauta da 55ª Reunião, que ocorreu em 18/12/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.

28/02/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/03/2013.

05/03/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria constou na pauta da 2ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 5/3/2013, tendo a discussão e votação adiadas.

07/03/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/03/2013.

12/03/2013: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a CMA na 3º reunião ordinária de 12.03.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nº 1 e 2-CMA por seis votos favoráveis, cinco contrários e nenhuma abstenção. O Presidente da CMA, Senador Blairo Maggi, desempatou a votação, em conformidade ao artigo 89, inciso XI, do RISF.
Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folhas de votação, texto final e o Of. 46/2013/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 13 a 23).
À SSCLF.; Parecer; Texto final - Projeto de Lei Ordinária

13/03/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 18h30.

14/03/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leiura do Parecer da CMA.
Juntada, à fl. 24, legislação citada no Parecer.

21/03/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer n° 149, de 2013-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com as Emendas n°s 1 e 2-CMA.
A Presidência recebeu o Ofício n° 46, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a apreciação em caráter terminativo do presente projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CMA.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.; P.S 149/2013

22/03/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 25/03/2013 a 02/04/2013.

02/04/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fl. 26 e 27) e texto final revisado (fl. 28).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

03/04/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

03/04/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

04/04/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 10:27 hs.

04/04/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.32)

04/04/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa Ofício SF nº 800 de 04/04/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 34).; Autógrafo - PLS 55/2008

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

24/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Á COARQ.

5/abr

2013

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5332/2013

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

05/04/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5332/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que “dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências”, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono".; Inteiro Teor 1073742

08/04/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 800/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2008, de autoria do Senador Gim Argello, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 2º-A á Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências', para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono".; Inteiro Teor 1073924

23/04/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1076206

25/04/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12829 COL 02.; Inteiro Teor 1111471

26/04/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebimento pela CDEIC.

02/05/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

03/05/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2013)

23/05/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/11/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).; Inteiro Teor 1176867

07/11/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1176867

08/11/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2013)

21/11/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/12/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta de ofício.

14/03/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7212/2014.; Inteiro Teor 1236112

14/03/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7212/2014.; Inteiro Teor 1236112

19/03/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)

23/04/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Ângelo Agnolin; Inteiro Teor 1248543

23/04/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação deste, e do PL 7212/2014, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1248543

30/04/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

07/05/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), para alterações no Parecer.

07/05/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator, para alterações no Parecer.

26/11/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

10/12/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, e do PL 7212/2014, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1293911

10/12/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Laercio Oliveira

10/12/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Vista ao Deputado Renato Molling.

10/12/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator Substituto, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

18/12/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

11/03/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

12/03/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para refazer o Parecer.

16/04/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).; Inteiro Teor 1322055

16/04/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, e do PL 7212/2014, apensado.; Inteiro Teor 1322055

28/04/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para alterações no Parecer.

11/08/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

12/08/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roberto Góes.

19/08/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Roberto Góes (PDT-AP).; Inteiro Teor 1373839

26/08/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Vista ao Deputado Fernando Torres.

01/09/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

09/09/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

15/09/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para refazer o parecer.

17/09/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 44/2015, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 5332/13".; Inteiro Teor 1387732

23/09/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Aprovado requerimento n. 44/2015 do Sr. Helder Salomão que requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 5332/13.

24/09/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).; Inteiro Teor 1390294

24/09/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7212/2014, apensado.; Inteiro Teor 1390294

28/10/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

04/11/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

11/11/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do deputado Silas Brasileiro.

18/11/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira.

24/11/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para alterações no parecer.

24/11/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).; Inteiro Teor 1416791

24/11/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, e do PL 7212/2014, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1416791

25/11/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).

25/11/2015: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Góes.

26/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

26/11/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-7212/2014 apensada.

27/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD 28/11/15 PAG 145 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1441120

03/12/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT)

04/12/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2015)

15/12/2015: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/06/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4611/2016, pelo Deputado Adilton Sachetti (PSB-MT), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.955, de 2012 do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 5.332, de 2013 para que tramitem em conjunto".; Inteiro Teor 1465159

27/09/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Adilton Sachetti (PSB-MT).; Inteiro Teor 1494593

27/09/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT), pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 7212/2014, apensado.; Inteiro Teor 1494593

10/10/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/10/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Mauro Pereira e Tereza Cristina.

27/10/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

09/11/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

25/11/2016: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT), a pedido, para alterar o Parecer.

10/08/2017: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Adilton Sachetti (PSB-MT).; Inteiro Teor 1585129

10/08/2017: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT), pela rejeição deste, e do PL 7212/2014, apensado.; Inteiro Teor 1585129

13/09/2017: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Aprovado o Parecer por unanimidade.

14/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

14/09/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

14/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7212/2014 apensada.

18/09/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 19/09/17 PÁG 96 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1614795

27/09/2017: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: À SGM, Ofício nº 007/2017 - Pres., comunicando divergência de pareceres.; Inteiro Teor 1602183

27/09/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n. 007/2017, da CMADS, comunicando que o PL n. 5.332/2013 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.

10/10/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.332/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.; Inteiro Teor 1607592

18/10/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7212/2014 apensada.

01/02/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)

19/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

11/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

10/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Fase cancelada

Casa Iniciadora (Senado)

Casa Revisora (Câmara)

Sanção (Presidência da República)