Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.

Iniciativa: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Em tramitação
15/mar
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 55/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Avulso inicial da matéria
15/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/03/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator da matéria.
12/04/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Garibaldi Alves Filho, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 5-10).
Relatório Legislativo
25/04/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Anexado parecer da comissão.
À SLSF.
P.S 20/2017 - CAE
25/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 20, de 2017, da CAE.
25/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2017-CAE, relator Senador Garibaldi Alves Filho, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
26/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 27/04/2017 a 04/05/2017
05/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
08/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 4 de maio o prazo para apresentação de emendas ao PLS 55/2017-Complementar. Não foi oferecido emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
08/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
09/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.5.2017.
Discussão, em turno único.
10/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2017.
16/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
17/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
18/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
23/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
24/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/05/2017.
25/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
30/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 57, Abst. 02, Presidente 1, Total 60.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 95, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Avulso de redação final
31/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20 e 21).
31/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 478, de 31/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 24).
Autógrafo - PLS 55/2017
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
1/jun
2017
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PLP 381/2017

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

01/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 478/16, do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2017 - Complementar, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos".
Inteiro Teor 1565291
01/06/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 381/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos".
Inteiro Teor 1565285
09/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PLP-263/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1566895
09/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-263/2016.
Inteiro Teor 1449899
12/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/17 PÁG 149 COL 01.
Inteiro Teor 1582901
13/06/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com a proposição PLP-263/2016 apensada.
05/07/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)
02/08/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ).
Inteiro Teor 1581977
02/08/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 263/2016, apensado.
Inteiro Teor 1581977
23/08/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-263/2016 apensada.
29/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, publicado no DCD de 30/08/17 PÁG 181 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1609808
26/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
06/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Inteiro Teor 1629833
06/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PLP 263/2016, apensado.
Inteiro Teor 1629833
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
16/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
04/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1760000
04/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 263/2016, apensado.
Inteiro Teor 1760000
13/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas.
13/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/06/19, Letra B, PÁG 316.
Inteiro Teor 1788134
28/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-8/2023.
Inteiro Teor 2234623
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto