Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 9092, de 1995, e dá outras providências (dispõe sobre a destinação de renda da loteria esportiva federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência).

Iniciativa: Senador Moreira Mendes (PFL/RO)

Não aprovada
23/set
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 553/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
23/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comisão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
23/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAS.
05/10/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Findo o prazo regimental em 01.10.99, não foram apresentadas emendas.
05/10/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Senhora Senadora Marluce Pinto para relatar a presente matéria.
04/11/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela relatora Senadora Marluce Pinto, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
01/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 30.11.99, foi aprovado o Projeto, com as Emendas n°s. 1 a 4 - CAS, com abstenção do Senador Moreira Mendes. ( Fls. 04 a 12 )
01/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, Texto Final Fls. 13, à SSCLSF para as devidas providências.
02/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer conforme fls. nº 14.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 88/2000-CAS (Relator Senadora Marluce Pinto), favorável à matéria, com as Emendas nºs 1 a 4-CAS.
É lido o Ofício 123/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 1º/12/1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, a fim de que seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
22/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.2.2000.
29/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
01/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
02/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 08:55 hs.
02/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF.
03/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final (fls. 16).
À SSEXP.
03/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 15:30 hs.
13/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
14/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
14/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:10 horas.
23/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 501 de 22/3/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à revisão
o autógrafo do PLS 553/99.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
31/mar
2000
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2675/2000

Situação: Arquivada

31/03/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTITGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSE-SE A ESTE O PL. 4858/98 E SEU APENSADO.
31/03/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13531 COL 01.
Inteiro Teor 291635
13/04/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
09/05/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATORA DEP RITA CAMATA.
09/05/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 05 00.
18/05/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/09/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2436/2000, e do PL-4858/1998, apensados.
Inteiro Teor 93417
27/02/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/02/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Selma Schons
06/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1042/2003.
05/06/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1078/2003.
31/10/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2345/2003.
09/06/2006
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
11/07/2006
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
13/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434855
14/02/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
15/02/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
21/02/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
05/03/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-288/2007.
Inteiro Teor 442780
15/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-288/2007.
Inteiro Teor 442780
15/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-288/2007.
Inteiro Teor 442780
15/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-288/2007.
Inteiro Teor 442780
09/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01.
Inteiro Teor 444403
25/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1146/2007.
Inteiro Teor 463260
31/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1124/2007.
Inteiro Teor 464051
13/06/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Req. nº 1166/07 do Dep. Walter Ihoshi que solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2.675/00 do de nº 1.124/07
Inteiro Teor 469732
13/06/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 1166/2007, pelo Dep. Walter Ihoshi, que "requer que o projeto de lei 1124/07 seja desapensado do projeto de lei 2.675/00"
Inteiro Teor 469732
25/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento de desapensação, REQ 1166/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1124/07 do Projeto de Lei n. 2675/00. Por oportuno, distribua-se o Projeto de Lei n. 1124/07 às Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação (RICD, mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). [Novo Despacho: CSSF, CFT (RICD, mérito e art. 54), CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário]. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31671 COL 01.
Inteiro Teor 550952
19/09/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
19/09/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Amorim
Inteiro Teor 505264
18/10/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eduardo Amorim
Inteiro Teor 514414
18/10/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4858/1998, do PL 1042/2003, do PL 1078/2003, do PL 2345/2003, do PL 288/2007, do PL 1146/2007, e do PL 2436/2000, apensados.
Inteiro Teor 514414
31/10/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
06/11/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
07/11/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pepe Vargas
12/11/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/11/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4858/1998, PL-2436/2000, PL-288/2007, PL-2345/2003, PL-1146/2007, PL-1078/2003, PL-1042/2003 apensadas.
27/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 28/11/07, PÁG 63333 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 586152
28/11/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
29/11/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
12/12/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Pimentel
Inteiro Teor 573173
05/06/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.858/98, 1.042/03, 1.078/03, 2.345/03, 288/07, 1.146/07 e 2.436/00, apensados.
Inteiro Teor 573173
18/06/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
24/06/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
Inteiro Teor 578863
24/06/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.858/98, 2.436/00, 1.042/03, 1.078/03, 2.345/03, 288/07 e 1.146/07, apensados.
Inteiro Teor 578863
09/07/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly.
06/08/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude de aprovação de Requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly.
08/10/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Guilherme Campos.
14/10/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
15/10/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/10/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/10/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/10/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/10/08, PÁG 47165 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 638638
23/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2008).
06/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 08/11/08 PÁG 50573 COL 02
Inteiro Teor 641644
18/02/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Inteiro Teor 633543
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)