Projeto de Lei do Senado n° 553, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.
Iniciativa: MESA DO SENADO FEDERAL
Norma Gerada: Lei nº 13.302 de 27/06/2016
Sancionada com vetos
20/ago
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 20/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 20/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. - Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 21/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/08/2015 a 28/08/2015.
- 28/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4-Plen, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 1 PLEN - PLS 553/2015
- EMENDA 2 PLEN - PLS 553/2015
- EMENDA 3 PLEN - PLS 553/2015
- EMENDA 4 PLEN - PLS 553/2015
- 28/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 5-Plen, do Senador Hélio José.
- EMENDA 5 PLEN - PLS 553/2015
- 31/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 31/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o encerramento, no dia 28 de agosto, do prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 553, de 2015.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5-Plen.
A matéria será encaminhada à Comissão Diretora para exame das emendas.
- 31/08/2015
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- Distribuido ao Senador Vicentinho Alves para proferir Parecer sobre as emendas de Plenário.
- 08/12/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação:
- Parecer aprovado nos termos do Relatório na 9ª Reunião da Mesa do Senado Federal.
- 08/12/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação:
- Ao Plenário.
- 15/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1184-A, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves, favorável às Emendas nºs 2 e 4; pela aprovação da Emenda nº 3, na forma de Subemenda; pela rejeição das Emendas nºs 1 e 5; e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 6, de redação.
Anunciado ao Plenário que a Mesa do Senado, em sua 9ª Reunião, realizada em 8 de dezembro de 2015, aprovou o Parecer nº 1184-A, de 2015.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Avulso de parecer
- 17/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1200, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À Câmara dos Deputados. - Relatório Legislativo
- 18/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.29 e 30).
- 22/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.937, de 21/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 33).
- Autógrafo - PLS 553/2015
- 07/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 07/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 42/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação da presente matéria, pela aquela Casa, sem alterações; e informa o seu envio à sanção, em 07/06/2016.
- 28/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.302, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00354 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/06/2016 - Seção I - págs. 00002 e 00003.
Sancionada em 27/06/2016.
À SLCN.
- 28/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 26/2016.
- 04/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 26/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016: mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 4 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
- 10/08/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
22/dez
2015
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 22/12/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1937/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 553, de 2015, de autoria da Mesa do Senado Fedral, constante dos autógrafos em anexo, que "Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores".
- Inteiro Teor 1427015
- 22/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4244/2015, pelo Senado Federal, que: "Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores".
- Inteiro Teor 1426882
- 07/01/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1427675
- 02/02/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 767 COL 01.
- Inteiro Teor 1450298
- 05/02/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 06/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4297/2016, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.244/2015".
- Inteiro Teor 1448962
- 20/05/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
- 31/05/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 31/05/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 31/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 4297/2016 do Sr. Andre Moura que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.244/2015.
- 31/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4297/2016 => PL 4244/2015.
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 4.244-A/2015).
DCD de 02/06/16, PÁG 266 COL 01. VOL I. - Inteiro Teor 1465014
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 1463897
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1463896
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1463895
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 4.244 de 2015.
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- 02/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
- Inteiro Teor 1463318
- 06/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).
- Inteiro Teor 1465206
- 07/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 11/16.
- Inteiro Teor 1465130
- 07/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 42/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 1465131
- 07/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP).
- Inteiro Teor 1465261
- 10/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devolução à CCP
- 27/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13302/2016. DOU 28/06/16 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 354/16-PE). Razões do veto: DOU 28/06/16 PÁG 03 COL 02.
- 30/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 311/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
- 05/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 364/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto tparcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.244/2015.
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
28/jun
2016
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 28/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
- 28/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 354, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, na presente data às 13h38min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 8.
- 29/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 29/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 28 de junho do corrente, da Mensagem nº 354, de 2016, do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 26, de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 553, de 2015 (nº 4.244/2015, na Câmara dos Deputados).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de agosto de 2016.
O veto será publicado em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Avulso inicial da matéria
- 30/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 311, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 10.
- 14/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- O prazo da matéria foi recontado em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- 15/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 28/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional. Veto incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 02/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 02/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016) - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 04/08/2016 o resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 03/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 363 de 03/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 64/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 553/2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 12 e 13).
Remetido Ofício CN nº 364 de 03/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 553/ 2015 (fl. 14).
Ao Arquivo.
- 04/08/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
