Projeto de Lei do Senado n° 554, de 2011 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

6/set

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 554/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

06/09/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.

06/09/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

08/09/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

08/09/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/09/2011.
Último dia: 14/09/2011.

14/09/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

27/09/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.

07/10/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

27/10/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido ao Senador Randolfe Rodrigues para reexame do relatório.

20/12/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

07/03/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 86/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 15).
À SSCLSF.

07/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 14:00h.

07/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

07/03/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 113, de 2012, do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

07/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 113, de 2012, de audiência da CDH.

07/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/03/2012, o Requerimento nº 113, de 2012, de audiência da CDH.

21/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/03/2012 o Requerimento nº 113, de 2012, de audiência da CDH.
Votação, em turno único, do Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.3.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.3.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/3/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/3/2012.

29/03/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 113, de 2012.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a última a decisão terminativa.

29/03/2012: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.

04/04/2012: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão, designa a Senadora Ana Rita, relatora da matéria.
Ao Gabinete da relatora.

13/03/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição.

04/04/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador João Capiberibe.

25/06/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto na forma da Emenda Substitituva que apresenta.; Relatório Legislativo

01/07/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador João Capiberibe, a pedido, para reexame do Relatório.

18/09/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Senador João Capiberibe, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.; Relatório Legislativo

18/09/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador João Capiberibe, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH(Substitutivo) que apresenta.; EMENDA 1 / CDH / CAE - PLS 554/2011; Parecer

02/10/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: À SGM, conforme OF. SF/ 2132/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para atender Requerimento formulado pelo Senador Humberto Costa, requerendo que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do Art. 255, inciso II, alínea "c", item 12 do RISF.
Anexei às fls. 19 a 27 o Relatório aprovado na Comissão, a lista de votação, o Ofício/SF/ 2132/2013, e cópia do Requerimento.
À SSCLSF.

02/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 18h44.

02/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de requerimento de audiência da CAE, do Senador Humberto Costa.

02/10/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.168, de 2013, do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.

03/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.168, de 2013, do Senador Humberto Costa, solicita que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
Votação, em turno único.

04/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.10.2013 o Requerimento nº 1.168, de 2013, do Senador Humberto Costa, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.

17/10/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.10.2013 o Requerimento nº 1.168, de 2013, do Senador Humberto Costa, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.

22/10/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.168, de 2013, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o projeto.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.

23/10/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

30/10/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da Matéria.
Ao Relator.

12/11/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº1-CDH (Substitutivo). Anexado às fls. 30-33.; Relatório Legislativo

14/11/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Ofício Circular nº 031/CNPCP-2013, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, contendo manifestações acerca da Matéria (fls. 34-37).; Anexo

21/11/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2013.

26/11/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo).
Anexados, às fls. 38-44, Parecer e Decisão da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.; Parecer

27/11/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

29/01/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

25/06/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 9 horas e 22 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Francisco Dornelles (fls. nº 45 a 47).
Encaminhado ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise da Emenda.; EMENDA 2 - PLS 554/2011

14/07/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 10 horas e 6 minutos, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 275, de 22/05/2014, da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 48 a 54).
Devolvida do relator, Senador Humberto Costa, para análise da Emenda n° 1.; Anexo

01/08/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

06/08/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 10h relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

20/08/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº 147/14-ADPF (fls. 63 a 68).; Anexo

20/08/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº 37/14-FENADEPOL (fls. 69 a 71).; Anexo

20/08/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal nota técnica da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil contrária ao Projeto (fls. 72 a 76).; Anexo

12/11/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, Ofício nº 105/2014, que encaminha Nota Técnica do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais - CONDEGE, com manifestação sobre a matéria. (fls.77 a 80); Anexo

27/11/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, Ofício nº 3.506/2014-JUR, que encaminha Nota Técnica nº 14/2014 do Ministério Público do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria. (fls.81 a 92); Anexo

01/12/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Humberto Costa, para reexame do Relatório.

18/12/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Humberto Costa, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.

20/01/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 594/2014, de 4/12/2014, da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, com manifestação sobre a matéria (fl. 93).; Anexo

04/03/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício ANADEP nº 02/2015, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, com manifestação sobre a matéria (fl. 100 e seguintes).; Anexo

10/03/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

23/03/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 029/2015-GAB/CONAMP da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.; Anexo

23/03/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, nota técnica do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.; Anexo

25/03/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

18/05/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.; Relatório Legislativo

26/05/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10 horas e 45 minutos, o relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, acatando parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE e pela rejeição da Emenda nº 1.; Relatório Legislativo

12/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/06/2015.

17/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 11h20min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Ivo Cassol.

17/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 17/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

19/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 24/06/2015.

23/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 10h35min, Requerimento de autoria do Senador Ivo Cassol, de retirada da Emenda nº 3.
Encaminhada Cópia do Requerimento ao Relator, Senador Humberto Costa.; Requerimento.

23/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência sem número da Rede Justiça Criminal, de 24/02/2015, com manifestação sobre a matéria (fl. 197 a 209).; Anexo

24/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 24/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

26/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/07/2015.

29/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 11h20min, as Emendas nºs 4, 5 e 6, de autoria do Senador Ivo Cassol (fls. 210 a 215).
Encaminhado ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise das Emendas.; EMENDA 6 - PLS 554/2011

30/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 11h18min, as Emendas nºs 7, 8 e 9, de autoria do Senador Benedito de Lira (fls. 216 a 221).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise.; EMENDA 9 - PLS 554/2011

30/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Humberto Costa, para análise.

01/07/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 11h15min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9, e, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, e parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6.; Relatório Legislativo

01/07/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 01/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

03/07/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/07/2015.

08/07/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Humberto Costa e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.

13/07/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/07/2015.

14/07/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 20h45min, o relatório reformulado do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9, e, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, e parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6.; Relatório Legislativo

15/07/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 12h15min, Relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9, e, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, e parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

15/07/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 15/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

03/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/08/2015.

05/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Substitutivo oferecido como conclusão do Relatório para acolher sugestão do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 554, de 2011, relatado pelo Senador Humberto Costa.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 72/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 275).; Parecer; Anexo; Anexo

05/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.

06/08/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

06/08/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 72, de 2015, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, no turno único.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.

06/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

07/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2015.

12/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas, às 9 horas e 40 minutos, as Emendas n°s 11 a 17, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, em turno suplementar (art. 282, § 2°, do RISF).
Encaminhadas cópias das emendas ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise.

12/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 12/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

14/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/08/2015.

19/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela aprovação da Emenda nº 12.
************* Retificado em 19/08/2015*************
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº. 554, de 2011, e da Emenda nº 12; e pela rejeição das Emendas de nºs 11, 13 a 17.; Relatório Legislativo

19/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Ronaldo Caiado e à Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Humberto Costa e do avulso da matéria ao Senador Ronaldo Caiado e à Senadora Gleisi Hoffmann.

21/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.

25/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Emendas renumeradas (nºs 1 a 7), tendo em vista sua apresentação em turno suplementar de discussão da matéria (art. 282, § 2º do Regimento Interno do Senado Federal).
Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Substitutivo em turno suplementar, pela aprovação da Emenda nº 2, e pela rejeição das demais.; Relatório Legislativo

25/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal (Cópia do OF.SF nº 1081/2015 - original anexado à PEC nº 38, de 2015), o Ofício nº PR-1276/2015, de 12/05/2015, do Instituto dos Advogados Brasileiros, e a correspondência sem número, de 11/06/2015, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, com manifestação sobre a matéria (fls. 294 a 315).
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
************* Retificado em 10/09/2015*************
Onde se ler: (fls. 294 a 315), leia-se (fls. 303 a 324).; Anexo; Anexo

26/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida, às 18 horas e 20 minutos, a Emenda n° 8, de autoria do Senador Antonio Anastasia, em turno suplementar (art. 282, § 2°, do RISF).
Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise.

26/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

28/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.

01/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas, às 18 horas e 40 minutos, as Emendas n° 9 e 10, de autoria da Senadora Marta Suplicy, em turno suplementar (art. 282, § 2°, do RISF) (fls. 318 a 321).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise.

02/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em reunião realizada em 02/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

04/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/09/2015.

08/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas, às 19 horas e 10 minutos, as Emendas n° 11 a 13, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, em turno suplementar (art. 282, § 2°, do RISF) (fls. 322 a 325).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise.

09/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa acata as Emendas n°s 2, 5, 11 e 13 e rejeita as Emendas n°s 1, 3, 4, 6 a 10 e 12.
O Senador Randolfe Rodrigues retira as Emendas n°s 3, 4, 6 e 7.
A Comissão aprova o Substitutivo, em turno suplementar, oferecido ao PLS n° 554, de 2011 e as Emendas n°s 1, 2, 5, 11 e 13, relatados pelo Senador Humberto Costa, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF).
A Comissão rejeita as Emendas n°s 8, 9, 10 e 12.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 101/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 362).; Parecer; Anexo; Anexo

10/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.

10/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de Pareceres da CDH, CAE e CCJ.

15/09/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 715, de 2015-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável, nos termos do Substitutivo que oferece - Emenda nº 1-CDH;
- Parecer nº 716, de 2015-CAE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos do Substitutivo oferecido pela CDH - Emenda nº 1-CDH-CAE; e
- Parecer nº 717, de 2015-CCJ, relator Senador Humberto Costa, com Adendo referente ao turno suplementar, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de novo Substitutivo, conforme texto final que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 101, de 2015-CCJ, da Presidência da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, no termos do texto final que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF); Avulso de parecer; Avulso de parecer; Avulso de parecer

16/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 17/09/2015 a 23/09/2015.

24/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.

24/09/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Recurso nº 06, de 2015, de autoria do Senador Sérgio Petecão e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.

25/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/09/2015 a 01/10/2015.

29/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, do Senador Humberto Costa.

01/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.

02/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

02/10/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encerrou-se em 1º de outubro o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Ao projeto foram apresentadas as seguintes emendas:
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 12-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 13-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 14-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e
- Emenda nº 15-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A matéria volta à CDH, à CAE e à CCJ, para exame das emendas.

02/10/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta data. Aguardando designação de Relator para as Emendas nºs 11 a 15-Plen.

08/10/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Humberto Costa relator das Emendas nºs 11 a 15-Plen.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
************* Retificado em 13/10/2015*************
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Capiberibe relator das Emendas nºs 11 a 15-Plen, nos termos do art. 126, § 1º do RISF.

O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.

25/11/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido Relatório do Senador João Capiberibe com voto pela rejeição das Emendas nºs 12 a 15 – PLEN e pela aprovação da Emenda nº 11 – PLEN.; Relatório Legislativo

09/12/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: À SSCLSF para atender o Requerimento nº 1402 de 2015, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares e outros, aprovado em 8/12/2015, que solicita urgência para a matéria.

09/12/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
************* Retificado em 09/12/2015*************
Juntado, às fls. 383/384, Requerimento nº 1.402, de 2015, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, III, aprovado na sessão do dia 8/12.
Agendado a instrução para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.

10/12/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015
Matéria não apreciada na sessão de 15.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
Desconsiderar o texto: "Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.".
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2016.

02/02/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de requerimento de urgência.

16/03/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.

16/03/2016: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado original de manifestação do Of. SGP n°. 6388/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Fls 385/387).; Documento Não categorizado

16/03/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de requerimento de urgência.

09/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.

09/05/2016: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado original de manifestação do Ofício GDCT n°93/2016-ALESP, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (folhas 388/391).; Documento Não categorizado; Documento Não categorizado

09/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de requerimento de urgência.

12/07/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.07.2016.
Discussão, em turno único.

13/07/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe, o Parecer nº 708, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos ; e de Constituição, Justiça e Cidadania , contrário as Emendas nºs 11 a 15 - PLEN.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 552, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita a inversão de pauta para apreciação do Item 5, PLS 204, de 206, em 1º lugar; com o seguinte resultado: Sim 5; Não 44; Abst. 1; Presidente 1; Total 51. (Votação Nominal, por ofício da Presidência)
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 553, de 2016, de autoria do Senador Roberto Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN.
- nº 554, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN.
- nº 555, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
- nº 556, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
- nº 557, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN.
- nº 558, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN.
- nº 559, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
- nº 560, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN.
- nº 561, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
- nº 562, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN.
- nº 563, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicadas as emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 709, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
A matéria constará da pauta no mês de agosto para apreciação em turno suplementar.; Listagem ou relatório descritivo; Avulso de parecer; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

01/08/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 16-Plen, do Senador Roberto Rocha, apresentada no turno suplementar.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.08.2016.
Discussão, em turno suplementar.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 17-Plen, do Senador Ataídes Oliveira apresentada no turno suplementar.

02/08/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 02/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2016.

15/08/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 09/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/08/2016.

16/08/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 16/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 17/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 17/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/08/2016.
***Onde se lê dia 18/08/2016, leia-se dia 23/08/2016.
Não houve sessão em 23/08/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 24/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 24/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2016.

08/09/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 08/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 14/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2016.
Não houve sessão em 18.10.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 19.10.2016.

19/10/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 19/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 25/10/2016.

21/10/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à Assessoria Técnica, para juntada de documentos.

24/10/2016: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado original de manifestação do Ofício nº 199/2016 - SEAOI, da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária da Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas - SEAOI e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.421/432).; Documento Não categorizado

01/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

01/11/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, após esclarecimentos prestados pela Presidência.
Fica restabelecido o texto final aprovado pela CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 876, de 2016-CDIR - redação do vencido para o turno suplementar.; Projeto de Lei Ordinária

07/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à Assessoria Técnica, por solicitação.

07/11/2016: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado original de manifestação da Nota Técnica ADPF n. 005/2016, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 437/439).; Documento Não categorizado

07/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, após esclarecimentos prestados pela Presidência.
Fica restabelecido o texto final aprovado pela CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 876, de 2016-CDIR - redação do vencido para o turno suplementar.

08/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 18 a 21-PLEN, no turno suplementar, todas de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, Líder do Governo.; EMENDA 18 PLEN - PLS 554/2011; EMENDA 19 PLEN - PLS 554/2011; EMENDA 20 PLEN - PLS 554/2011; EMENDA 21 PLEN - PLS 554/2011

08/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.11.2016.
Discussão, em turno suplementar.
Recebido, nesta Secretaria, o Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet.; Parecer

08/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/11/2016.
Recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 22 e 23-PLEN, no turno suplementar, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Recebidas em 09/11/2016, pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 24 e 25-PLEN, no turno suplementar, do Senador Lindbergh Farias
Recebido, nesta Secretaria, o Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2016, transferida para a sessão deliberativa do dia 16.11.2016.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16.11.2016, transferida para a sessão deliberativa do dia 23.11.2016.
Discussão, em turno suplementar.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 30.11.2016.
Discussão, em turno suplementar.
Recebido, nesta Secretaria, novo Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet.; EMENDA 25 PLEN - PLS 554/2011; Parecer; Parecer

30/11/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 926, de 2016-PLEN, sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 18, 19, 20, 24 e 25-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23–PLEN; e pela apresentação da Emenda nº 26-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 915, de 2016, da Liderança do Democratas, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto; e
- nº 916, de 2016, de Bancada de Partido, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 19, 20, 24, 25 e 26 – PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23 – PLEN.
Aprovado o § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto, destacado.
Aprovada a Emenda nº 18 – PLEN, destacada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 927, de 2016 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.; Avulso de parecer; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

02/12/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 495 a 498).

06/12/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1.370, de 06/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 499 a 503).; Autógrafo - PLS 554/2011

21/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ

6/dez

2016

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6620/2016

Situação: Apensado ao PL 8045/2010

Tramitação

06/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1370/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a prisão em flagrante".; Inteiro Teor 1514805

06/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 6620/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a prisão em flagrante".; Inteiro Teor 1514470

12/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial; Inteiro Teor 1515287

14/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/16 PÁG 430 COL 01.; Inteiro Teor 1538008

14/12/2016: PL804510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado
Ação:: Recebimento pela PL804510.

07/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5987/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6620/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 8045/2010".; Inteiro Teor 1528822

23/03/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 5.987/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.987/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.620/2016 e n. 8.045/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

06/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".; Inteiro Teor 1708769

21/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.; Inteiro Teor 1713282

22/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.; Inteiro Teor 1713662

22/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.; Inteiro Teor 1713662

22/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.; Inteiro Teor 1713662

26/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).; Inteiro Teor 1714192

26/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).; Inteiro Teor 1714095

09/07/2019: PL804510 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados
Ação:: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto