Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 897-A do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1.943 - Consolidação das Leis do Trabalho -, para estabelecer que os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Iniciativa: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

Não aprovada
19/dez
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 555/2013

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

19/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
19/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
19/12/2013
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
23/12/2013
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23.12.2013
Último dia: 06.02.2014
07/02/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/02/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
18/03/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2013. (fls. 10 a 12).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/03/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/03/2014.
26/03/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Davim, em substituição ao Senador Mozarildo Cavalcanti.
Lido o Relatório, é concedido Vista Coletiva nos termos regimentais.
Relatório Legislativo
02/04/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidência retorna a relatoria ao Senador Mozarildo Cavalcanti.
Materia encaminhada ao gabinete do relator para reexame do relatório.
01/08/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal
22/12/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/02/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
21/05/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
02/02/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
17/05/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Romero Jucá deixar de compor esta Comissão para assumir o cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (art. 84, § 4º, RISF)
02/06/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
07/11/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1186/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta. (fls.13 e 14)
À SLSF.
10/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2012 (que já se encontra apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 620, de 2011) com o Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2013, por tratarem se assuntos correlatos.
21/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 990, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2012 (que já se encontra apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 620, de 2011) com o Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2013, por tratarem se assuntos correlatos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
21/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 990, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2012 (que já se encontra apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 620, de 2011) com o Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2013
18/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 800, de 2016, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 522, de 2007; 620, de 2011; 182, de 2012; 162, de 2013; 59 e 264, de 2014; e o Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2013;
- 990, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 182, de 2012 (que já se encontra apensado ao PLS nº 620, de 2011), e 555, de 2013; e
- 222, de 2018, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 620, de 2011; 182, de 2012; 162, de 2013; 59 e 264, de 2014; 92, 151 e 240, de 2017.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)