Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico.

Iniciativa: ATN nº 3, de 2015 - Responsabilidade das Estatais

Norma Gerada: Lei nº 13.303 de 30/06/2016

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
25/ago
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 555/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

25/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 99( noventa e nove ) folhas numeradas e rubricadas.
25/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Conclusão do Relatório nº 1, de 2015 - CN, da Comissão Mista criada pelo ATN nº 3, de 2015 - CN)
A matéria será incluída em Ordem do Dia, nos termos do art. 143, I, do Regimento Comum.
Avulso inicial da matéria
26/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberatica de 02.09.2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.09.2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 01.09.2015, transferida para a sessão de 02.09.2015.
02/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 a 6-Plen.
Avulso de emendas
02/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.09.2015.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 02.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.09.2015.
03/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11h47min - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.09.2015.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa as Emendas 7 e 8 ao PLS Nº 555, de 2015, de autoria da Senadora Lídice da Mata.
Avulso de emendas
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.09.2015. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 9 a 11-Plen, de autoria do Senador Roberto Requião.
Avulso de emendas
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.09.2015. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 29-Plen, de autoria do Senador Donizeti Nogueira.
Avulso de emendas
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 30-Plen, de autoria do Senador Delcídio do Amaral.
Avulso de emendas
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 31 a 36-Plen, de autoria do Senador Donizeti Nogueira.
Avulso de emendas
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 37-Plen, de autoria do Senador Roberto Rocha.
Avulso de emendas
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 38 a 62-Plen, do Senador Donizeti Nogueira.
Avulso de emendas
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Tasso Jereissati para relatar a presente matéria em Plenário.
09/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 63 a 67-Plen, do Senador João Capiberibe.
Avulso de emendas
09/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 68-Plen, do Senador Delcídio do Amaral.
Avulso de emendas
10/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 69-Plen, do Senador Delcídio do Amaral.
Avulso de emendas
10/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1048, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subsequente.
10/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/9/2015.
15/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 70, do Senador Paulo Paim; e 71 a 73, do Senador Lasier Martins.
Avulso de emendas
15/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.09.2015.
Discussão, em primeiro turno.
Recebidas pela Secretaria Geral da Mesa, em 16.9.2015, às 13h50, as Emendas nºs 74 a 86-Plen, de autoria do Senador Aécio Neves.
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa, em 16.9.2015, às 16h10, a Emenda nº 87-Plen, de autoria do Senador Walter Pinheiro.
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa, em 16.9.2015, às 19h10, a Emenda nº 88-Plen, de autoria do Senador José Serra.
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa, em 16.9.2015, às 19h40, a Emenda nº 89-Plen, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Matéria não apreciada na sessão de 16.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.09.2015
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 1º.10.2015.
Recebidas pela Secretaria Geral da Mesa, em 06.10.2015, às 15h45, as Emendas nºs 90 e 91-Plen, de autoria do Senador Paulo Paim.
Matéria não apreciada na sessão de 06.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 21.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 04.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 05.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa, em 10.11.2015, às 19h55, a Emendas nº 92-Plen, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 18.11.2015.
Matéria não apreciada no dia 18.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 01.12.2015.
Matéria nã apreciada na sessão de 01.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.12.2015.
Matéria não apreciada no dia 02.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.12.2015
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 08.12.2015, transferida para a sesão deliberativa de 09.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.12.2015.
Matérina não apreciada na sessão de 10.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.12.2015
Matéria não apreciada na sessão de 15.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.12.2015.
Recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa, em 16.12.2015, às 19h, as Emendas nºs 93 a 97-Plen, de autoria do Senador Roberto Requião.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Avulso de emendas
Avulso de emendas
16/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:39 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tasso Jereissati, o Parecer nº 1188, de 2015 – PLEN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 8, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 46, 59, 79, 80 e 85; pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 21, 30, 32, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 76, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 5, 17, 25, 37, 38, 47, 52, 55, 71, 73, 74, 77 e 78, na forma do Substitutivo que oferece.
A Presidência suspende a apreciação da matéria para prosseguimento na próxima sessão deliberativa.
Avulso de parecer
17/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 98 e 99, do Senador Lindbergh Farias; e 100 a 102, do Senador Randolfe Rodrigues.
Avulso de emendas
Avulso de emendas
17/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 03.02.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03.02.2016, transferida para a sessão deliberativa de 16.02.2016.
15/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recibo Emenda nº 103-PLEN, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
Avulso de emendas
15/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária em 16.02.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.02.2016, transferida para a sessão deliberativa de 17.02.2016. Matéria não apreciada na sessão de 17.02.2016, transferida para a sessão deliberativa de 18.02.2016. Matéria não apreciada na sessão de 18.02.2016, transferida para a sessão deliberativa de 23.02.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 23.02.2016, transferida para a sessão deliberativa de 24.02.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 24.02.2016, transferida para a sessão deliberativa de 25.02.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 25.02.2016, transferida para a sessão deliberativa de 1º.03.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 1º.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 02.03.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 02.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 03.03.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 03.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 08.03.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 03.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 08.03.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 08.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 09.03.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 09.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 10.03.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 10.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 15.03.2016.
Avulso de emendas
15/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciada a matéria, são encaminhadas à publicação as Emendas nºs 93 a 103-PLEN.
A seguir, é proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 205, de 2016-PLEN, pela prejudicialidade das Emendas nºs 93 a 103-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Gleisi Hoffmann, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Lindbergh Farias, José Serra, Randolfe Rodrigues, Ronaldo Caiado, Hélio José, Aécio Neves, Vanessa Grazziotin, Antônio Anastasia e Lúcia Vânia.
A seguir o Senador Tasso Jereissati, relator, presta esclarecimentos ao Plenário.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 104 a 107-PLEN.
Em complementação ao Parecer nº 205, de 2016-PLEN, a manifestação do relator, Senador Tasso Jereissati, é pela prejudicialidade das Emendas nºs 93 a 107-PLEN; pela apresentação de Substitutivo Consolidado - Emenda nº 108-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Gleisi Hoffmann, Ronaldo Caiado, Lindbergh Farias, Tasso Jereissati, Randolfe Rodrigues, Paulo Rocha, Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa e Walter Pinheiro.
É lido e aprovado o Requerimento nº 196, de 2016, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 108-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 197, de 2016, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 104-PLEN;
- Requerimento nº 198, de 2016, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105-PLEN;
- Requerimento nº 199, de 2016, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 106-PLEN;
- Requerimento nº 200, de 2016, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 107-PLEN;
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 201, de 2016, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.
Aprovados os Requerimentos nºs 197 a 200, de 2016.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 108-PLEN, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Rejeitada a Emenda nº 107-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 42, Presidente 1, Total 60 (Votação nominal); tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Tasso Jereissati, Humberto Costa, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Ricardo Ferraço e Walter Pinheiro.
Aprovada a Emenda nº 104-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 22, Abst. 02, Presidente 1, Total 50 (Votação nominal); tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Tasso Jereissati e Otto Alencar.
Rejeitada a Emenda nº 105-PLEN (Votação simbólica com apuração no painel eletrônico: Sim 12, Não 42, Total 54), tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias e Tasso Jereissati.
Rejeitada a Emenda nº 106-PLEN (Votação simbólica com apuração no painel eletrônico: Sim 15, Não 42, Total 57), tendo usado da palavra os Senadores Gleisi Hoffmann e Tasso Jereissati.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 206, de 2016-CDIR (relator Senador Romero Jucá), apresentado a redação do vencido para o segundo turno da matéria.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em segundo turno)
Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 05/04/2016*************
ONDE SE LÊ:
Aprovada a Emenda nº 104-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 22, Abst. 02, Presidente 1, Total 50 (Votação nominal); tendo usado da palavra...
LEIA-SE:
Aprovada a Emenda nº 104-PLEN, nos termos propostos, da Tribuna, pelo Senador Romero Jucá, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 22, Abst. 02, Presidente 1, Total 50 (Votação nominal); tendo usado da palavra...
Redação do vencido para turno suplementar - Projeto de Lei Ordinária
05/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.630 a 672).
06/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 370, de 05/04/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 673 a 716).
Autógrafo - PLS 555/2015
Autógrafo - PLS 555/2015
20/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
- À ATR/SGM, atendendo solicitação.
20/04/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado originais de manifestações do Ofício CT/FEN-055/2016 da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares, Of. PR/DL 43/2016 da Câmara Municipal de Jundiaí, OF.DIREG 138.60/15 da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal, documento s/n° da Assessoria Parlamentar - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ofício GP/DL/0581/2015 da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Ofício N 98/16 da Câmara Municipal de Chapecó e Ofício nr. 0322/2016/CVJ/DSL. (Fls 717/773).
Documento Não categorizado
23/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Tendo em vista que o SCD nº 3/2016 foi aprovado e transformado na Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a matéria segue para o arquivo.
À COARQ.
26/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
5/abr
2016
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4918/2016

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

05/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 370/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015, que "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Inteiro Teor 1448475
05/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4918/2016, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Inteiro Teor 1448441
12/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-397/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 1448866
13/04/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/16 PÁG 162 COL 01.
Inteiro Teor 1465987
28/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista que o PL nº 4918/2016, de autoria de Comissão Mista, já está em fase de revisão, tendo sido apreciado pelo Senado Federal, determino a sua precedência, e consequente inversão da apensação, em relação ao PL nº 397/2015, também de autoria de Comissão Mista, mas em fase inicial de apreciação. Desapense-se o PL 4918/2016 do PL 397/2015, e submeta-se à apreciação do Plenário. Apense-se o PL 397/2015 ao PL 4918/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 1453191
28/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-397/2015.
Inteiro Teor 1453322
07/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
07/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeoto de Lei nº 4918, de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios.
07/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4600/2016 => PL 4918/2016.
07/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4600/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeoto de Lei nº 4918, de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios".
Inteiro Teor 1464908
07/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que encontra-se sob apreciação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 4.918, de 2016, de autoria da Comissão Mista instituída pelo Ato Conjunto n. 3, de 2015, do Presidente do Senado Federal e do Presidente da Câmara dos Deputados, destinada a apresentar projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, que "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
O art. 142, c, do Regimento Comum do Congresso Nacional estatui:
Art. 143. O projeto de Comissão Mista terá a seguinte tramitação na Câmara que dele conhecer inicialmente:
c) encerrada a discussão, proceder-se-á à votação, salvo se houver emendas, caso em que serão encaminhadas à Comissão Mista para, sobre elas, opinar.
§ 1° A tramitação na Casa revisora obedecerá ao disposto nas alíneas a a e deste artigo.
Verifica-se que a análise de emendas apresentadas no âmbito de qualquer das Casas do Congresso Nacional não prescinde do exame da comissão mista. Isso, contudo, não consubstancia regra de caráter absoluto, porque nem sempre é possível promover a remessa dessas emendas pára a análise da comissão autora.
De fato, por ocasião da apreciação do Projeto de Lei n. 6.295, de 2013, de autoria da CPMI da Violência contra a Mulher, esta Casa procedeu ao exame da matéria, inclusive das emendas surgidas, sem remessa à comissão mista, tendo em conta estes fatos: a comissão mista estava extinta; o Plenário da Câmara aprovou regime de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e requerimento de redistribuição da matéria às Comissões Permanentes desta Casa.
Desta feita, a matéria vem de ser analisada pelo Senado Federal no bojo do PLS 555, de 2015 (número naquela Casa) e, tendo havido emendas, não se promoveu a remessa à comissão mista autora para apreciação, mas, diferentemente, se designou um relator em plenário para o mister, o eminente Senador Tasso Jereissati.
Sendo assim, reputando presentes as condições objetivas que justificam a providência, quais sejam, estar extinta a comissão mista e ter havido a aprovação do regime de urgência nesta Casa, assento ser caso de designação de relator em substituição à comissão mista para proferir parecer sobre eventuais emendas que venham a ser ofertadas ao Projeto, o que faço estribado nos precedentes citados e no estatuído no § 2º do art. 157 do RICD.
Inteiro Teor 1467840
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de nºs 5, 8, 12, 17 e 19, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 apresentada; e pela rejeição das demais emendas, bem como do Projeto de Lei nº 397 de 2015, apensado.
Inteiro Teor 1467901
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 4918-A/2016).
DCD de 15/06/16 PÁG 174 COL 01.
Inteiro Teor 1469553
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4659/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 622, de 2011, ao Projeto de Lei nº 4.918, de 2016".
Inteiro Teor 1467397
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Primeira sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.918, de 2016.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a primeira sessão de discussão.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Segunda sessão de discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.918, de 2016.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 21.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ressalvados os destaques.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial; o Projeto de Lei nº 397 de 2015, apensado; e as Emendas apresentadas.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 12 – DTQ 1.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do art. 93, constante do Projeto de Lei nº 4.918 de 2016, que “dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. – DTQ 2.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do § 2º do art. 91 do Projeto de Lei nº 4.918 de 2016 – DTQ 3.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 14– DTQ 4.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 19– DTQ 5.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque de preferência da Emenda Substitutiva Global nº 8, em relação ao Projeto de Lei nº 4.918 de 2016, objeto do destaque da bancada do PT – DTQ 6.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque simples do Deputado Capitão Augusto, para votação em separado da Emenda nº 16 – DTQ 7.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PCdoB para votação em separado do inciso III, do §2º do art. 17 do Projeto de Lei nº 4.918 de 2016 – DTQ 8.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque simples do Deputado Pedro Uczai, para votação em separado da Emenda nº 10 – DTQ 9.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, para votação em separado do inciso I do art. 17 do Projeto de Lei nº 4.918 de 2016 – DTQ 10.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do inciso II do § 2º do art. 17 da Subemenda Substitutiva Global – DTQ 11.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
14/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
Inteiro Teor 1469874
15/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL nº 397/15 , em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 4.918/2016, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/6/2016).
17/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 960/16/SGM-P.
22/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 778/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
30/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13303/2016. DOU 01/07/16 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 359/16-PE. DOU 01/07/16 PÁG 12 COL 01.
06/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 318/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/08/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 366/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.918/2016.
21/jun
2016
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 3/2016

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

21/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 94 (noventa e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
21/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
21/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovados o § 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea "c" no inciso I do mesmo art. 17; sendo rejeitados os demais dispositivos.
Aprovada a redação final do PLS 555/2015.
À sanção.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 461, de 2016, lido e aprovado nesta oportunidade)
Proferido pelo Senador Tasso Jereissati o Parecer nº 560, de 2016-PLEN, concluindo pela rejeição do Substitutivo da Câmara, salvo quanto às redações propostas para o parágrafo 1º do art. 4º; bem assim do caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17; mantendo-se, de resto, o texto do PLS 555/2015.
Lido e aprovado o Requerimento nº 462, de 2016, solicitando a votação da matéria em globo, por grupo de dispositivos, nos termos do parecer do relator.
Aprovados, em globo, o parágrafo 1º do art. 4º; o caput do art. 17 e a inclusão da nova alínea “c” no inciso I do mesmo art. 17, de parecer favorável.
Rejeitados, em globo, os demais dispositivos, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do PLS 555/2015 (Parecer nº 561, de 2016-CDIR)
À sanção.
Avulso inicial da matéria
Parecer
Redação Final de Plenário - Emenda
Avulso de parecer
Avulso inicial da matéria
22/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 260 a 303).
22/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 777, de 22/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 87/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 304 a 349).
Remetido Ofício SF n.º 778, de 22/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 350).
Autógrafo - Emenda
01/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.303 DE 2016. (vetado parcialmente, vide MSG 00359 de 2016 pág. 00012).
DOU - 01/07/2016 PÁG. 00001 a 00010.
Sancionada em 30/06/2016.
À SLCN.
01/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 27/2016
04/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 27/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016: mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 4 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
10/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.303 de 30/06/2016

Situação: Encerrada com Veto Parcial

1/jul
2016
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 27/2016

Situação: Mantida

01/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
01/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (fls. 02/98), na presente data, a Mensagem nº 359, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
05/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
05/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, em 1º de julho de 2016, da Mensagem nº 359 de 2016, do Excelentíssimo Sr. Vice-Presidente Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 27 de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 555 de 2015 (nº 4.918 de 2016 na Câmara dos Deputados). O veto refere-se ao Estatuto Jurídico das Estatais.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 12 de agosto de 2016.
O veto será publicado em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Avulso inicial da matéria
06/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 318, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 100.
14/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
O prazo da matéria foi recontado em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
31/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional. Veto incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
02/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016) - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 04/08/2016 o resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
03/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 365 de 03/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 65/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 555/2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 102 e 103).
Remetido Ofício CN nº 366 de 03/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 555/ 2015 (fl. 104).
Ao Arquivo.
04/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.