Ementa:
Dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão liberal (home office).

Iniciativa: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)

Não aprovada
13/set
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 556/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
13/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
14/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/09/2011.
Último dia: 21/09/2011.
22/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Vicentinho Alves Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
18/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Benedito de Lira Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
02/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto. (fls. 03 a 05)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/09/2012.
12/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "Ad hoc" a Senadora Ana Amélia, que lê o Relatório em substituição ao Senador Benedito de Lira.
A Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 556, de 2011, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis. (fls. 03 a 07)
Juntei o Ofício nº 177/2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 08)
Parecer
12/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 17h00.
13/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAS.
Juntada à fl. 09, legislação citada do parecer.
14/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1156, de 2012-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 177/2012-CAS, do Vice Presidente no exercício da Presidência, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
P.S 1156/2012
14/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/09/2012 a 21/09/2012.
21/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 11).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
24/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 05/10/2012*************
Onde se lê: ...que se esgotou ontem o prazo...
Leia-se:...que se esgotou na última sexta-feira o prazo...
25/09/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:49 hs.
25/09/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 14).
26/09/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1916 de 26/09/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 15 a 16).
Autógrafo - PLS 556/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
10/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
10/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 435, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém dezenove folhas numeradas)
Ofício
27/set
2012
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4481/2012

Situação: Arquivada; Arquivada

27/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 1916/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 556, de 2011, de autoria do Senador Cícero Lucena, que "Dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão liberal (home offlce)".
Inteiro Teor 1028063
27/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4481/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 1028062
15/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1028951
17/10/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/12 PÁG 33936 COL 02.
Inteiro Teor 1054066
17/10/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
06/12/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
07/12/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012)
06/02/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Inteiro Teor 1085982
07/05/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
Inteiro Teor 1085982
12/03/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Roberto Santiago.
18/03/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
18/03/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
Inteiro Teor 1236933
18/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9732/2014, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requer a redistribuição na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) do Projeto de Lei nº 4.481, de 2012".
Inteiro Teor 1236971
25/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 9.732/2014, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.481/2012, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.481/2012: Às CDU, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Prioridade.]
Inteiro Teor 1238437
26/03/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP, conforme Memorando nº 029/2014- COPER, da Coordenção de Comissões Permanentes/DECOM.
31/03/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
23/04/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
24/04/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2014)
14/05/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
Inteiro Teor 1257314
28/05/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1257314
06/08/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
29/10/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
05/11/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
12/11/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
14/11/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
19/11/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
Inteiro Teor 1287591
19/11/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela aprovação.
Inteiro Teor 1287591
26/11/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
26/11/2014
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado unanimemente o Parecer.
27/11/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/11/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
02/12/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2014, Letra A.
05/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
13/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 14/08/15 PÁG 261 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1398631
29/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
30/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016)
12/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Inteiro Teor 1486329
25/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela inconstitucionalidade.
Inteiro Teor 1486329
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
26/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
27/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Inteiro Teor 1807332
16/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste.
Inteiro Teor 1807332
10/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1820859
10/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
14/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 16/10/19 PÁG 597, Letra C.
Inteiro Teor 1856374
16/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 17/10/2019).
30/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
30/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/10/2019 17:01:00. Não foram apresentados recursos.
08/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 435/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 1832502
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)