Projeto de Lei do Senado n° 559, de 2013
Ementa:
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Iniciativa: CT - Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993)
Norma Gerada: Lei nº 14.133 de 01/04/2021
Sancionada com vetos
23/dez
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: APROVADO O SUBSTITUTIVO
- 23/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 156 (cento e cinquenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 23/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 4, de 2013, da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 8.666/1993)
A Presidência comunica ao Plenário que as sugestões apresentadas pelo Senador Eduardo Suplicy perante a Comissão Temporária serão acatadas como emendas ao presente projeto, sob os nºs 1 a 8-PLEN.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
À SGLSF. - Avulso inicial da matéria
- Avulso de emendas
- 24/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/02/2014 a 07/02/2014.
- 05/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 a 7-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá.
************* Retificado em 05/02/2014*************
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 9 a 15-Plen, de autoria do Senador Romero Jucá. - Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- 06/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 16-Plen, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
- Emenda.
- 07/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 18 a 22, de autoria do Senador Armando Monteiro.
************* Retificado em 07/02/2014*************
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 18 a 23, de autoria do Senador Armando Monteiro. - Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- 07/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 24 a 43-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- 10/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 10/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 9 a 56-Plen, conforme segue:
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 16-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg;
- Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro;
- Emenda nº 19-PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro;
- Emenda nº 20-PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro;
- Emenda nº 21-PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro;
- Emenda nº 22-PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro;
- Emenda nº 23-PLEN, de autoria do Senador Armando Monteiro;
- Emenda nº 24-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 26-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 27-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 28-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 29-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 30-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 33-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 34-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 35-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 36-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 37-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 38-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 39-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 40-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 41-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 42-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 43-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 44-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- Emenda nº 45-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- Emenda nº 46-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- Emenda nº 47-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- Emenda nº 48-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- Emenda nº 49-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- Emenda nº 50-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- Emenda nº 51-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- Emenda nº 52-PLEN, de autoria do Senador Wilder Morais;
- Emenda nº 53-PLEN, de autoria do Senador Wilder Morais;
- Emenda nº 54-PLEN, de autoria do Senador Wilder Morais;
- Emenda nº 55-PLEN, de autoria do Senador Wilder Morais; e
- Emenda nº 56-PLEN, de autoria do Senador Wilder Morais.
A matéria vai ao exame das Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso de emendas
- 11/02/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
À SSCLSF, a pedido.
- 11/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexados, às folhas 736 a 743, os originais das Emendas nºs 44 a 51-Plen, do Senador Lindbergh Farias.
Encaminhado à CI.
- 11/02/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 11/02/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Francisco Dornelles, para relatar a matéria.
- 25/03/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Francisco Dornelles e encaminhado à SGM, em atendimento aos Ofícios SF/253 e 328/2014 (anexados às folhas 744 e 745), de autoria do Presidente do Senado Federal, que solicitam a remessa da matéria para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SCLSF.
- 25/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos requerimentos do Senador Eduardo Suplicy:
- de tramitação conjunta do PLS nº 20, de 2014, com o PLC nº 32, de 2007, e com os PLS nºs 496, de 2011; 181, 323 e 367, de 2012; 99, 375, 401, 426, 457 e 559, de 2013;
- de tramitação conjunta dos PLS nºs 401 e 559, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 26/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 285, de 2014, que requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do PLS nº 401, de 2013, com o PLS nº 559, de 2013, por versarem sobre o mesmo tema.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 31/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 285, de 2014, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 559, de 2013, por regularem matéria correlata.
Votação, em turno único.
- 07/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2014, o Requerimento nº 285, de 2014, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 559, de 2013.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
- 20/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a votação do Requerimento nº 285, de 2014, é lido e aprovado o Requerimento nº 527, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a sua retirada.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 528, de 2014, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando que o presente projeto seja apreciado em conjunto pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
- 20/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Vital do Rêgo, designa relatora da matéria, perante aquela Comissão, a Senadora Kátia Abreu.
O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Lindbergh Farias, designa relator da matéria, perante aquela Comissão, o Senador Vital do Rêgo.
- 30/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Fernando Collor, designa relator da matéria, perante aquela Comissão, o Senador Francisco Dornelles.
- 02/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa a pedido.
- 02/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG para abertura de autuações.
- 02/06/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Abertura de 2ª e 3ª autuações a serem encaminhadas à CI e à CAE.
- 02/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo sido aprovado o RQS 528, de 2014, no sentido de que a presente matéria seja apreciada conjuntamente pela CCJ, CI e CAE, foram abertas a 2ª e 3ª autuações desta proposição.
À CCJ, para proseguimento da tramitação.
- 02/06/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria encaminhada ao gabinete da relatora, Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 15/07/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 13h25, as Emendas nº 57 a 60, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
- EMENDA 57 - PLS 559/2013
- Avulso de emendas
- EMENDA 58 - PLS 559/2013
- EMENDA 59 - PLS 559/2013
- EMENDA 60 - PLS 559/2013
- 01/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal manifestação da ABIMAQ (fl. 755 a 761).
- Anexo
- 10/09/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 589, de 21/08/2014, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, com manifestação sobre a matéria (fls. 762 a 792).
- Anexo
- 22/10/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GP nº 3359/2014, de 21/10/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fl. 793 a 816).
- Anexo
- 16/12/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Kátia Abreu, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 10/03/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
- 25/09/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Memorando nº 46/2015/CMA, de 14/7/2015, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a aprovação do Parecer oferecido ao Aviso do Senado Federal nº 8, de 2014 (fls. 817 a 892).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 13/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 112/6/2015-CMS, de 8/6/2015, da Câmara Municipal de Jacareí, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 893 a 897).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 13/12/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 13/12/2016, como Item nº 5.
- 15/12/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Corele.
- 02/02/2017
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SEADI
- 03/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Em 13/12/2016 - Aprovado o Substitutivo em turno suplementar, com emendas.
Aprovada a redação final da matéria.
À Câmara dos Deputados.
(A presente autuação vai ao Arquivo)
- 09/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
3/fev
2017
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 03/02/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o ofício n. 17/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 559, de 2013, de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011".
2011". - Inteiro Teor 1523089
- 03/02/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6814/2017, pelo Senado Federal, que: "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".
- Inteiro Teor 1523083
- 09/02/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1524353
- 13/02/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/17 PÁG 64 COL 01.
- Inteiro Teor 1544512
- 30/03/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7228/2017.
- Inteiro Teor 1539818
- 15/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 1586399
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7874/2017, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.242/2015 com o Projeto de Lei 6.814/2017, considerando que ambas visam a modificar a Lei 8.666/1993, com o objetivo de alterar as disposições sobre as garantias exigidas no âmbito das contratações públicas".
- Inteiro Teor 1630245
- 27/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 1641667
- 27/02/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Recebimento pela PL681417, com a proposição PL-7228/2017 apensada.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8165/2018, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.814/2017 ao Projeto de Lei nº 1.292/1995".
- Inteiro Teor 1641978
- 06/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)
- 08/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidados representante da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP; o especialista no tema de licitações e contratos relacionado ao desenvolvimento sustentável, Dr. Daniel Ferreira; e representante do ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade".
- Inteiro Teor 1643153
- 08/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2018, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidados representante do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público da Controladoria-Geral da União, atual Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União; da Organização Não Governamental Observatório Social do Brasil; e da Organização Não Governamental Transparência Brasil". - Inteiro Teor 1643154
- 08/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2018, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidados Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAENCO; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR; Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - ABCE; e Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA".
- Inteiro Teor 1643256
- 08/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2018, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer seja convidado para Reunião de Audiência Pública, nesta Comissão, Diretor Executivo do DNIT, Halpher Luiggi Mônico Rosa".
- Inteiro Teor 1643272
- 09/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2018, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para oitiva de entidades da sociedade civil, setores econômicos, especialistas, órgãos de controle e governo, sendo convidados representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON - e da Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura - BRASINFRA".
- Inteiro Teor 1643297
- 12/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2018, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidados Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq; Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e Dr. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes, Jurista e especialista em Direito Administrativo".
- Inteiro Teor 1643525
- 12/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2018, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 6.814, de 2017, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública".
- Inteiro Teor 1643586
- 13/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8/2018, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública'".
- Inteiro Teor 1643654
- 13/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado o Presidente da Emater/MG, Glênio Martins de Lima Mariano".
- Inteiro Teor 1643678
- 13/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 10/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública".
- Inteiro Teor 1643680
- 13/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1/2018 do Sr. Chico Alencar que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidados representante da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP; o especialista no tema de licitações e contratos relacionado ao desenvolvimento sustentável, Dr. Daniel Ferreira; e representante do ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade.
- 13/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2/2018 dos Srs. Chico Alencar e Ivan Valente que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidados representante do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público da Controladoria-Geral da União, atual Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União; da Organização Não Governamental Observatório Social do Brasil; e da Organização Não Governamental Transparência Brasil.
- 13/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 3/2018 do Sr. João Paulo Papa que requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidados Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAENCO; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR; Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - ABCE; e Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA.
- 13/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 4/2018 do Sr. Celso Maldaner que requer seja convidado para Reunião de Audiência Pública, nesta Comissão, Diretor Executivo do DNIT, Halpher Luiggi Mônico Rosa.
- 13/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 5/2018 do Sr. Bebeto que requer a realização de audiência pública para oitiva de entidades da sociedade civil, setores econômicos, especialistas, órgãos de controle e governo, sendo convidados representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON - e da Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura - BRASINFRA.
- 13/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 6/2018 do Sr. Valdir Colatto que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidados Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq; Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e Dr. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes, Jurista e especialista em Direito Administrativo.
- 13/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 7/2018 do Sr. João Arruda que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 6.814, de 2017, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
- 13/03/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8230/2018, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.970/2013 ao Projeto de Lei nº 6.814/2017".
- Inteiro Teor 1643747
- 13/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 11/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a realização audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6814, de 2017, do Senado Federal, que institui normas de licitações para ouvir o Dr. Jean Phierre Vargas, que representa o Instituto Sul Mato-grossense de Direito Administrativo".
- Inteiro Teor 1643811
- 14/03/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8253/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6814, de 2017, do Senado Federal, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PL 6814/17 - Licitações' por dez sessões".
- Inteiro Teor 1643935
- 14/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2018, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiências Públicas desta Comissão Especial com a presença do Senhor Jeovani Salomão, Presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASESSPRO).
". - Inteiro Teor 1644016
- 15/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2018, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 6814/2017, que Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, sendo convidado o Presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE".
- Inteiro Teor 1644586
- 15/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2018, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Sra. Viviane Moura Bezerra, Superintendente de Parcerias e Concessões do Estado do Piauí - SUPARC/Piauí".
- Inteiro Teor 1644607
- 16/03/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 8.165/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.165/2018, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.814/2017 ao Projeto de Lei n. 1.292/1995.
Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.292/1995, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Altere-se, ainda, o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 6.814/2017, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 1.292/1995, que encabeçará o bloco em apreciação.
Publique-se.
Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.292/1995: À CMADS, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
- 20/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 9/2018 do Sr. Adelmo Carneiro Leão que requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado o Presidente da Emater/MG, Glênio Martins de Lima Mariano.
- 20/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 13/2018 do Sr. Laercio Oliveira que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 6814/2017, que Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, sendo convidado o Presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE.
- 20/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 14/2018 do Sr. Assis Carvalho que requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Sra. Viviane Moura Bezerra, Superintendente de Parcerias e Concessões do Estado do Piauí - SUPARC/Piauí.
- 23/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1292/1995
- 23/03/2018
- PL129295 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 28/2018, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidado representante da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes - ANETRANS".
- Inteiro Teor 1647159
- 03/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-9803/2018.
- Inteiro Teor 1647914
- 04/04/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8373/2018, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei n° 6.814 e 7.228, de 2017, do Projeto de Lei n° 1.292, de 1995".
- Inteiro Teor 1648852
- 12/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-9877/2018.
- Inteiro Teor 1649844
- 14/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 8.373/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.373/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 6.814/2017, n. 7.228/2017 e n. 1.292/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
- 21/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-10415/2018.
- Inteiro Teor 1670666
- 17/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
- 17/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).
- 12/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 62/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 2012601
- 01/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14133/2021. DOU 01/04/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 118/21-PE). Razões do veto: DOU 01/04/21 PÁG 24 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 02 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 268/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.
- 26/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 127/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas do projeto de lei promulgadas.
- Inteiro Teor 2162117
2/dez
2020
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
PL 4253/2020 (Substitutivo-CD)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 19/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- 02/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/12/2020.
Com relação a presente matéria, existe o seguinte esclarecimento:
Foi recebido, da Câmara dos Deputados, Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema:
- O Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, do Senador Lauro Campos, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 29 de novembro de 1995, contendo alteração tão unicamente ao art. 72 da Lei nº 8.666, de 1993; e
- O Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, de iniciativa da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, aprovado em 13 de dezembro de 2016 e remetido à revisão da Câmara, contendo uma nova lei de licitações, composta de 131 artigos.
Na Câmara dos Deputados, as matérias foram apensadas, com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, tendo preferência, em razão do art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que determina que tenha precedência a mais antiga sobre as mais recentes proposições.
Porém, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro de 2019 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, mais recente.
A vinculação ao projeto menos compreensivo tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal.
Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias do Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados aos Projetos de Lei do Senado nºs 163, de 1995; e 559, de 2013.
Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 4.253, de 2020. - Avulso inicial da matéria
- 09/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2897/2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado do § 1º do art. 53 do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020.
- RQS 2897/2020
- 09/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 10.12.2020.
- 10/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos:
-nº 2.906/2020, do Senador Álvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado do art. 172 e seu respectivo parágrafo único do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD); e
-nº 2.907/2020, do Senador Otto Alencar, pela liderança do PSD, de destaque para votação em separado do art. 169 do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD). - RQS 2906/2020
- RQS 2907/2020
- 10/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2913/2020, da Liderança do PSD, de destaque, para rejeição do art 169 do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
- RQS 2913/2020
- 10/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2915, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da alínea "a" do inciso IX do art. 74, constante no Relatório Legislativo do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
- RQS 2915/2020
- 10/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2914, de 2020, do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do RQS 2906/2020.
- RQS 2914/2020
- 10/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2916, de 2020, do Senador Otto Alencar, de retirada do RQS 2907/2020, de destaque.
- RQS 2916/2020
- 10/12/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 10/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 181/2020 - PLEN, em 10/12/2020.
- P.S 181/2020 - PLEN
- 10/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
- 10/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020)
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 181/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 4253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 559/2013), com a apresentação das Emendas nºs 1 a 11 - PLEN, de redação, e apresentação de ressalvas, bem como de complementação posterior.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- nº 2897/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do § 1º do art. 53 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator);
- nº 2906/2020, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado e rejeição do art. 172 e seu respectivo parágrafo único (retirado por meio do RQS nº 2914/2020);
- nº 2907/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do art. 169 (retirado por meio do RQS nº 2916/2020);
- nº 2913/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado e rejeição do art 169 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator); e
- nº 2915/2020, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da alínea "a" do inciso IX do art. 74 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator).
Aprovado o Substitutivo, com Emendas e adequações do relator, nos termos do Parecer nº 181/2020-PLEN/SF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada com os ajustes apresentados pelo Relator, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2914 e 2916, de 2020)
- 17/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Onde se lê: "Anexado o texto revisado.";
Leia-se: "Aguardando o texto revisado".
- 19/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 10/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do Projeto de Lei, com adequações de técnica legislativa.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa para apreciação, nos termos do art. 324 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/02/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.02.2021.
- 23/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021)
Retirado de pauta.
- 05/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado, à republicação, o Parecer nº 10/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do Projeto de Lei, com adequações de técnica legislativa.
- P.S 10/2021 - PLEN
- 09/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 10.03.2021.
Discussão, em turno único.
- 10/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/03/2021)
Aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 11/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 61, de 12/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 19/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 62, de 12/03/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PLS 163/1995
- OFSF 61/2021
- OFSF 62/2021
- MPSF 19/2021
- 17/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 65, de 17/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, com referência ao Ofício n° 61 (SF), que encaminhou a Mensagem nº 19 (SF), da mesma data, comunico ter sido constatado inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei n° 4253, de 2020
- OFSF 65/2021
- 01/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.133 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 118 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 01/04/2021 - Seção I - págs. 1 e 23.
Sancionada em 01/04/2021.
- 11/05/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada a página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 05/2021, da Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura - BRASINFRA.
- Ofício
- 18/04/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 268, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), promulgado e convertido na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Mensagem
- 26/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 127, de 26/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 268, de 2021, da Presidência da República, que restitui autógrafo das partes vetadas, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
À COARQ. - OFCN 127/2022
12/mar
2021
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
1/abr
2021
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida parcialmente
- 02/04/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "F" de 01/04/2021 (pag. 24) a Mensagem nº 118 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 13/2021), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020).
- 05/04/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 118, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de maio de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 13/2021
- 05/04/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 13/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/04/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/05/2021 - Calendário
- 05/04/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de abril de 2021.
- Avulso inicial da matéria
- 03/05/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 9/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Manifestação do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – Ocemg sobre os dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013.
- Correspondência Eletrônica
- 03/05/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 04/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- 05/05/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 5/5//2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 28/05/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 01/06/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 30, de 2021- CN, da Liderança do Podemos no Senado Federal, destaque para votação em separado dos itens 13.21.016 e 13.21.027 do Veto Parcial nº 13/2021. (Retirado) - RQN 30/2021
- 01/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Mantidos, no Senado Federal, os itens 13.21.001 a 13.21.008, 13.21.011 a 13.21.00815, 13.21.017 a 13.21.020, 13.21.022 a 13.21.026 e 13.21.028, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 0, Total 67.
Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 13.21.009, 13.21.010, 13.21.016, 13.21.021 e 13.21.027 com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69, com a manifestação de voto Não da Senadora Rose de Freitas.
Os dispositivos vetados, rejeitados pelo Senado Federal, vão à Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 01/06/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 18h37)
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 13.21.009, 13.21.010, 13.21.016, 13.21.021 e 13.21.027, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 420, Total 432.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Vander Loubet) - Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- 02/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 08/06/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 12/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Ofício da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes - ANETRANS defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020.
- Correspondência Eletrônica
- 10/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 168, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 72/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em partes, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 4253/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- MPCN 72/2021
- OFCN 168/2021
- 10/06/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas, em via digital, conforme Despacho nº 12/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes:
- Carta do Instituto Zuriel defendendo a rejeição de veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020; e
- Carta da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes – ANETRANS ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República acerca da sanção do Projeto de Lei nº 4.253/2020. - Carta
- Carta
- 11/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - pág. 2.
promulgada em 10/06/2021.
- 17/06/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 16/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020.
- Correspondência Eletrônica
- 24/06/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas, em via digital, conforme Despacho nº 20/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes:
- Carta de diversas instituições, dentre as quais o Sindicato da Arquitetura e da Engenharia – SINAENCO, a Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura – Brasinfra e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020; e
- Mensagem eletrônica da Associação das Agências e Corretores Especializados em Publicidade Legal – ALEGAL defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.253/2020. - Correspondência Eletrônica
- Carta
- 12/08/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 40/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção da Câmara Municipal de Santo André/SP pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013.
- Moção
- 20/12/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Anexada cópia de Carta da Associação das Agências de Publicidade Legal, manifestando-se pela derrubada dos Vetos 13.016 e 13.027.
- Ofício
