Projeto de Lei do Senado n° 56, de 2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências”, para atribuir fé pública às carteiras de identidade funcionais emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Iniciativa: Senador Romário (PSB/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 13.862 de 30/07/2019

Sancionada integralmente

26/fev

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 56/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

26/02/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.

26/02/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadnia, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.; Avulso inicial da matéria

26/02/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ, às 18:36.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

02/03/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/03/2015.
Último dia: 06/03/2015.

06/03/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

24/09/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.

16/11/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 9h:04min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

15/09/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

04/10/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 41ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para reexame do Relatório.

01/11/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 9h20min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

24/11/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

06/12/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
A Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Simone Tebet, em substituição ao Senador Paulo Paim.
A Senadora Simone Tebet lê o Relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.

28/02/2018: -
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/03/2018 a 07/03/2018. Perante a Mesa.

28/02/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 56, de 2015.
Anexei o Ofício nº 9/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 19).; P.S 10/2018 - CCJ

28/02/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

28/02/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

28/02/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/03/2018 a 07/03/2018. Perante à (ao) PLEN.

28/02/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9/2018 –CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, com as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ.

01/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à CORELE.

07/03/2018: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. nº 22).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

08/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

08/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se no dia 7 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.

08/03/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 24).

14/03/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 243, de 13/03/18, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl 25); Autógrafo - PLS 56/2015; OFSF 243/2018

18/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ

11/07/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

11/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

12/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 121, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do presente projeto à sanção, em 10.07.2019.

31/07/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13862 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 30/07/2019.

07/08/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A pedido.
À SLSF.

07/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

07/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 144/2019, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.862, de 2019.
(Este processado contém trinta e cinco folhas numeradas)

14/mar

2018

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 9767/2018

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

14/03/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n° 243, de 2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 56, de 2015, de autoria do Senador Romário, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".; Inteiro Teor 1643977

14/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 9767/2018, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".; Inteiro Teor 1643969

21/03/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-9356/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1645737

21/03/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-9356/2017.; Inteiro Teor 1638546

22/03/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/18 PÁG 125 COL 01.; Inteiro Teor 1677152

22/03/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-9356/2017 apensada.

11/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

12/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018)

25/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/05/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS).; Inteiro Teor 1663880

29/05/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9356/2017, apensado.; Inteiro Teor 1663880

31/10/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

31/10/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Patrus Ananias e Alceu Moreira.

31/10/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em virude da retirada de pauta da máteria, de ofício, por acordo.

20/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

20/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Luiz Couto.

27/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

12/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator.

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão

25/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)

26/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019)

04/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o parecer n. 1 do Relator, Dep. Alceu Moreira; Inteiro Teor 1663880

04/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9356/2017, apensado.; Inteiro Teor 1663880

16/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9356/2017, apensado.; Inteiro Teor 1733395

16/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Alceu Moreira; Inteiro Teor 1733395

29/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no PL 9.356/2017, conforme o seguinte teor: Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 9.356/2017 do Projeto de Lei n. 9.767/2018. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 9.356/2017 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.356/2017: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário

29/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Alceu Moreira; Inteiro Teor 1757078

29/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 1757078

30/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).; Inteiro Teor 1761019

30/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 1761019

30/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1761913

30/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

30/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator Substituto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

06/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

07/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/06/19, Letra A, PÁG 145.; Inteiro Teor 1772131

07/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019)

18/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/06/2019 19:01:00. Não foram apresentados recursos.

24/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

24/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 537/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

27/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

03/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo. n. 005/2019/CCJC.; Inteiro Teor 1773520

10/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2019.; Inteiro Teor 1777432

10/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 121/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1777435

30/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13862/2019. DOU 31/07/19 PÁG 01 COL 01.

02/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 317/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Encaminha aos Senhores Membros do Congresso Nacional, a comunicação do Senhor Presidente da República informando que sancionou o projeto de lei que 'Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nesta oportunijdade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.862, de 30 de julho de 2019".; Inteiro Teor 1784398

07/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 144/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 1786167

10/jul

2019

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.862 de 30/07/2019

Situação: Encerrada sem vetos