Projeto de Lei do Senado n° 566, de 2011
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a instituições públicas de ensino superior, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Iniciativa: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
14/set
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 14/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 14/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 15/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 15/09/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 22/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 27/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído a Senadora Angela Portela, para relatar.
- 20/12/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ângela Portela com relatório favorável ao presente projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 01/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/03/2012.
- 06/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 07/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexada às fls. 08 a 09, emenda de autoria da Senadora Ana Amélia, apresentada no dia de hoje.
- EMENDA 1 - PLS 566/2011
- 07/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao Gabinete da relatora, Senadora Ângela Portela, para exame da emenda oferecida.
- 19/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete da relatora, Senadora Angela Portela, atendendo à solicitação desta secretária.
- 19/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexada às fls. 10 a 11, emenda de autoria do Senador Cristovam Buarque, apresentada no dia 16/03/12.
Retorna ao gabinete da relatora, Senadora Angela Portela, para analise da emenda apresentada. - EMENDA 2 - PLS 566/2011
- 02/04/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ângela Portela, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, e pela rejeição das emendas oferecidas pela Senadora Ana Amélia e pelo Senador Cristovam Buarque. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta. Anexado às folhas 12 a 15, o primeiro relatório da Senadora Ângela Portela.
- Relatório Legislativo
- 07/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/05/2012.
- 08/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas n.º 01-CE e 02-CE, de autoria da Senadora Angela Portela, rejeitando as emendas oferecidas pela Senadora Ana Amélia e pelo Senador Cristovam Buarque.
- Parecer
- 09/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 09/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Roberto Requião Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 09/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, com relatório pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CE nos termos da Subemenda que apresenta e da Emenda nº 2-CE. Cópia anexada ao processado às fls. 23-25.
- Relatório Legislativo
- 26/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2012.
- 30/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 08/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/11/2012.
- 13/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Braga Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Roberto Requião. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CE-CAE, a Subemenda nº 1-CAE à Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CE-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 26-35, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final.
Anexado, à fl. 36, Of. 324/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CE-CAE, da Subemenda nº 1-CAE à Emenda nº 1-CE-CAE e da Emenda nº 2-CE-CAE.
************* Retificado em 22/11/2012*************
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Braga Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Roberto Requião. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE e a Emenda nº 2-CE-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 26-34, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final.
Anexado, à fl. 35, Of. 324/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CE na forma da Subemenda nº 1-CAE e da Emenda nº 2-CE-CAE. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Parecer
- 14/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 14/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 13h25.
- 16/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CE e CAE.
Juntada, às fls. 37/41, legislação citada nos pareceres.
************* Retificado em 20/11/2012*************
Devolvido à CAE, para ajustes no Parecer.
- 22/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido à SCLSF.
- 22/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h07.
- 23/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CE e CAE.
- 26/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.505, de 2012-CE, relatora Senadora Angela Portela, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE; e
- Parecer nº 1.506, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Eduardo Braga, favorável ao projeto; pela aprovação da Emenda nº 1-CE com a Subemenda nº 1-CAE; e pela aprovação da Emenda nº 2-CE/CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 324/2012-CAE, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE, na forma da Subemenda nº 1-CAE, e com a Emenda nº 2-CE/CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - P.S 1505/2012
- 27/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28/11/2012 a 04/12/2012.
- 04/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 43 e 44) e texto final revisado (fl. 45).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
- 05/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 05/12/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h35.
- 06/12/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 47).
- 07/12/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.304 de 07/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 48 a 49).
- Autógrafo - PLS 566/2011
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
7/dez
2012
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 07/12/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2304/2012, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 566, de 2011, de autoria do Senador Blairo Maggi, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica, das doações a instituições públicas de educação básica e superior".
- Inteiro Teor 1048109
- 07/12/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4827/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica, das doações a instituições públicas de educação básica e superior".
- Inteiro Teor 1048102
- 27/12/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1049838
- 05/02/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 673 COL 02.
- Inteiro Teor 1069809
- 06/02/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 02/04/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
- 03/04/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2013)
- 16/04/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/08/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
- Inteiro Teor 1114815
- 12/08/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela inadequação financeira e orçamentária do projeto.
- Inteiro Teor 1114815
- 23/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6538/2013.
- Inteiro Teor 1158687
- 25/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6598/2013.
- Inteiro Teor 1164357
- 07/11/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
- 07/11/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
- Inteiro Teor 1284921
- 07/11/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.827/2012, e dos PL's nºs 6.538/2013, e do 6.598/2013, apensados.
- Inteiro Teor 1284921
- 14/04/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana, para atualização da legislação orçamentária.
- 29/04/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1146/2015.
- Inteiro Teor 1323316
- 13/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2547/2015.
- Inteiro Teor 1369418
- 04/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
- Inteiro Teor 1381992
- 04/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4.827/12 e dos PL's 6.538/13, 6.598/13, 1.146/15 e 2.547/15, apensados.
- Inteiro Teor 1381992
- 22/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
- Inteiro Teor 1388805
- 21/10/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana, para pronunciar-se a respeito do PL 3194/2015.
- 10/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3431/2015.
- Inteiro Teor 1405793
- 05/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5763/2016.
- Inteiro Teor 1479356
- 13/06/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
- 03/07/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 17/01/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 14/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-146/2019.
- Inteiro Teor 1709039
- 21/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1610/2021.
- Inteiro Teor 2003694
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto