Ementa:
Regulamenta o caput e o § 3º do art. 100 da Constituição Federal (fixa o valor para o pagamento de créditos de natureza alimentícia).

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)

Não aprovada
6/out
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 567/1999

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

06/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM/CCJ.
06/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO Á CCJ.
07/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma , para emitir relatório.
22/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, com voto pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1R, 2R e 3R que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
13/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto, condicionada às Emendas nºs 1, 2 e 3, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, Presidência concede vista à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
Ao Gabinete da Senadora Serys Slhessarenko.
15/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko com Voto em Separado que conclui pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Senadora Serys Slhessarenko retira o Voto em Separado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
02/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)