Projeto de Lei do Senado n° 567, de 2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.

Iniciativa: Senadora Sandra Braga (MDB/AM)

27/ago

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 567/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

27/08/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 3 ( três) folhas numeradas e rubricadas.

27/08/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

27/08/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

31/08/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/08/2015.
Último dia: 04/09/2015.

08/09/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

31/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Marta Suplicy.

14/07/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 08h50 o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

24/11/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

07/02/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Marta Suplicy faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.

28/02/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ, relatados pela Senadora Marta Suplicy.
Anexei o Texto Final do PLS n° 567, de 2015.
Anexei o Ofício nº 11/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 15).; P.S 13/2018 - CCJ

28/02/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

28/02/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

28/02/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 11/2018, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ, em decisão terminativa.
Prazo: De 01/03/2018 a 07/03/2018

01/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à CORELE.

07/03/2018: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 18 e 19).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

08/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

08/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se no dia 7 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.

08/03/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 21 e 22).

14/03/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 245, de 13/03/18, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal 9. (fl 23); Autógrafo - PLS 567/2015; OFSF 245/2018

06/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

14/mar

2018

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 9769/2018

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

14/03/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n° 245, de 2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 567, de 2015, de autoria da Senadora Sandra Braga, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, como informação de interesse coletivo, da receita proveniente de multas de trânsito, da despesa executada com os recursos recolhidos e dos valores contingenciados".; Inteiro Teor 1643980

14/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 9769/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, corno informação de interesse coletivo, da receita proveniente de multas de trânsito, da despesa executada com os recursos recolhidos e dos valores contingenciados".; Inteiro Teor 1765919

21/03/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-6617/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1645826

21/03/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6617/2016.; Inteiro Teor 1516450

22/03/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/18 PÁG 129 COL 01.; Inteiro Teor 1677263

22/03/2018: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Recebimento pela CVT, com a proposição PL-6617/2016 apensada.

27/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-10057/2018.; Inteiro Teor 1655013

22/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-10231/2018.; Inteiro Teor 1660382

13/06/2018: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO)

21/12/2018: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

26/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).; Inteiro Teor 1714187

26/03/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

27/03/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)

09/04/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/05/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).; Inteiro Teor 1743204

08/05/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 6617/2016, do PL 10057/2018, e do PL 10231/2018, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1743204

09/05/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2019)

22/05/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/05/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Retirado de pauta por ausência do relator.

05/06/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 6617/2016, do PL 10057/2018, e do PL 10231/2018, apensados, com substitutivo.

05/06/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

05/06/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pelo Dep. Alexandre Leite

05/06/2019: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 6617/2016, do PL 10057/2018, e do PL 10231/2018, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1763403

14/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

14/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6617/2016, PL-10057/2018, PL-10231/2018 apensadas.

18/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 19/06/19, Letra A, PÁG 384.; Inteiro Teor 1788524

27/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)

30/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2021)

09/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

28/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).; Inteiro Teor 2081258

28/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR).; Inteiro Teor 2081256

27/04/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto