Projeto de Lei do Senado n° 57, de 2001 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o artigo 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

Vetada integralmente

5/abr

2001

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 57/2001

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

05/04/2001: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

05/04/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.

10/04/2001: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Prazo para recebimento de Emendas: 09.04 a 17.04.01.

19/04/2001: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Esgotado o prazo regimental em 17.04.01, não foram oferecidas emendas.

20/04/2001: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A Senhora Senadora Marina Silva, para relatar a presente matéria.

31/05/2001: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pela Relatora Senadora Marina Silva, com minuta de parecer concluindo pela aprovaçãodo Projeto.

08/08/2001: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A Comissão reunida na data de hoje, aprova em decisão terminativa o Projeto.(fls 6 a 10).
Anexei fls.11, oficio n° 49/01 - PRES.CAS, comunicando a aprovação do projeto.

08/08/2001: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

09/08/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citara no parecer da CAS, de fls. nº 12.

15/08/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 749/2001-CAS, Relatora Senadora Marina Silva, favorável.
É lido o Ofício nº 49/2001, do Presidente da CAS, comunicando aprovado da matéria, em reunião realizada em no dia 8.8.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.

16/08/2001: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 17 a 23.08.2001.

24/08/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.

24/08/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

27/08/2001: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão do texto final de fls. 15.
À Subsecretaria de Expediente.

28/08/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: recebido neste orgão, em 27-08-2001 às 18:30 hs.

28/08/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 16.
À Subsecretaria de Expediente.

28/08/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 14h30min.

29/08/2001: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa OF. SF 1035 de 29/08/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 20).

05/01/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, com destino ao Arquivo.

28/02/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado

02/07/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROPOSIÇÃO EMPRESTADO A SSCLSF

04/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Ao Protocolo Legislativo.

04/07/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: A presente matéria passa a tramitar como SCD, 00057 2001.

30/ago

2001

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5270/2001

Situação: Arquivada; Vetado totalmente

Tramitação

30/08/2001: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - ALVARO DIAS; Inteiro Teor 78318

03/09/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho à CDCMAM, CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

26/09/2001: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação Inicial no DCD de 11 10 01 PÁG 48802 COL 01.; Inteiro Teor 298886

01/11/2001: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CDCMAM

05/11/2001: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pela CDCMAM.

09/11/2001: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator: Dep. José Janene

14/11/2001: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/11/2001: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

12/12/2001: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. José Janene, pela aprovação.; Inteiro Teor 13443

26/06/2002: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Luiz Ribeiro.

01/08/2002: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

04/12/2002: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/12/2002: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Recebimento pela CAPR.

19/02/2003: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 20/02/03, PÁG 3342 COL 01 - Letra A.; Inteiro Teor 298888

27/02/2003: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designado Relator, Dep. Takayama

28/02/2003: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

13/03/2003: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/04/2003: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Takayama, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 125425

15/04/2003: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

28/04/2003: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/05/2003: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Vista ao Deputado Odair.

09/05/2003: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Prazo de vista encerrado.

17/09/2003: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Takayama, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 164426

01/10/2003: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

02/10/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJR.

03/10/2003: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 04/10/03, PÁG 52127 COL 01 - Letra B.; Inteiro Teor 298890

05/05/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

09/05/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005

20/05/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/07/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.; Inteiro Teor 324271

01/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)

12/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

09/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

14/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/05/07, PÁG 23184 COL 02, Letra C.; Inteiro Teor 547920

18/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

18/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

31/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

31/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1038/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

31/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

06/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

06/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho; Inteiro Teor 468655

12/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade

02/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 322/07/PS-GSE.

16/10/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.732/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

05/11/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 852/08-PE. DOU de 06/11/08 PÁG 05 COL 02.

12/11/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 592/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 48/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

4/jul

2001

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 57/2001

Situação: VETADA

Tramitação

04/07/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Anexei Ofício PS-GSE 322, de 02 de julho de 2007, autógrafo (Emenda), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00057 2001 (PL. 005270 de 2001 - CD), que passa a tramitar como SCD 0057 2001, folhas nºs 23 a 30

05/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.

11/07/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto, encaminhado por intermédio do Ofício nº 322, de 2007, de 2 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária.

11/07/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.

07/08/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador CÉSAR BORGES, distribuo o presente projeto.

30/08/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador CÉSAR BORGES , com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela aprovação da matéria.

18/09/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão na data de hoje é aprovado o parecer, relatado "ad hoc" pelo Sen. RENATO CASAGRANDE, pela aprovação do SCD.
Juntado as fls.33/36.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária .

19/09/2007: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido nesta data na Comissão.
Aguardando designação de relator.

25/09/2007: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Nesta data foi designado o Sen. João Durval para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen. João Durval.

24/10/2007: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido nesta data, do Sen. João Durval, relatório pela aprovação do Substutivo com as adequações redacionais, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998.(fls. 37a 40).
Matéria Pronta para a pauta na Comissão.

28/11/2007: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em reunião realizada nesta data, foi aprovado o relatório do Senador João Durval que passa a constituir o Parecer da CRA, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 57, de 2001, com as adequações redacionais, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998.
Juntei a folha de assintaura do parecer (fl. 41).
À Secretaria-Geral da Mesa.; Parecer

07/12/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Devolvido à CRA, para adequação na conclusão do parecer, em vista do disposto no art. 285 do Regimento Interno.

10/12/2007: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Devolvido à SGM com as devidas providências tomadas.

11/12/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às fls. 42, cópia de legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres da CMA e CRA.

24/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.345, de 2007-CRA, Relator: Senador João Durval, favorável à matéria, com as adequações redacionais, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998;
nº 1.346, de 2007-CMA, Relator "ad hoc": Senador Renato Casagrande, concluindo favoravelmente à presente matéria.
À SCLSF.

24/01/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

05/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/03/2008.

19/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendamento adiado.

25/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/03/2008.
Discussão, em turno único.

26/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de quorum para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia, PLV 3/2008 - MPV 399/2007, que está trancando a pauta.
À SCLSF.

26/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 27.03.2008.
Discussão, em turno único.

27/03/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência transfere a pauta da Ordem do Dia para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 1º de abril.
À SCLSF.

27/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01/04/2008.
Discussão, em turno único.

01/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 3 da Ordem do Dia, MPV 402/2007, que está trancando a pauta.
À SCLSF.

01/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/04/2008.
Discussão, em turno único.

02/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia, MPV 402/2007, que está trancando a pauta.
À SCLSF.

02/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/04/2008.
Discussão, em turno único.

03/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não havendo acordo de lideranças para apreciação do Item 1 (Medida Provisória nº 402, de 2007), fica sobrestada a apreciação dos demais itens da Ordem do Dia.
À SCLSF.

03/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 08.04.2008.
Discussão, em turno único.

08/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver sido concluída a deliberação a respeito do item 1 da Ordem do Dia, MPV 402/2007, que está trancando a pauta.
À SCLSF.

08/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 09.04.2008.
Discussão, em turno único.

09/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.

09/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão da deliberativa ordinária 10.04.2008.
Discussão, em turno único.

10/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que transcorre, nesta data, a primeira sessão deliberativa em que os itens 1 a 3 - PLV 7/2008 (MPV 385/2007), MPV 405/2007 e MPV 406/2007, respectivamente - constam da Ordem do Dia, ficando sobrestada a apreciação dos demais itens.
À SCLSF.

11/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 15.04.2008.
Discussão, em turno único.

15/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que transcorre, nesta data, a segunda sessão deliberativa em que os itens 1 a 6 - PLV 7/2008 (MPV 385/2007) e as MPV 405/200, MPV 406/2007, MPV 407/2007, MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta, constam da Ordem do Dia, ficando sobrestada a apreciação dos demais itens conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.

15/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 16/04/2008.
Discussão, em turno único.

16/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.

16/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/04/2008.
Discussão, em turno único.

17/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que não haverá deliberação da Ordem do Dia nesta data, tendo em vista a inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciar os itens 1 a 3 - MPV 407/2007, MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.

17/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/04/2008.
Discussão, em turno único.

22/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude da inesxistência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciar os itens 2 e 3 da Ordem do Dia - MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.

22/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/04/2008.
Discussão, em turno único.

23/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia - MPV 408/2007 - que está trancando a pauta.
À SCLSF.

23/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 24.04.2008.
Discussão, em turno único.

24/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da Ordem do Dia nesta data.
À SCLSF

24/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 29.04.2008.
Discussão, em turno único.

29/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência transfere, para amanhã, a Ordem do Dia prevista para esta data, tendo em vista a inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciação dos itens 1 e 2 - MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.

29/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 30.04.2008.
Discussão, em turno único.

30/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência transfere para a próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se terça-feira, dia 06 de maio, a Ordem do Dia prevista para esta data.
À SCLSF.

30/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 06.05.2008.
Discussão, em turno único.

06/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação transferida para a Ordem do Dia a realizar-se amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.

06/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 07.05.2008.
Discussão, em turno único.

07/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar, nesta data, a respeito da Ordem do Dia.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se amanhã, dia 8, às 11 horas, tendo como pauta as matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão.
À SCLSF.

07/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.05.2008 ás 11:00hs.
Discussão, em turno único.

08/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.

08/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2008.
Discussão, em turno único.

13/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos itens 1 a 8 da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008 e MPV 414/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.

13/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.05.2008.
Discussão, em turno único.

14/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos primeiros 13 itens da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008, MPV 414/2008, PLV 15/2008, MPV 419/2008, MPV 420/2008, MPV 421/2008 e MPV 423/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.

14/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 15.05.2008.
Discussão, em turno único.

15/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.

15/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/05/2008.
Discussão, em turno único.

20/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.

21/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/05/2008.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 11 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias,
constantes dos itens 1 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2008, em virtude da não deliberação do item 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/06/2008, em virtude da não deliberação do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2008, devido ao término do prazo regimental da sessão.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/07/2008, devido ao término do prazo regimental da sessão.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/07/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/07/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/07/2008, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/07/2008, transferida para a sessão deliberativa de 15.07.2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/07/2008, transferida para a sessão deliberativa de 16.07.2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/07/2008, transferida para a sessão deliberativa de 17.07.2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/07/2008, transferida para a sessão deliberativa de 05/08/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 06/08/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 e 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 20/08/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 21/08/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 28/08/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 09/09/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/09/2008, transferida para a sessão deliberativa de 10/09/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/09/2008, transferida para a sessão deliberativa de 07/10/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 08/10/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 09/10/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 08/10/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 09/10/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 14/10/2008.

14/10/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.218, de 2008, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando a votação em globo do substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado em globo o Substitutivo.
Leitura do Parecer nº 1.046, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.219, de 2008, de dispensa de publicação da redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.

15/10/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão da redação final (fls. 39).
À SEXP.; Redação Final de Plenário - Emenda

15/10/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:05 hs.

15/10/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 41).

17/10/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: OF. SF 1731, de 16/10/08, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) nº 212/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 e 43).
OF. SF. nº 1732, de 16/10/08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 44 e 45).

06/11/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00852 de 2008).
DOU - 06/11/2008 PÁG. 00005.
Vetado em 05/11/2008.
A SSCLCN.

10/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada. VET 48/2008

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

04/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 48/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

6/nov

2008

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 48/2008

Situação: Mantida

Tramitação

06/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Aguardando leitura.

17/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 47 a 50 referentes à Mensagem nº 183, de 2008-CN (nº 852/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 57, de 2001.

17/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 51 a 53 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLS nº 57, de 2001.

17/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 54 referente à cópia do Ofício nº 592/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

20/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
************* Retificado em 20/11/2008*************
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

20/11/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 14hs.
Lido e encaminhado à publicação.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o veto que acaba de ser lido.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 20 de dezembro de 2008.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

27/04/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.

27/04/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.

06/05/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

19/05/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 12:30 hs.

04/06/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 281 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 92/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto (fls. 60 a 61).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.

17/06/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo, via PLEG.

18/06/2009: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APOS APRECIAÇÃO DO VETO - REFERENTE AO PLS 57/01 (SCD)
ARQUIVADO

01/08/2014: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

24/08/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

24/08/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

28/08/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Of. n.955/2017/SGM/P, da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a determinação de arquivar a matéria, uma vez que foi declarada prejudicada pela Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa.

01/09/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e Arquivado.