Ementa:
Altera dispositivos da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei n° 9.981, de 14 de julho de 2000.

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

Não aprovada
1/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 57/2007

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

01/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
01/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CE, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 57/2007
Legislação citada
02/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 09/03/07.
08/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador João Vicente Claudino. Anexada ao processado.
12/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador João Vicente Claudino, anexada ao processado.
Aguardando designação de relator.
12/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da Matéria.
05/06/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado OF. SF. 777/2007, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à SCLSF, para atender Requerimento de autoria do Senador João Vicente Claudino, o qual solicita audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PLS nº 57, de 2007.
À SCLSF, a pedido.
05/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 666, de 2007, subscrito pelo Senador João Vicente Claudino, solicitando o adiamento da discussão da matéria, a fim de seja ouvida em primazia a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania quanto aos aspectos de constitucionalide e de juridicidade do referido projeto, para posterior manifestação perante a Comissão de Assuntos Econômicos.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
05/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 666, de 2007, de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 666, de 2007.
O Projeto vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Economicos, e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Educação.
À CCJ.
03/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
25/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Leomar Quintanilha, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, lll, do RISF).
08/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
09/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8, 9 e 14 de julho de 2009, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 38, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Marcelo Crivella e da Senadora Ideli Salvatti, com a presença do seguintes convidados: Marcelo Lemos Dornelles, Promotor de Justiça e Presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, representante do Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, Sr. José Carlos Cosenzo; Alberto Zacharias Toron, Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, representante do Presidente da OABA, Sr. Raimundo Cezar Britto Aragão; Cláudio Luis Braga De'll Orto, Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, representante do Presidente da AMB, Sr. Airton Mozart Valadares Pires; Rafael Augusto Alves, Defensor Público do DF, representante do Presidente da Associação dos Defensores Públicos do DF-ADEP, Sr. Jairo Lourenço de Almeida; Eugênio Aragão, Subprocurador-Geral da República, representante do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Sr. Antônio Carlos Alpino Bigonha; Justifica ausência: Maria Lúcia Karam, Juíza aposentada, pesquisadora e integrante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCcrim. Usam da palavra o Senador Marco Maciel e o Senador Demóstenes Torres, Presidente da CCJ.
************* Retificado em 09/07/2009*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
15/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição.
07/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira, para emitir relatório.
10/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
Parecer
24/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
25/02/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador João Vicente Claudino, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da Matéria.
03/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório contrário à Matéria, ficando prejudicada a Emenda nº 1, apresentada no prazo estabelecido no art. 122, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal. Cópia anexada ao processado às fls. 20-23.
Relatório Legislativo
11/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/05/2012.
15/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta, a pedido do Relator, para reexame.
Ao Relator, Senador João Vicente Claudino.
12/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório reformulado, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ, apresentando ainda a Emenda nº 2.
Cópia anexada ao processado às fls 24-27.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 19h.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
05/02/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Empréstimo conforme soliciatação.
06/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 19, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias e outros Senadores, que requerem, nos termos do art. 332, do RISF, o desarquivamento das seguintes proposições relacionadas: PEC(S) nºs 13, 14 e 67, de 2007; PLS nº 120, de 2006 - Complementar; PLS nº(s) 4, 47, 57, 62, 92, 94, 105, 129, 447, 569, de 2007; PLS nº(s) 175, 176, 240, 433, de 2008; PLS nº(s) 29, 124 e 238, de 2009.
O requerimento lido será incluido em Ordem do Dia oportunamente.
10/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria desarquivada para apreciação do Requerimento nº 19, de 2015.
10/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 19, de 2015, do Senador Alvaro Dias e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
25/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 19, de 2015.
A matéria, uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa.
26/02/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
27/10/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Blairo Maggi relator da matéria.
08/04/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Blairo Maggi, apresentou relatório favorável ao projeto e à emenda nº 1-CCJ, com uma emenda que apresenta (fls. 32-36).
Relatório Legislativo
18/05/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria será redistribuída em virtude de o senador Blairo Maggi ter se afastado para assumir o cargo de Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
09/06/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Cidinho Santos relator da matéria.
15/06/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Cidinho Santos, apresentou relatório favorável ao projeto e à Emenda nº 1-T-CCJ, com mais uma emenda que apresenta (fls. 37-41).
Relatório Legislativo
02/05/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria será redistribuída em virtude de o senador Cidinho Santos ter se licenciado.
04/05/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Rodrigues Palma, para emitir relatório.
11/07/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
18/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)