Ementa:
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Iniciativa: Senador José Nery (PSOL/PA)

Norma Gerada: Lei nº 12.064 de 29/10/2009

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

27/set
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 571/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

27/09/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
27/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE.
Texto inicial - PLS 571/2007
28/09/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 28/09/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
05/10/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
16/10/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
13/11/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
06/05/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 19 (dezenove) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Paulo Paim, incorporando ao texto final a emenda n.º 01-CE aprovada por 18 (dezoito) votos.
Anexado à fl. 12, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do projeto.
Parecer
12/05/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
12/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
15/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 14, legislação citada no Parecer da CE.
Aguardando leitura de Parecer.
21/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 472, de 2008-CE, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 52, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
23/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/05/2008 a 30/05/2008.
30/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
02/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
09/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 11).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
10/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o autógrafo revisado- (fls 12).
11/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 819 de 10/06/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 13 a 14).
08/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
14/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria encaminhada ao Plenário.
14/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.063, de 8 de outubro de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
14/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
30/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.064 DE 2009.
DOU - 30/10/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/10/2009.
13/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, a pedido.
16/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.256/2009, de 13 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando cópias da mensagem e do texto da lei em que se converteu e, ainda, uma via dos autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.064, de 29 de outubro de 2009.
À Secretaria de Arquivo.
30/11/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
10/jun
2008
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3536/2008

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

10/06/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 574570
11/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 819/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 571, de 2007, de autoria do Senador José Nery, que "Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo".
Inteiro Teor 574575
12/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 575174
12/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/06/08 PÁG 27735 COL 01.
Inteiro Teor 615524
19/06/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
26/06/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
27/06/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2008)
09/07/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson
Inteiro Teor 604716
15/10/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação.
Inteiro Teor 604716
29/10/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 533/2008-CEC.
29/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
29/10/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/10/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 31 10 08 PAG 48633 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 640004
06/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
07/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008)
27/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
Inteiro Teor 627486
18/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 627486
20/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/09/09, PÁG 46991 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 734955
03/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009).
16/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
17/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1904/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 99/2009 - Presidência/CCJC
08/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 62/09.
08/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1.063/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
29/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12064/2009. DOU 30/10/09 PÁG 01 COL 01.
04/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 878/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.064 de 29 de outubro de 2009."
Inteiro Teor 710219
13/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1.256/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.064 de 29/10/2009

Situação: Encerrada sem vetos