Ementa:
Inclui parágrafo único no art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor que os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de dezoito anos ou incapaz com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou quando haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, estarão sujeitos a ação penal pública incondicionada.

Iniciativa: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Mantido
31/ago
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 572/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

31/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
31/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
01/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/09/2015.
Último dia: 09/09/2015.
10/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/12/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
05/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12h6min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Ofício nº 05/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.10).
Parecer
Anexo
Anexo
02/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
03/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 137, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 05/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
04/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/03/2016 a 11/03/2016.
07/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele, por solicitação.
11/03/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 12).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
14/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 11 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
15/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 14).
21/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada o Ofício SF nº 275, de 16/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 15 a 16).
Autógrafo - PLS 572/2015
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
27/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
27/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 440, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente proposição foi enviada à sanção em 27.11.2019.
15/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 696, de 13/12/2019, publicada no DOU de 16/12/19, pág. 82, coluna 2).
À COARQ
16/mar
2016
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4767/2016

Situação: Arquivada; Vetado totalmente

16/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 275/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2015, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade".
Inteiro Teor 1444260
16/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4767/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade".
Inteiro Teor 1444111
23/03/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 214 COL 01.
Inteiro Teor 1462205
23/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1444946
23/03/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
07/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
08/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)
23/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1626699
29/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 1626699
16/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido o Parecer
16/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ).
16/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista ao Deputado Mandetta.
22/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
29/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/06/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/06/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/06/18 PÁG 349 COL 01 Letra A.
Inteiro Teor 1694674
14/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
15/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018)
03/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão
17/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
03/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Inteiro Teor 1803482
05/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1803482
24/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
25/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
25/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Maria do Rosário.
25/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista à Deputada Caroline de Toni.
01/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
01/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
02/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1817096
03/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/10/19 PÁG 1403, Letra B.
Inteiro Teor 1852475
08/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/10/2019).
17/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2019 12:50:00. Não foram apresentados recursos.
23/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
23/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1226/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo nº 014/2019/CCJC
Inteiro Teor 1833062
27/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 35/19.
Inteiro Teor 1838270
27/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 440/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1838578
13/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.MSC 696/19-PE.
Motivo do veto: DOU 16/12/19 PÁG 82 COL 02.
16/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.MSC 696/19-PE.
Motivo do veto: DOU 16/12/19 PÁG 82 COL 02.
19/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 653/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL vetado.
Inteiro Teor 1851035
19/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 653/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL vetado.
Inteiro Teor 1851040
06/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 99/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 4.767/2016. Resultado: mantido o veto total.
Inteiro Teor 1885633
27/nov
2019
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

16/dez
2019
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 51/2019

Situação: Mantida

16/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 16/12/2019 (pag. 82) a Mensagem nº 696 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 51/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 4767 de 2016 (nº 572, de 2015, na Casa de origem).
16/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 16/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/02/2020
Calendário - VET 51/2019 - 16/12/2019
16/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 16/12/2019 (pag. 82) a Mensagem nº 696 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 51/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572 de 2015 (nº 4.767/2016, na Câmara dos Deputados).
16/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 696, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
16/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de fevereiro de 2020.
Avulso inicial da matéria
20/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 653, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls.7.
25/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 25/2/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/02/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020 às 14h.
03/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
************* Retificado em 04/03/2020*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 12/2020, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 51/2019.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
RQN 12/2020
04/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
(Resultado da votação no Senado Federal: Sim 31, Não 22, Total 53)
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 98, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572/15(fls.10 a 11 ).
Remetido Ofício CN nº 99, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572/15(fl. 12 ).
MPCN 19/2020
OFCN 98/2020
OFCN 99/2020
06/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.