Projeto de Lei do Senado n° 572, de 2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Inclui parágrafo único no art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor que os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de dezoito anos ou incapaz com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou quando haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, estarão sujeitos a ação penal pública incondicionada.

Iniciativa: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)

Vetada integralmente

31/ago

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 572/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

31/08/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.

31/08/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

01/09/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

02/09/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/09/2015.
Último dia: 09/09/2015.

10/09/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

03/12/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.

05/02/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 12h6min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

26/02/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

02/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Ofício nº 05/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.10).; Parecer; Anexo; Anexo

02/03/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

02/03/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CCJ.

03/03/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 137, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 05/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF); Avulso de parecer

04/03/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 07/03/2016 a 11/03/2016.

07/03/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele, por solicitação.

11/03/2016: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. 12).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

14/03/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.

14/03/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se no dia 11 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.

15/03/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 14).

21/03/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexada o Ofício SF nº 275, de 16/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 15 a 16).; Autógrafo - PLS 572/2015

06/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

27/11/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

27/11/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

28/11/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 440, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente proposição foi enviada à sanção em 27.11.2019.

15/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Vetada integralmente. (vide mensagem nº 696, de 13/12/2019, publicada no DOU de 16/12/19, pág. 82, coluna 2).
À COARQ

16/mar

2016

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4767/2016

Situação: Vetado totalmente

Tramitação

16/03/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 275/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2015, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade".; Inteiro Teor 1444260

16/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 4767/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade".; Inteiro Teor 1444111

23/03/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 214 COL 01.; Inteiro Teor 1462205

23/03/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1444946

23/03/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

07/11/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)

08/11/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)

23/11/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/11/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).; Inteiro Teor 1626699

29/11/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.; Inteiro Teor 1626699

16/05/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Proferido o Parecer

16/05/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ).

16/05/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Vista ao Deputado Mandetta.

22/05/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

29/05/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/06/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

05/06/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/06/18 PÁG 349 COL 01 Letra A.; Inteiro Teor 1694674

14/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

15/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018)

03/07/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão

17/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

02/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

03/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)

11/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).; Inteiro Teor 1803482

05/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 1803482

24/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.

25/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

25/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Maria do Rosário.

25/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista à Deputada Caroline de Toni.

01/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

01/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

02/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1817096

03/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

07/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/10/19 PÁG 1403, Letra B.; Inteiro Teor 1852475

08/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/10/2019).

17/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2019 12:50:00. Não foram apresentados recursos.

23/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

23/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1226/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

30/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

11/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo nº 014/2019/CCJC; Inteiro Teor 1833062

27/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 35/19.; Inteiro Teor 1838270

27/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 440/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1838578

13/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente.MSC 696/19-PE.
Motivo do veto: DOU 16/12/19 PÁG 82 COL 02.

16/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente.MSC 696/19-PE.
Motivo do veto: DOU 16/12/19 PÁG 82 COL 02.

19/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 653/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL vetado.; Inteiro Teor 1851035

19/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 653/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL vetado.; Inteiro Teor 1851040

06/04/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 99/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 4.767/2016. Resultado: mantido o veto total.; Inteiro Teor 1885633

27/nov

2019

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

16/dez

2019

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 51/2019

Situação: Mantida

Tramitação

16/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicado no DOU de 16/12/2019 (pag. 82) a Mensagem nº 696 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 51/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 4767 de 2016 (nº 572, de 2015, na Casa de origem).

16/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 16/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/02/2020; Calendário - VET 51/2019 - 16/12/2019

16/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 16/12/2019 (pag. 82) a Mensagem nº 696 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 51/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572 de 2015 (nº 4.767/2016, na Câmara dos Deputados).

16/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 696, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.

16/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de fevereiro de 2020.; Avulso inicial da matéria

20/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntada cópia do Ofício CN nº 653, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls.7.

25/02/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir de 25/2/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

28/02/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020 às 14h.

03/03/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
************* Retificado em 04/03/2020*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 12/2020, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 51/2019.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.; RQN 12/2020

04/03/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
(Resultado da votação no Senado Federal: Sim 31, Não 22, Total 53)

07/04/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 98, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572/15(fls.10 a 11 ).
Remetido Ofício CN nº 99, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572/15(fl. 12 ).; MPCN 19/2020; OFCN 98/2020; OFCN 99/2020

06/04/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.