Projeto de Lei do Senado n° 577, de 2009
Ementa:
Altera o artigo 4º da Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, para estabelecer que as declarações de bens exigidas nas prestações de contas ao Tribunal de Contas da União sejam disponibilizadas mediante acesso aos dados informatizados disponíveis na autoridade tributária.
Iniciativa: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
17/dez
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 17/12/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE; posteriormente, a CMA, em decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 18/12/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas nos termos regimentais
1º dia: 21.12.2009
último dia: 04.02.2009.
************* Retificado em 21/12/2009*************
Aguardando recebimento de emendas nos termos regimentais
1º dia: 21.12.2009
último dia: 04.02.2010.
- 05/02/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 25/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Renan Calheiros Relator da Matéria.
- 20/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
- 11/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino Relator da Matéria.
- 01/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta.
Cópia anexada ao processado, às fls. 7 a 11. - Relatório Legislativo
- 02/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 21ª Reunião da CAE, a realizar-se em 7/6/2011.
- 07/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 09/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 23ª Reunião da CAE, a realizar-se em 14/06/2011.
- 14/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.
Anexados, às fls. 12-17, Parecer da Comissão e Lista de Assinaturas.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, conforme despacho inicial. - Parecer
- 15/06/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 20/06/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador, Eunício Oliveira, para relatar.
- 05/02/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. EUNÍCIO OLIVEIRA para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 13/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador ATAÍDES OLIVEIRA para relatar.
- 07/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, com relatório pela aprovação do projeto e das emendas nº 1, 2 e 3-CAE, com uma subemenda a emenda nº 1-CAE que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 20/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/06/2013.
- 25/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 27/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/07/2013.
- 02/07/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 21ª Reunião Extraordinária, de 2/7/2013, foi lido o relatório apresentado pelo Senador ATAÍDES OLIVEIRA, que conclui pela aprovação do PLS 577/2009 e das emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, com uma subemenda à emenda nº 1-CAE, que apresenta.
A votação da matéria foi adiada por falta de quorum para deliberação terminativa, nos termos do art. 109 do RISF.
O projeto será incluído na pauta da próxima reunião deliberativa da comissão.
- 05/07/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 09/07/2013.
- 09/07/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 09/07/2013, foi concedida vista coletiva do projeto, nos termos do art. 132, §1º e §4º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 13/08/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria a ser distribuída em razão de Relator, Senador Ataídes Oliveira, não ser mais membro desta Comissão.
Anexado Relatório (fls. 18 a 25). - Relatório Legislativo
- 15/08/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À Senhora Senadora ANA RITA para relatar.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pela Relatora, Senadora ANA RITA, atendendo a solicitação desta Secretaria.
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada