Ementa:
Altera o artigo 4º da Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, para estabelecer que as declarações de bens exigidas nas prestações de contas ao Tribunal de Contas da União sejam disponibilizadas mediante acesso aos dados informatizados disponíveis na autoridade tributária.

Iniciativa: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)

Não aprovada
17/dez
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 577/2009

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

17/12/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
17/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE; posteriormente, a CMA, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
18/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas nos termos regimentais
1º dia: 21.12.2009
último dia: 04.02.2009.
************* Retificado em 21/12/2009*************
Aguardando recebimento de emendas nos termos regimentais
1º dia: 21.12.2009
último dia: 04.02.2010.
05/02/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
25/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Renan Calheiros Relator da Matéria.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino Relator da Matéria.
01/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta.
Cópia anexada ao processado, às fls. 7 a 11.
Relatório Legislativo
02/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 21ª Reunião da CAE, a realizar-se em 7/6/2011.
07/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
09/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 23ª Reunião da CAE, a realizar-se em 14/06/2011.
14/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.
Anexados, às fls. 12-17, Parecer da Comissão e Lista de Assinaturas.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Parecer
15/06/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
20/06/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador, Eunício Oliveira, para relatar.
05/02/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Sen. EUNÍCIO OLIVEIRA para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
13/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador ATAÍDES OLIVEIRA para relatar.
07/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, com relatório pela aprovação do projeto e das emendas nº 1, 2 e 3-CAE, com uma subemenda a emenda nº 1-CAE que apresenta.
Relatório Legislativo
20/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/06/2013.
25/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
27/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/07/2013.
02/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 21ª Reunião Extraordinária, de 2/7/2013, foi lido o relatório apresentado pelo Senador ATAÍDES OLIVEIRA, que conclui pela aprovação do PLS 577/2009 e das emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, com uma subemenda à emenda nº 1-CAE, que apresenta.
A votação da matéria foi adiada por falta de quorum para deliberação terminativa, nos termos do art. 109 do RISF.
O projeto será incluído na pauta da próxima reunião deliberativa da comissão.
05/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 09/07/2013.
09/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 09/07/2013, foi concedida vista coletiva do projeto, nos termos do art. 132, §1º e §4º, do Regimento Interno do Senado Federal.
13/08/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria a ser distribuída em razão de Relator, Senador Ataídes Oliveira, não ser mais membro desta Comissão.
Anexado Relatório (fls. 18 a 25).
Relatório Legislativo
15/08/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À Senhora Senadora ANA RITA para relatar.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pela Relatora, Senadora ANA RITA, atendendo a solicitação desta Secretaria.
19/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)