Projeto de Lei do Senado n° 58, de 2006
Ementa:
Altera a legislação tributária a fim de estabelecer prazo para restituição do imposto de renda da pessoa física descontado em excesso, na fonte, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
14/mar
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 14/03/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
- 14/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Texto inicial - PLS 58/2006
- Legislação citada
- 15/03/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 22/03/06.
- 23/03/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 04/04/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Aelton Freitas Relator da Matéria.
- 25/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Aelton Freitas, com minuta de relatório pela aprovação da matéria com as Emendas 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
- 22/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 01/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
- 09/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.
- 28/08/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 26ª Reunião realizada no dia 28/08/07.
- 11/09/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 27ª Reunião realizada no dia 11/09/07.
- 18/09/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 28ª Reunião realizada no dia 18/09/07.
- 25/09/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 29ª Reunião realizada no dia 25/09/07.
- 02/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 30ª Reunião, realizada no dia 02/10/07.
- 09/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 31ª Reunião, realizada no dia 09/10/07.
- 16/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 32ª Reunião, realizada no dia 16/10/07.
- 23/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 33ª Reunião da Comissão, realizada em 23/10/07.
- 30/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 34ª Reunião da Comissão, realizada em 30/10/07.
- 13/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 35ª Reunião, realizada no dia 13/11/07.
- 20/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Após a leitura do Relatório pelo Senador Francisco Dornelles, foi concedida Vista ao Senador Antonio Carlos Valadares nos termos regimentais.
- 03/12/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares sem manifestação.
- 04/03/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Durante a discussão da Matéria foi apresentado pelo Senador Antônio Carlos Valadares, o Requerimento nº 01/2008-CAE, que requer a realização de Audiência Pública a fim de instruir a Matéria, com a presença dos Srs. Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil e Joaquim Adir Vintras, Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento nº 01/2008-CAE. Anexado ao Processado.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE por 18 (dezoito) votos favoráveis, 02 (dois) contrários e uma abstenção.
Anexado o Ofício nº 15/2008/CAE, comunicando a aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho.
À SCLSF. - Parecer
- 05/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 06/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 20 a 25, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 13/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 174, de 2008-CAE, Relator: Senador Francisco Dornelles, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação das Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 015, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 14/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/03/2008 a 25/03/2008.
- 25/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 26/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei do Senado nº 58, de 2006.
No entanto, o referido recurso deixa de ser lido por não conter o número de subscritores mínimo, previsto no § 4º do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
- 01/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final ( fl. 30).
À SEXP - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 01/04/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:50 hs.
- 03/04/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls.31).
- 09/04/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 462 de 09/04/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
9/abr
2008
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 7576/2006
- 09/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 462/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 58, de 2006, de autoria do Senador Alvaro Dias.
- Inteiro Teor 552669
- 09/04/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 552630
- 15/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 15/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-7576/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 553740
- 16/04/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/08 PÁG 15553 COL 02.
- Inteiro Teor 600476
- 16/04/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 28/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9840/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
- Inteiro Teor 1240233
- 04/04/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 9.840/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.840/2014, uma vez que o Projeto de Lei n. 7.576/2006, que encabeça o bloco ao qual pertence o Projeto de Lei n. 3.229/2008, está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se. "
- 11/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7576/2006
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto