Ementa:
Dispõe sobre o uso exclusivo de brasões e nomes dos órgãos ou entidades responsáveis pela veiculação de publicidade oficial, vedada a menção de nomes de autoridades e servidores.

Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

Em tramitação
1/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 58/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

01/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
01/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Texto inicial - PLS 58/2007
Legislação citada
02/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
05/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 05.03.2007
Último dia: 09.03.2007
08/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Expedito Júnior (fls. nº 12).
12/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
No prazo regimental foi oferecida a Emenda nº 1.
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender solicitação constante do Ofício nº 423, de 2007, referente a requerimento de audiência em outra Comissão.
À SSCLSF.
17/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao plenário.
15/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 535, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, uma vez que a matéria está no âmbito de sua competência.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
16/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 535, de 2007, de audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
26/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 535, de 2007.
A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCT.
03/10/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 03/10/2007.
Aguardando distribuição.
29/10/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Expedito Júnior, para relatar.
26/11/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Expedito Júnior, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
12/12/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, com a emenda oferecida, de autoria do Senador Expedito Júnior.
12/12/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
12/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Senador Francisco Dornelles para relatar.
18/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Francisco Dornelles com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CCT .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCT-CCJ, relatados pelo Senador Francisco Dornelles (em 04/11/2009).
Anexei o Ofício nº 354/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Texto Final do PLS nº 58, de 2007, na CCJ.
Parecer
06/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, para ajuste no parecer.
10/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, após ajuste solicitado.
10/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 29, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCT e CCJ.
17/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.078, de 2009 - CCT, Relator Senador Expedito Júnior, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCT.
Leitura do Parecer nº 2.079, de 2009 - CCJ, Relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1- CCT/CCJ.
Leitura do Oficio nº 354/2009 - CCJ, comunicando aprovação do projeto, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CCT/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
18/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/11/2009 a 25/11/2009.
25/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
26/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
26/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:42 hs.
26/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 34).
02/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2879 de 02/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 36).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
2/dez
2009
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6546/2009

Situação: Apensado ao PL 6410/2005

02/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 2879/2009 do Senado Federal que encaminha Projeto de Lei à revisão da Câmara dos Deputados de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que dispõe sobre o uso exclusivo de brasões e nomes dos órgãos ou entidades responsáveis pela veiculação de publicidade oficial, vedada a menção de nomes de autoridades e servidores.
Inteiro Teor 721753
02/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6546/2009, do Senado Federal- Cristovam Buarque, que "dispõe sobre o uso exclusivo de brasões e nomes dos órgãos ou entidades responsáveis pela veiculação de publicidade oficial, vedada a menção de nomes de autoridades e servidores."
Inteiro Teor 721750
09/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-6410/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 727498
15/12/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/09 PAG 71293 COL 02.
Inteiro Teor 773605
16/12/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
20/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto