Projeto de Lei do Senado n° 582, de 2011
Ementa:
Altera a Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, que determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica, para obrigar que todos os equipamentos elétricos e eletrônicos de baixa tensão para uso doméstico comercializados no Brasil sejam bivolt.
Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
19/set
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 19/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 19/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 20/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data
- 21/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas:
Prazo:
Primeiro dia: 21/09/2011.
Último dia: 27/09/2011.
- 28/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
- 29/09/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Lobão Filho, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão
- 01/12/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, com minuta de Parecer pela aprovaçao do Projeto de Lei do Senado nº 582, de 2011.
- Relatório Legislativo
- 19/12/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 20/12/2011.
- 20/12/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
- 20/12/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 22/12/2011.
- 22/12/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
- 07/02/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 09/02/2012.
- 09/02/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de pauta, à pedido do Relator, para reexame.
Ao Gabinete do Senador Lobão Filho.
- 07/03/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, sem alteração do Relatório apresentado.
- 12/03/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/03/2012.
- 15/03/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Parecer
- 15/03/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/03/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
- 17/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cícero Lucena, com relatório pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 24/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntado o relatório às fls. 10 a 12.
Recebido o Of.SF/1003/2012, que solicita o envio do processado à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação de requerimento de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, para apreciação do projeto pela Comissão de Assuntos Econômicos. (fls. 13 a 17).
À SCLSF.
- 24/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11h30.
- 24/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 476, de 2012, da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, além das constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 25/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 476, de 2012, de audiência da CAE.
- 11/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.6.2012, o Requerimento nº 476, de 2012, de audência da Comissão de Assuntos Econômicos.
Votação, em turno único.
- 12/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 476, de 2012.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos; seguindo, posteriormente, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 12/06/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Luiz Henrique Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 26/09/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 22-26.
- Relatório Legislativo
- 11/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/10/2012.
- 16/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Anexado, às fls. 27-32, o Parecer da Comissão.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa. - Parecer
- 16/10/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 18/10/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador LUIZ HENRIQUE para relatar.
- 09/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com relatório pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 23/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 27/11/2012.
- 27/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 49ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 27/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
- 30/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/12/2012.
- 05/12/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A 50ª Reunião Ordinária, do dia 04/12/2012, foi cancelada. A Matéria segue em Pauta.
- 07/12/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/12/2012.
- 14/12/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/12/2012.
- 19/12/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria constou na pauta da 55ª Reunião, que ocorreu em 18/12/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
- 28/02/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/03/2013.
- 05/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 2ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 5/3/2013, ocasião na qual foi lido o relatório, tendo a discussão e a votação adiadas.
- 07/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/03/2013.
- 13/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 3ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 12/3/2013, tendo a discussão e a votação adiadas.
- 14/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 19/03/2013.
- 18/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Anexado nesta data o Ofício OF PRES 011/2013, de 08/03/2013, da ELETROS - Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (fls. 33 e 34). O ofício apresenta informações técnicas que fundamentam o pedido nele exposto contra a aprovação do PLS 582/2011.
- Anexo
- 21/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A Reunião do dia 19/03/2013 foi cancelada.
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 26/03/2013.
- 27/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 5ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 26/3/2013, tendo a discussão e a votação adiadas.
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/04/2013.
- 02/04/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 05/04/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 09/04/2013.
- 09/04/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 8ª reunião ordinária de 9.4.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi rejeitado o presente projeto por unanimidade.
Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folha de votação e o Of. 69/2013/CMA, que comunica a rejeição do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 35 a 43).
À SSCLF. - Parecer
- 09/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h58.
- 15/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CI, CAE e CMA.
Juntada, à fl. 44, legislação citada dos pareceres.
- 17/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
-Parecer nº 258, de 2013-CI, relator Senador Lobão Filho, favorável.
-Parecer nº 259, de 2013-CAE, relator Senador Luiz Henrique, contrário.
-Parecer nº 260, de 2013-CMA, relator Senador Luiz Henrique, contrário.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 69/2013-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - P.S 258/2013
- 18/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/04/2013 a 25/04/2013.
- 26/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 26/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
- 29/04/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada