Ementa:
Altera a Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, que determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica, para obrigar que todos os equipamentos elétricos e eletrônicos de baixa tensão para uso doméstico comercializados no Brasil sejam bivolt.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Não aprovada
19/set
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 582/2011

Situação: REJEITADA

19/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
19/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
20/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data
21/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas:
Prazo:
Primeiro dia: 21/09/2011.
Último dia: 27/09/2011.
28/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
29/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Lobão Filho, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão
01/12/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, com minuta de Parecer pela aprovaçao do Projeto de Lei do Senado nº 582, de 2011.
Relatório Legislativo
19/12/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 20/12/2011.
20/12/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
20/12/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 22/12/2011.
22/12/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
07/02/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 09/02/2012.
09/02/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de pauta, à pedido do Relator, para reexame.
Ao Gabinete do Senador Lobão Filho.
07/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, sem alteração do Relatório apresentado.
12/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/03/2012.
15/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Parecer
15/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA.
Matéria aguardando distribuição.
23/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
17/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Cícero Lucena, com relatório pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
24/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Juntado o relatório às fls. 10 a 12.
Recebido o Of.SF/1003/2012, que solicita o envio do processado à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação de requerimento de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, para apreciação do projeto pela Comissão de Assuntos Econômicos. (fls. 13 a 17).
À SCLSF.
24/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11h30.
24/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 476, de 2012, da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, além das constantes do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
25/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 476, de 2012, de audiência da CAE.
11/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.6.2012, o Requerimento nº 476, de 2012, de audência da Comissão de Assuntos Econômicos.
Votação, em turno único.
12/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 476, de 2012.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos; seguindo, posteriormente, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
12/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
05/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Luiz Henrique Relator da Matéria.
Ao Relator.
26/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 22-26.
Relatório Legislativo
11/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/10/2012.
16/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Anexado, às fls. 27-32, o Parecer da Comissão.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
Parecer
16/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
18/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador LUIZ HENRIQUE para relatar.
09/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com relatório pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
23/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 27/11/2012.
27/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria constou da pauta da 49ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 27/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
30/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/12/2012.
05/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A 50ª Reunião Ordinária, do dia 04/12/2012, foi cancelada. A Matéria segue em Pauta.
07/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/12/2012.
14/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/12/2012.
19/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria constou na pauta da 55ª Reunião, que ocorreu em 18/12/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
28/02/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/03/2013.
05/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria constou da pauta da 2ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 5/3/2013, ocasião na qual foi lido o relatório, tendo a discussão e a votação adiadas.
07/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/03/2013.
13/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria constou da pauta da 3ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 12/3/2013, tendo a discussão e a votação adiadas.
14/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 19/03/2013.
18/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Anexado nesta data o Ofício OF PRES 011/2013, de 08/03/2013, da ELETROS - Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (fls. 33 e 34). O ofício apresenta informações técnicas que fundamentam o pedido nele exposto contra a aprovação do PLS 582/2011.
Anexo
21/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A Reunião do dia 19/03/2013 foi cancelada.
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 26/03/2013.
27/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria constou da pauta da 5ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 26/3/2013, tendo a discussão e a votação adiadas.
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/04/2013.
02/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
05/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 09/04/2013.
09/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 8ª reunião ordinária de 9.4.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi rejeitado o presente projeto por unanimidade.
Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folha de votação e o Of. 69/2013/CMA, que comunica a rejeição do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 35 a 43).
À SSCLF.
Parecer
09/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h58.
15/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CI, CAE e CMA.
Juntada, à fl. 44, legislação citada dos pareceres.
17/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
-Parecer nº 258, de 2013-CI, relator Senador Lobão Filho, favorável.
-Parecer nº 259, de 2013-CAE, relator Senador Luiz Henrique, contrário.
-Parecer nº 260, de 2013-CMA, relator Senador Luiz Henrique, contrário.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 69/2013-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 258/2013
18/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/04/2013 a 25/04/2013.
26/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
26/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
29/04/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)