Ementa:
Acrescenta § 6º ao art. 3º da Lei nº 9711, de 20 de novembro de 1998, para dispor sobre a utilização de Certificados da Dívida Pública, pelos contribuintes adimplentes, no pagamento de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)

Não aprovada
6/abr
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 59/2001

Situação: REJEITADA

06/04/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
06/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE.
30/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Waldeck Ornelas relator da matéria.
25/02/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Waldeck Ornelas, com minuta de relatório pela rejeição do projeto. A matréria encontra-se pronta para pauta. Cópia anexada ao processado.
07/05/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão rejeita o Projeto em Carater Terminativo. Assina sem voto o Senador Carlos Bezerra, autor da proposição.
À SSCLSF.
13/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 22.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
15/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 374/2002-CAE, Relator: Senador Waldeck Ornelas, pela rejeição da matéria.
É lido o OF./CAE/15/02, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 7/5/2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF.
16/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17 a 23.05.2002.
23/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
24/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal)
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Reg. Int. , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela CAE.
Rejeitado.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
04/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
07/08/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)