Projeto de Lei do Senado n° 59, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no artigo 206, V, e 212 da Constituição Federal e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PT/DF)

Norma Gerada: Lei nº 11.738 de 16/07/2008

Sancionada com vetos

23/mar

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 59/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

23/03/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

23/03/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, onde poderão receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CE.

24/03/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

25/03/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25/03/2004
Último dia: 31/03/2004

01/04/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

21/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti , para emitir relatório.

01/06/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela Constitucionalidade, Juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

08/03/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, que passa a constituir Parecer da CCJ, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
À Comissão de Educação, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

08/03/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 08/03/2006.
Aguardando distribuição.

16/03/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para relatar.

13/07/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.

01/08/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado pela Senadora Lúcia Vânia, incorporando ao texto final as emendas n.º 01, 02 e 03-CE aprovadas por 17 (dezessete) votos.
Anexado à fl. 21, ofício do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.

01/08/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

04/08/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

04/08/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei às fls. nºs 22 a 24, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação.

08/08/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.029, de 2006-CCJ, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
Leitura do Parecer nº 1.030, de 2006-CE, Relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com apresentação das Emendas nºs 1 a 3 - CE
É lido o Ofício nº 103/2006, do Presidente da Comissão de Educação comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 1º/08/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

09/08/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 10/08/2006 a 16/08/2006.

16/08/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

17/08/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

21/08/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:40 hs.

21/08/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o autógrafo (fls. 29 e 30).

23/08/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1605 de 23/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31).

27/03/2008: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, a pedido.

28/03/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls.34/36, Ofícios circular nºs 003/2006 e 001/2008, Moções de apoio da Câmara Municipal de Ivinhema, Estado do Mato Grosso do Sul.
À SEXP.

31/03/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:00 hs.

10/04/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:39 hs.

20/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

20/05/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

20/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência recebeu manifestações de apoio à aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004, das seguintes entidades:
- Ofício nº 100/2008, da Prefeitura Municipal de Campo Mourão; e
- através do Deputado Carlos Biffi, expediente da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul, encaminhando
Os expedientes recebidos foram juntados ao processado da matéria referida, que aguarda revisão da Câmara dos Deputados.
À SEXP.

20/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:19 hs.

01/07/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, atendendo solicitação.

01/07/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: A presente matéria passa a tramitar como SCD 00059 2004-CD.

24/ago

2006

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7431/2006

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

24/08/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 415313

31/08/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 415731

31/08/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/09/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41340 COL 02.; Inteiro Teor 440419

05/09/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC.

07/03/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)

08/03/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

19/03/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 769/2007, pelo Dep. Lira Maia.; Inteiro Teor 452408

18/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Req. nº 769/07 do Deputado Lira Maia que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 619/07 ao Projeto de Lei nº 7431/06.

02/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 769/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL. 619/07 ao PL. 7431/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 03 05 07 PAG 20409 COL 01; Inteiro Teor 535515

03/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CEC o Memorando nº 58/07 - COPER solicitando apensar o PL 619/07 a0 de nº 7431/06.; Inteiro Teor 456586

10/05/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA)

10/05/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

28/08/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Severiano Alves; Inteiro Teor 496815

28/08/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.431/06, do PL nº 619/07, apensado, e das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 10/07, 18/07, 32/07, 38/07, 44/07, 51/07, 63/07, 76/07, 80/07, 95/07, 98/07, 104/07 e 107/07; pela aprovação parcial das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 8/07, 11/07, 13/07, 14/07, 16/07, 30/07, 33/07, 39/07, 46/07, 47/07, 52/07, 55/07, 59/07, 60/07, 61/07, 62/07, 65/07, 68/07, 69/07, 72/07, 73/07, 74/07, 81/07, 89/07, 91/07, 103/07, 106/07, 109/07 e 112/07; e pela rejeição das Emenda Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07, 6/07, 7/07, 9/07, 12/07, 15/07, 17/07, 19/07, 20/07, 21/07, 22/07, 23/07, 24/07, 25/07, 26/07, 27/07, 28/07, 29/07, 31/07, 34/07, 35/07, 36/07, 37/07, 40/07, 41/07, 42/07, 43/07, 45/07, 48/07, 49/07, 50/07, 53/07, 54/07, 56/07, 57/07, 58/07, 64/07, 66/07, 67/07, 70/07, 71/07, 75/07, 77/07, 78/07, 79/07, 82/07, 83/07, 84/07, 85/07, 86/07, 87/07, 88/07, 90/07, 92/07, 93/07, 94/07, 96/07, 97/07, 99/07, 100/07, 101/07, 102/07, 105/07, 108/07, 110/07, 111/07, 113/07 e 114/07, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 496815

29/08/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2007)

06/09/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 34 emendas ao substitutivo.

10/09/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA)

12/09/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).

12/09/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

19/09/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

20/09/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.431/06, do PL nº 619/07, apensado, e das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 10/07, 18/07, 32/07, 38/07, 44/07, 51/07, 63/07, 76/07, 80/07, 95/07, 98/07, 104/07 e 107/07; pela aprovação parcial das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 8/07, 11/07, 13/07, 14/07, 16/07, 30/07, 33/07, 39/07, 46/07, 47/07, 52/07, 55/07, 59/07, 60/07, 61/07, 62/07, 65/07, 68/07, 69/07, 72/07, 73/07, 74/07, 81/07, 89/07, 91/07, 103/07, 106/07, 109/07 e 112/07; e pela rejeição das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07, 6/07, 7/07, 9/07, 12/07, 15/07, 17/07, 19/07, 20/07, 21/07, 22/07, 23/07, 24/07, 25/07, 26/07, 27/07, 28/07, 29/07, 31/07, 34/07, 35/07, 36/07, 37/07, 40/07, 41/07, 42/07, 43/07, 45/07, 48/07, 49/07, 50/07, 53/07, 54/07, 56/07, 57/07, 58/07, 64/07, 66/07, 67/07, 70/07, 71/07, 75/07, 77/07, 78/07, 79/07, 82/07, 83/07, 84/07, 85/07, 86/07, 87/07, 88/07, 90/07, 92/07, 93/07, 94/07, 96/07, 97/07, 99/07, 100/07, 101/07, 102/07, 105/07, 108/07, 110/07, 111/07, 113/07 e 114/07, na forma do Substitutivo. Pela aprovação das Emendas Apresentadas ao Substitutivo de nºs 27, 28, 29 e 33; pela aprovação parcial das Emendas Apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 2, 16, 30, 32 e 34, na forma do novo Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 31.; Inteiro Teor 505830

26/09/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Iran Barbosa (PT-SE), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).

26/09/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Ivan Valente, Paulo Rubem Santiago e Waldir Maranhão.

27/09/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Destaque, DTQ 1 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali

27/09/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Destaque, DTQ 2 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali

27/09/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Destaque, DTQ 3 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali

27/09/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Destaque, DTQ 4 CEC, pelo Dep. Paulo Renato Souza

27/09/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Destaque, DTQ 5 CEC, pelo Dep. Paulo Renato Souza

02/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

03/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).

03/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.431/06, do PL nº 619/07, apensado, e das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 10/07, 18/07, 32/07, 38/07, 44/07, 51/07, 63/07, 76/07, 80/07, 95/07, 98/07, 104/07 e 107/07; pela aprovação parcial das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 8/07, 11/07, 13/07, 14/07, 16/07, 30/07, 33/07, 39/07, 46/07, 47/07, 52/07, 55/07, 59/07, 60/07, 61/07, 62/07, 65/07, 68/07, 69/07, 72/07, 73/07, 74/07, 81/07, 89/07, 91/07, 103/07, 106/07, 109/07 e 112/07; e pela rejeição das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07, 6/07, 7/07, 9/07, 12/07, 15/07, 17/07, 19/07, 20/07, 21/07, 22/07, 23/07, 24/07, 25/07, 26/07, 27/07, 28/07, 29/07, 31/07, 34/07, 35/07, 36/07, 37/07, 40/07, 41/07, 42/07, 43/07, 45/07, 48/07, 49/07, 50/07, 53/07, 54/07, 56/07, 57/07, 58/07, 64/07, 66/07, 67/07, 70/07, 71/07, 75/07, 77/07, 78/07, 79/07, 82/07, 83/07, 84/07, 85/07, 86/07, 87/07, 88/07, 90/07, 92/07, 93/07, 94/07, 96/07, 97/07, 99/07, 100/07, 101/07, 102/07, 105/07, 108/07, 110/07, 111/07, 113/07 e 114/07, na forma do Substitutivo. Pela aprovação das Emendas Apresentadas ao Substitutivo de nºs 27, 28, 29 e 33; pela aprovação parcial das Emendas Apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 2, 16, 30, 32 e 34, na forma do novo Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 31.; Inteiro Teor 510496

03/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Ivan Valente, apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Rubem Santiago, Waldir Maranhão, Joaquim Beltrão, Paulo Renato Souza, Ricardo Izar, Átila Lira, Humberto Souto, Gastão Vieira, Carlos Abicalil, Rogério Marinho, Professor Setimo e Ivan Valente

03/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão e outros; Inteiro Teor 509988

03/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CEC, pelo Dep. Ivan Valente; Inteiro Teor 509994

03/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Destaque, DTQ 6 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra e outros

04/10/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

04/10/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-619/2007 apensada.

08/10/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

09/10/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/10/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 17/10/07, PÁG 54579 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 569280

18/10/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas.

01/11/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito; Inteiro Teor 519376

01/11/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 619/2007, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, com emendas, e pela rejeição das Emenda 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007, 5/2007, 6/2007, 7/2007 e 8/2007 da CTASP.; Inteiro Teor 519376

07/11/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

07/11/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 619/2007, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, com emendas, e pela rejeição das Emenda 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007, 5/2007, 6/2007, 7/2007 e 8/2007 da CTASP.; Inteiro Teor 521922

13/11/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

13/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/11/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com a proposição PL-619/2007 apensada.

20/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n° 2022, de 2007, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE) que solicita a tramitação , pelo regime de urgência, do Projeto de Lei n° 7431, de 2006, e do seu apenso, de n° 619, de 2007, com imediata inclusão na Ordem do Dia.
DCD de 21/11/07 PÁG 62129 COL 01.; Inteiro Teor 523927

21/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2034/2007, pelo Deputado Iran Barbosa, que "Requer a retirada do Requerimento n° 2022, de 2007, de autoria do Deputado Iran Barbosa (PT/SE)".

28/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/07, PÁG 63622 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 586442

03/12/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Retirado o REQ 2022/07, em razão do deferimento do REQ 2034/07.
DCD de 04/12/07 PÁG 64220 COL 02.; Inteiro Teor 587892

04/12/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)

05/12/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2007)

18/12/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/03/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 619/07, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4 da CTASP.; Inteiro Teor 543697

12/03/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta pelo relator.

19/03/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19/03/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer, com Complementação de Voto, do Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.431/06, do PL nº 619/07, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5 aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4 aprovada pela CTASP.; Inteiro Teor 546070

19/03/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

19/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

19/03/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

25/03/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 26/03/08, PÁG 10904 COL 02, Letra C.; Inteiro Teor 597850

26/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)

27/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008)

09/04/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.

23/04/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 619/2007, apensado; e pela constitucionalidade e injuridicidade das demais Emendas apresentadas nas Comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e nesta Comissão.; Inteiro Teor 556975

23/04/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Magela.

23/04/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, José Genoíno, Silvinho Peccioli, Leonardo Picciani, Eduardo Valverde, Flávio Dino, Fátima Bezerra, José Eduardo Cardozo, Magela e Arnaldo Faria de Sá. Mantidas as inscrições dos Deputados Chico Lopes, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Carlos Bezerra, Maurício Quintella Lessa, Geraldo Pudim, Paulo Rubem Santiago, Luciano Pizzato e Carlos Abicalil.

28/04/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

07/05/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, da Emenda número 2 da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 619/2007, apensado; e pela constitucionalidade e injuridicidade das demais Emendas apresentadas na Comissão de Educação e Cultura; na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e nesta Comissão.; Inteiro Teor 562946

07/05/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Flávio Dino, Regis de Oliveira e Antonio Carlos Biscaia. A Emenda número 1 da Comissão de Finanças e Tributação foi considerada, por esta Comissão, como não-escrita, nos termos do art. 55, parágrafo único, do Regimento Interno.

08/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REC 162/2008, pelo Dep. Manoel Junior, que "recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, da decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, sobre o parecer da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431, de 2006, que dispõe sobre o piso salarial dos professores."; Inteiro Teor 561909

13/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REC 164/2008, pelo Dep. Pedro Eugênio, que "recorre, nos termos do art. 57, XXI, da decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que considerou não escrita emenda da Comissão de Finanças e Tributação oferecida ao PL 7.431, de 2006, que dispõe sobre o piso salarial dos professores."
DCD de 14/05/08 PÁG 20146 COL 01; Inteiro Teor 563005

15/05/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

15/05/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

20/05/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/05/08, PÁG 22306 COL 01, Letra D.; Inteiro Teor 605532

28/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência, resolvendo a Questão de Ordem levantada pelo Deputado Manoel Junior, para o fim de invalidar a decisão do Presidende da CCJC de considerar não escrita a Emenda nº 1 da CFT ao PL 7431/06 e recebendo as informações prestadas pela presidência da CCJC, por meio do OF 67/08/CCJC, como reclamação a ser encaminhada à CFT para informar no prazo de 3 sessões.; Inteiro Teor 570347

28/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da REM 1/2008, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "reclama, pois a emenda nº 1 da CFT ao PL 7431 de 2006, diz respeito ao mérito da matéria e não à sua adequação financeira e orçamentária."; Inteiro Teor 569236

29/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prejudicado o REC 164/08, em vista do deferimento da Questão de Ordem 279/08, de igual objeto.

30/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REC 172/2008, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008."; Inteiro Teor 571116

03/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2008).

04/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, ao proferir parecer ao PL nº 7431/2006, não se manifestou sobre a Emenda nº 1/2008 da Comissão de Finanças e Tributação – CFT, conforme o demonstram as notas taquigráficas da reunião realizada em 07/05/2008, revogo despacho que abriu prazo recursal e determino a devolução do processado à CCJC, para que esta se pronuncie sobre a referida emenda da CFT, nos termos do art. 32, IV, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.; Inteiro Teor 572773

04/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 572850

05/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer quanto à emenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação.

05/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Emenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

05/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

06/06/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À publicação - avulso letra E - parecer da CCJC à emenda nº 1 da CFT.

06/06/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

09/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008).

10/06/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26217 COL 01, Letra E.; Inteiro Teor 613597

26/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

27/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

27/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

27/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 825/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 642798

27/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

01/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

01/07/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 38108/PS-GSE.

01/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 2 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani; Inteiro Teor 581916

03/07/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 922/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

16/07/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 11738/2008. DOU 17/07/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 508/08-PE. DOU 17/07/08 PÁG 20 COL 02.

04/08/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 447/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

27/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1450 COL 01).; Inteiro Teor 811539

09/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do PL 619/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

1/jul

2008

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 59/2004

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

01/07/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Anexei Ofício PS-GSE 381, de 01 de juLho de 2008, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00059 2004 (PL. 007431 de 2006 - CD), que passa a tramitar como SCD 00059 2004. folhas nºs de 041 a 064.
À SSCLSF.

01/07/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

01/07/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 381/2008, de 1º do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004.
O Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004, vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultuta e Esporte.

01/07/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

02/07/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.

02/07/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Osmar Dias, com voto pela aprovação do SCD nº 59, de 2004, com ajustes de redação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

02/07/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constiuir Parecer da CCJ, favorável ao SCD nº 59, de 2004, com ajustes de redação, alterando nos incisos II e III do art. 3º do Substitutivo oferecido ao PLS nº 59, de 2004, a expressão "art 4º" por "art. 5º".
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.

02/07/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 02/07/2008.
Aguardando distribuição.

02/07/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído a Senadora Ideli Salvatti, para relatar.

02/07/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, estando em condições de ser incluído em pauta.

02/07/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Ideli Salvatti.
Anexado à fl.81 , requerimento de urgência, de autoria do Senador Cristovam Buarque, aprovado no dia de hoje

02/07/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

02/07/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/07/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20:52 - É lido e aprovado o Requerimento nº 858, de 2008, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, são lidos os Pareceres nºs 610 e 611, de 2008, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, relatores Senadores Osmar Dias e Ideli Salvatti, ambos concluindo favoravelmente, com a apresentação de ajustes de natureza redacional.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Marconi Perillo, Aloizio Mercadante, Ideli Salvatti, Marisa Serrano, Lúcia Vânia, Patrícia Saboya Gomes, Cristovam Buarque, Fátima Cleide, Romero Jucá e José Nery.
É lido e aprovado o Requerimento nº 859, de 2008, subscrito pelo Senador Cristovam Buarque, solicitando a votação em globo do substitutivo da Câmara.
Aprovado o substitutivo, em globo, com as alterações de redação.
Leitura do Parecer nº 612, de 2008-CDIR, apresentando a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP.; Redação Final de Plenário - Emenda

03/07/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:22 hs.

03/07/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado. (fls 88 a 90)

03/07/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 921 de 03/07/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 92/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 91 a 92).
Ofício SF nº 922 de 03/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o refrido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 93 a 96).

17/07/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011738 DE 2008. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00508 de 2008).
DOU - 17/07/2008 PÁG. 00001 e 00020.
Sancionada em 16/07/2008.
À SSCLCN.

17/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido neste Orgão nesta data às 15h:45min.

30/10/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada parcialmente -VET 25/2008.

16/05/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SGM, por solicitação.

16/05/2011: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei Of. nº 55-P/MC, fls. 173/175, informando que o STF julgou improcedente a ADI 4167.
À SSCLCN.

17/05/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluam-se na tramitação desta matéria as seguintes ações, anteriormente registradas na tramitação do VET 25/2008:
19/11/08 - Juntei, às fls 113/136, original do Ofício 8410/R, de 19/11/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4167.
À Advocacia do Senado.
_____________________________________________________________________________
25/11/08 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 084/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 4167
_____________________________________________________________________________
14/05/09 - Juntei, às fls. 151/153, Ofício nº 0231/09, da Câmara Municipal de Porto Alegre, encaminhando manifestação sobre a matéria.
Devolvido à SCLCN.
_____________________________________________________________________________
01/06/09 - Juntei, às fls. 155/172, original do Ofício 4981/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4167.
Encaminhado à Advocacia do Senado.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

21/10/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Em 21 de outubro de 2014, foram desentranhadas deste processado as fls. 97/112, fls.149/150 e fl.154 - originais, que passam a constituir o processado do Veto nº 25/2008. As fls. 113/149, fls. 151/153 e fls. 155/175, deste processado, foram renumeradas para fls. 97/156.

21/10/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.

10/11/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.738 de 16/07/2008

Situação: Encerrada com Veto Parcial

17/jul

2008

Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 25/2008

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Tramitação

17/07/2008: SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:: Aguardando Leitura.

11/08/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 97 a 106 referentes à Mensagem nº 86, de 2008-CN (nº 508/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 59, de 2004.

11/08/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 107 a 109 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 59, de 2004.

11/08/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 110 referente à cópia do Ofício nº 447/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

14/10/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

30/10/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 17:36 h - Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 29 de novembro de 2008
A matéria vai à publicação.
Nesta data foi encaminhada à à SEEP os respectivos vetos para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À SSCLCN.; Avulso inicial da matéria

10/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

19/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SCLSF, por solicitação.

19/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

19/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls 113/136, original do Ofício 8410/R, de 19/11/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4167.
À Advocacia do Senado.

25/11/2008: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 084/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 4167

25/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional - SCLCN.

28/01/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SCLSF por solicitação.

28/01/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, à fl. 149, original do Ofício nº 86-P/MC do Supremo Tribunal Federal comunicando o deferimento parcial da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4167.
À Advocacia do Senado.

27/04/2009: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: A PEDIDO DE JOÃO.

27/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado à SCLCN.

27/04/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
************* Retificado em 18/05/2009*************
Juntada cópia de requerimento, datado de 28-4-2009, do Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Gilmar Machado, e outros Srs. Líderes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, solicitando que os itens 1, 2, 5, 7, 10, 11, 12, 45, 54, 57, 68, 70, 71, 78, 86, 96, 103, 125, 127 e 139 não constem da cédula única de votação da sessão de 6-5-2009, conforme solicitação de vários partidos políticos, de ambas as Casas.

27/04/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.

13/05/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 09:28 - Retirado da pauta, nos termos do Requerimento nº 10, de 2009-CN.
À SCLCN.

14/05/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria Geral da Mesa, a pedido.

14/05/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às fls. 151/153, Ofício nº 0231/09, da Câmara Municipal de Porto Alegre, encaminhando manifestação sobre a matéria.
Devolvido à SCLCN.

20/05/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 154 referente ao Ofício SGM/P nº 863, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

01/06/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado, por empréstimo.

01/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 155/172, original do Ofício 4981/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4167.
Encaminhado à Advocacia do Senado.

16/06/2009: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: A PEDIDO DE JOÃO

17/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À SSCLCN.

30/06/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Advocacia do Senado Federal, por solicitação.

06/07/2009: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA

13/08/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido neste órgão em 06/07/2009.

10/05/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)

16/05/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SGM, acompanhando o PLS nº 59, de 2004, solicitado.

16/05/2011: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Devolvido à SSCLCN.

30/08/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: .

18/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.

19/12/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

26/08/2013: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

27/08/2013: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Desconsiderem-se os seguintes registros, uma vez que pertencem à tramitação do SCD 59/2004:
19/11/08 - Juntei, às fls 113/136, original do Ofício 8410/R, de 19/11/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4167.
À Advocacia do Senado.
_____________________________________________________________________________
25/11/08 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 084/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 4167
_____________________________________________________________________________
14/05/09 - Juntei, às fls. 151/153, Ofício nº 0231/09, da Câmara Municipal de Porto Alegre, encaminhando manifestação sobre a matéria.
Devolvido à SCLCN.
_____________________________________________________________________________
01/06/09 - Juntei, às fls. 155/172, original do Ofício 4981/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4167.
Encaminhado à Advocacia do Senado.

01/08/2014: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

21/10/2014: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Em 21 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do SCD nº 59, de 2004, as fls. 97/112, fls. 149/150 e fl. 154, que passam a constituir este processado com a seguinte numeração fls. 97/115.

21/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

04/09/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.