Ementa:
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro e 1989, que dispõe sobre os fundos constitucionais de financiamento e a lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamentos de que tratam.

Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Em tramitação
9/mar
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 59/2010

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
09/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 59/2010
Avulso inicial da matéria
10/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/03/2010.
Último dia: 17/03/2010.
18/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Avocada a Relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini.
(Art. 129 do RISF).
12/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 22ª Reunião desta Comissão, dia 25/05/2010.
25/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS, de Redação.
Parecer
26/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, para prosseguimento da tramitação.
26/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
31/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Adelmir Santana Relator da Matéria.
05/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Adelmir Santana, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1- CAS. Cópia anexada ao processado às fls. 14-16.
Relatório Legislativo
25/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 42ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/11/2010.
30/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
03/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 44ª Reunião da CAE, a realizar-se em 07/12/2010.
07/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
09/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 47ª Reunião da CAE, a realizar-se em 14/12/2010.
14/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
12/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ciro Nogueira relator da matéria.
26/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CAS. Cópia anexada ao processado às fls. 17-19.
Relatório Legislativo
25/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 39ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/8/2011.
30/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
15/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 44ª Reunião da CAE, a realizar-se em 20/9/2011.
20/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
22/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 46ª Reunião da CAE, a realizar-se em 27/09/2011.
27/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
29/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 49ª Reunião da CAE, a realizar-se em 04/10/2011.
04/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, o Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Lobão Filho, designa o Senador Cyro Miranda Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Ciro Nogueira. Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad Hoc", são adiadas a discussão e a votação do Projeto.
06/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 51ª Reunião da CAE, a realizar-se em 11/10/2011.
11/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS-CAE, por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 20-28, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final.
Anexado, à fl. 29, Of. 358/2011-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto e da Emenda nº 1-CAS-CAE.
Parecer
18/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h00.
21/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CAS e CAE.
Juntadas às fls. 30/32, legislação citada nos pareceres.
27/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
- nº 1.203/2011-CAS, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAS (de redação);
- nº 1.204/2011-CAE, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CAS-CAE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 358/11, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com a Emenda nº 1 - CAS-CAE.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 1.203/2011
31/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 31/10/2011 a 07/11/2011.
07/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 34 a 37) e texto final revisado (fls. 38 e 39).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
08/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
08/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17h10.
09/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 43 e 44).
17/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.° 2.047, de 16/11/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.45 a 47).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
16/nov
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2709/2011

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

16/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2047/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2010, de autoria do Senador Renan Calheiros, que "Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento de que tratam".
Inteiro Teor 939207
16/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 17/11/11 PÁG 61696 COL 01.
Inteiro Teor 993525
16/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2709/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento de que tratam.
".
Inteiro Teor 939211
28/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 29/11/2011
28/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 942742
06/12/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/12/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pel a CDEIC.
07/12/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
08/12/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2011)
22/12/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2012
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN).
Inteiro Teor 989682
09/05/2012
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação.
Inteiro Teor 989682
30/05/2012
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/06/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pel a CFT.
12/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 13/06/12 PÁG 21528 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1024662
14/06/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
15/06/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012)
03/07/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/01/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Nelson Marchezan Junior
Inteiro Teor 1428058
07/01/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1428058
16/02/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
Inteiro Teor 1432894
01/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer lido pelo Relator.
01/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 07/06/16, PÁG 105 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1483656
11/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
12/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2017)
23/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Inteiro Teor 1574933
04/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1574933
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
30/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
01/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2019)
15/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
29/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
Inteiro Teor 1839512
29/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
Inteiro Teor 1839512
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
31/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
Inteiro Teor 2405741
11/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Inteiro Teor 2405741
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto