Ementa:
Acrescenta o art. 3º-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vedação de qualquer discriminação de sexo quanto à condição de empregado e ao pagamento de salário.

Iniciativa: Senador Benedito de Lira (PP/AL)

Não aprovada
16/mar
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 59/2017

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

16/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 04(quatro) folhas numeradas e rubricadas)
Avulso inicial da matéria
16/03/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria Aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
20/03/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 20.03.2017
Último dia: 24.03.2017.
27/03/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim
16/04/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 327/2018, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Eduardo Lopes, de tramitação conjunta com os Projetos de Lei do Senado nºs 136/2011; 88, de 2015; 33, de 2018; e PLC nº 130, de 2011.
Juntei, às fls. 5 e 6, o OF.SF/327/2018 e cópia do Requerimento.
17/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Lopes, de tramitação conjunta dos PLS nºs 136, de 2011; 88, de 2015; 59,de 2017; 33, de 2018 e do PLC n° 130, de 2011, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a Mesa.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)