Ementa:
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei da Concessão de Serviço Público), e nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para conceder direito à compensação, no prazo de quarenta dias, em conta ulterior, do valor correspondente ao do período de suspensão dos serviços que disciplinam.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Concluída
10/out
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 591/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/10/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
10/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Texto inicial - PLS 591/2007
Legislação citada
11/10/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/10/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
22/10/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
29/10/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para relatar.
26/02/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
09/04/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 09 (nove) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Flávio Arns.
Anexado à fl. 15, ofício do Senhor Senador Marcelo Crivella, Vice-Presidente, no exercício da Presidencia, da Comissão, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do projeto.
09/04/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A SSCLSF, para as devidas providencias.
09/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos às fls. 17/19, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Ciências, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
15/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 308, de 2008-CCT, Relator: Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 043/2008-CCT, de 09 do corrente, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
16/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/04/2008 a 24/04/2008.
24/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SGM, com destino a SEXP.
28/04/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 22 e 23).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:22 hs.
30/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o autógrafo (fls. 24 e 25). À SGM, para revisão.
05/05/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao expediente.
05/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.24 e 25).
05/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 580 de 05/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 28).
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
10/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 705/2015, de 10 de dezembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, informando que o presente projeto foi prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo da Câmara dos Deputados.
21/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e arquivado.
7/mai
2008
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3366/2008

Situação: Arquivada; Arquivada

07/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 580/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do SEnado nº 591, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
Inteiro Teor 561049
07/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 3366/2008, do Senado Federal - Marcelo Crivella, que "altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei da Concessão de Serviço Público, e 8.977, de 6 de janeiro de 1995 - Lei do Serviço de TV a Cabo, para conceder direito à compensação, no prazo de 40 (quarenta) dias, em conta ulterior, do valor correspondente ao do período de suspensão dos serviços que disciplinam."
Inteiro Teor 564657
15/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1110/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 563297
15/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1110/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 563297
15/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/05/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
12/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 08 PAG 26887 COL 02.
Inteiro Teor 614632
12/04/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1110/2003
10/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1110/2003
29/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1110/2003
28/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.
Inteiro Teor 1438254
10/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 705/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 1423250
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto