Ementa:
Consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal.

Iniciativa: Senador Antonio Russo (PL/MS)

Em tramitação
20/set
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 592/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 95 (noventa e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
20/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Nos termos do art. 213-B, § 1º, do Regimento Interno, fica aberto, perante a Comissão, o prazo de 30 dias para oferecimento de sugestões ao presente Projeto.
A Presidência informa, ainda, que poderão ser oferecidas sugestões:
- de redação, vedadas alterações que envolvam o mérito da matéria original;
- de incorporação de normas que não foram objeto da consolidação; e
- de retirada de normas que foram objeto da consolidação.
Findo o citado prazo, as sugestões apresentadas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa, a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
Avulso inicial da matéria
21/09/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de sugestões perante a Comissão, nos termos do art. 213-B, § 1º do Regimento Interno do Senado Federal.
22/09/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de sugestões perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 22/09/2011
último dia: 21/10/2011.
24/10/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram oferecidas sugestões no prazo regimental (22/09/2011 a 21//10/2011).
Designado o Senador Rodrigo Rollemberg para relatar o projeto.
Encaminhado ao gabinete do Senador Rodrigo Rollemberg.
13/02/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Rodrigo Rollemberg, o relatório pela aprovação do Projeto com as emendas nº 1 e 2 (fls. 96/105).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/03/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 4ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência retira o PLS nº 592/2011, Item 4, da Pauta da Reunião.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
27/03/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
29/03/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 6ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1 e 2-CRA (fls 96/106).
Deixa de ser computado o voto do Senador Antonio Russo, autor do PLS nº 592/2011 - CONSOLIDAÇÃO, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Juntada a folha de assinatura do Parecer da CRA ao PLS nº 592/2011 - CONSOLIDAÇÃO (fl. 106).
À Secretaria-Geral da Mesa - SGM.
Parecer
29/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 17h.
09/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CRA.
Juntada às fls. 107/115, legislação citada no parecer.
10/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 347, de 2012-CRA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável, nos termos das Emendas nºs 1 e 2-CRA.
Nos termos do § 1º do art. 213-C, combinado com a alínea d do inciso II do art. 235 do Regimento Interno, poderão ser oferecidas emendas perante a Mesa durante cinco dias úteis, destinadas à correção de redação que afronte o mérito da matéria.
P.S 347/2012
11/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/04/2012 a 18/04/2012.
11/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/04/2012 a 18/04/2012.
19/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de emendas.
19/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o encerramento ontem do prazo, sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
19/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/05/2012.
30/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão delierativa ordinária de 31.5.2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2012.
05/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 - CRA.
À matéria vai à Comissão Diretora para redação final.
18/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado, às fl.s 118, Ofício SF/977/2013, datado de 18/04/2013, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (acompanhado de versão preliminr da redação final da matéria, às fls. 119 a 212, e de quadro-resumo contendo observações referentes a dispositivos do texto do projeto, às fls. 212 a 225), para manifestação quanto a inconsistências encontradas no texto que dependem da manifestação desse Colegiado.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
18/04/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
19/04/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para atender Of. SF nº 977/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, juntado à fl. 118.
09/09/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Rodrigo Rollemberg, o relatório com as correções à redação final do PLS nº 592, de 2011 - Consolidação, que apresenta, em atendimento ao Of. SF nº 977/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros (fls. 226/248).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/10/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/10/2013.
03/10/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 25ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da Pauta o PLS nº 592/2011, Item 02, a pedido do Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/10/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/10/2013.
10/10/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 26ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 592/2011 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/10/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/10/2013.
24/10/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 29ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senhor Presidente, Senador Benedito de Lira, designa o Senador Ruben Figueiró relator "ad hoc", em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg, a quem passa a palavra para proferir a leitura do relatório. Após a leitura do relatório pelo Senador Ruben Figueiró, a Presidência concede vista coletiva, nos termos do artigo 132, §§ 1º e 4º, do RISF, solicitada pela Senadora Ana Amélia e pelos Senadores Waldemir Moka e Sérgio Souza.
As cópias do Avulso do PLS nº 592/2011, do Relatório do Senador Ruben Figueiró e do Parecer nº 347, de 2012, da CRA foram encaminhadas aos Senhores Senadores.
12/11/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 14/11/2013.
14/11/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 34ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 592/2011 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2013.
12/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a votação do PLS nº 592/2011.ITEM 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/12/2013.
18/12/2013
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Cancelada a 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 19/12/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/02/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/02/2014.
06/02/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 1ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, foi aprovado o Relatório do Senador Ruben Figueiró, Relator "ad hoc", que passa a constituir Parecer da CRA, pela apresentação das correções à redação final do PLS nº 592, de 2011-Consolidação. (fls. 226/249)
Juntada folha de assinatura do Parecer do PLS nº 592/2011 (fl. 249).
À Secretaria Geral da Mesa - SGM.
Parecer
Parecer
06/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CRA.
Juntada, às fls. 250/262, legislação citada no Parecer.
************* Retificado em 11/03/2014*************
Aguardando leitura de pareceres da CRA e da CDIR.
Juntada, às fls. 250/262, legislação citada nos pareceres.
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- Parecer nº 100, de 2014 - CRA, relator ad hoc Senador Ruben Figueiró, concluindo pelo encaminhamento à Comissão Diretora da presente matéria com sugestão de correções; e
- Parecer nº 101, de 2014 - Comissão Diretora, apresentando a Redação Final da matéria; integrando, no texto, as Emendas nºs 1 e 2 - CRA e as adequações propostas pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, bem como, adequações promovidas em atendimento aos arts. 11 e 13 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
P.S 101/2014
P.S 100/2014
11/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/3/2014.
Discussão, em turno único, da Redação Final.
12/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovada a redação final, nos termos do art. 324, do Regimento Interno do Senado Federal, tendo usado da palavra o Senador Paulo Bauer.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/03/2014*************
Aprovada a redação final, nos termos do art. 324, do Regimento Interno do Senado Federal, tendo usado da palavra o Senador Paulo Bauer.
À Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
12/03/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:34 hs.
13/03/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 353 a 449).
19/03/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 355 de 18/03/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 450 a 547).
Autógrafo - PLS 592/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
19/mar
2014
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7264/2014

Situação: Aguardando Parecer do Relator no Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)

19/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 355/2014, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 592, de 2011, de autoria do Senador Antonio Russo, constante dos autógrafos em anexo, que "Consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal
Inteiro Teor 1237102
19/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7264/2014, pelo Senado Federal, que: "Consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal".
Inteiro Teor 1237096
20/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 1237165
21/03/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/03/2014
GTCL - Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
Ação:
Recebimento pelo GTCL.
28/04/2014
GTCL - Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
15/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n. 1/14, do Grupo de Trabalho de Consolidação de Leis, que solicita a publicação do Projeto de Lei n. 7264/2014 no Diário Oficial da União e no Diário da Câmara dos Deputados, destinada à divulgação do Projeto, para recebimento, no prazo de 30 (trinta) dias, de sugestões por parte de diversos segmentos da sociedade, em consonância com o que estabelece o § 2º do art. 212 do RICD.
28/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Ofício n. 1/14, do GTCL, "Defiro a publicação do inteiro teor do Projeto de Lei n. 7.264/2014 no Diário da Câmara dos Deputados e de sua ementa no Diário Oficial da União, com a ressalva de que neste último deverá constar a informação de abertura do prazo de 30 dias para que a ele sejam oferecidas sugestões, nos termos do § 2º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e de que a íntegra do Projeto encontra-se disponível no endereço www.camara.gov.br/consolidacao. Após, encaminhem-se as referidas publicações ao Grupo de Consolidação das Leis. Publique-se".
DCD de 29/05/14, PÁG 04 COL 01. Suplemento ao número 79.
Inteiro Teor 1266891
28/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento, nesta data, do PL 7264/2014 para publicação do Diário da Câmara dos Deputados - DCD, bem como do Ato de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para que a ele sejam oferecidas sugestões, no Diário Oficial da União.
29/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publicado o Ato n. 1/2014 para abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação n. 7264/2014, no Suplemento ao DCD n. 79, de 29/05/2014, e no Diário Oficial da União n. 101, de 29/05/2014, Seção 1, p. 104.
29/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (30 dias a partir de 30/05/2014 - Art. 212, § 2º do RICD)
04/08/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto