Ementa:
Altera a redação do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) de forma a garantir aos idosos a liberdade de escolha do assento objeto dos benefícios criados por esta Lei.

Iniciativa: Senador Expedito Júnior (PL/RO)

Em tramitação
17/out
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 596/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/10/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
17/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CDH.
Texto inicial - PLS 596/2007
Legislação citada
19/10/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta Comissão.Matéria aguardando apresentação de emendas.
Primeiro dia: 19/10/2007
Último dia: 25/10/2007
30/10/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Ao Gabinete da Senadora Lúcia Vania para emitir relatório.
07/12/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Lúcia Vânia para redistribuição.
07/12/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Redistribuir ao Gabinete do Senador Flávio Arns, para relatar a matéria.
05/03/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório do Gabinete do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta.
13/08/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa oferece Parecer pela aprovação do PLS 596, de 2007 com a Emenda nº 01-CDH (de relator), em conformidade com o Relatório do Senador Flávio Arns, lido e aprovado por unanimidade.
Anexei o Parecer da CDH as fls. nº 05 a 10.
Matéria aguardando confecção do texto final.
26/08/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei o Texto Final às folhas nº 11 a 12.
À SSCLSF.
27/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
29/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CDH para anexar o Ofício do Presidente da Comissão comunicando a aprovação da matéria.
09/09/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação da matéria.
À SSCLSF.
09/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
10/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei à fl. nº 15, legislação citada no parecer da CDH.
Aguardando leitura de Parecer.
12/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 994, de 2008-CDH, Relator: Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação da Emenda nº 1 - CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 315, de 2008, de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SCLSF.
15/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/09/2008 a 22/09/2008.
22/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
23/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo, dia 22 de setembro, segunda-feira, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
29/09/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Proferida a revisão do texto final ( fl.18 ).
À SEXP
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
29/09/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:52 hs.
30/09/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.19).
10/10/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa OF. SF 1685, de 07/10/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (Fls. 20 e 21).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
8/out
2008
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4104/2008

Situação: Apensado ao PL 3833/2004

08/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1685/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei do Senado nº 596, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, que "Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para garantir aos beneficiários da gratuidade o direito de escolha dos assentos nos veículos de transporte coletivo interestadual".
Inteiro Teor 602263
08/10/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 602258
10/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1967/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 603032
10/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/10/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 10 08 PAG 46682 COL 02.
Inteiro Teor 638361
21/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
24/04/2017
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-1967/1999
31/08/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1967/1999
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 1967/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1967/1999 o PL 4104/2008 e o PL 2144/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3833/2004.
14/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto