Projeto de Lei do Senado n° 596, de 2007
Ementa:
Altera a redação do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) de forma a garantir aos idosos a liberdade de escolha do assento objeto dos benefícios criados por esta Lei.
Iniciativa: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
17/out
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CDH. - Texto inicial - PLS 596/2007
- Legislação citada
- 19/10/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.Matéria aguardando apresentação de emendas.
Primeiro dia: 19/10/2007
Último dia: 25/10/2007
- 30/10/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Ao Gabinete da Senadora Lúcia Vania para emitir relatório.
- 07/12/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete da Senadora Lúcia Vânia para redistribuição.
- 07/12/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuir ao Gabinete do Senador Flávio Arns, para relatar a matéria.
- 05/03/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório do Gabinete do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta.
- 13/08/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa oferece Parecer pela aprovação do PLS 596, de 2007 com a Emenda nº 01-CDH (de relator), em conformidade com o Relatório do Senador Flávio Arns, lido e aprovado por unanimidade.
Anexei o Parecer da CDH as fls. nº 05 a 10.
Matéria aguardando confecção do texto final.
- 26/08/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei o Texto Final às folhas nº 11 a 12.
À SSCLSF.
- 27/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 29/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CDH para anexar o Ofício do Presidente da Comissão comunicando a aprovação da matéria.
- 09/09/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação da matéria.
À SSCLSF.
- 09/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 10/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei à fl. nº 15, legislação citada no parecer da CDH.
Aguardando leitura de Parecer.
- 12/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 994, de 2008-CDH, Relator: Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação da Emenda nº 1 - CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 315, de 2008, de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SCLSF.
- 15/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/09/2008 a 22/09/2008.
- 22/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 23/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo, dia 22 de setembro, segunda-feira, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
- 29/09/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Proferida a revisão do texto final ( fl.18 ).
À SEXP - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 29/09/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:52 hs.
- 30/09/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.19).
- 10/10/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa OF. SF 1685, de 07/10/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (Fls. 20 e 21).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
8/out
2008
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 3833/2004
- 08/10/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1685/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei do Senado nº 596, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, que "Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para garantir aos beneficiários da gratuidade o direito de escolha dos assentos nos veículos de transporte coletivo interestadual".
- Inteiro Teor 602263
- 08/10/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 602258
- 10/10/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-1967/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 603032
- 10/10/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 21/10/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 10 08 PAG 46682 COL 02.
- Inteiro Teor 638361
- 21/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 24/04/2017
- CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
- Ação:
- Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-1967/1999
- 31/08/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1967/1999
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 1967/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1967/1999 o PL 4104/2008 e o PL 2144/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3833/2004.
- 14/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto