Ementa:
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários a sua aplicação e á monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programa de educação para diabéticos.

Iniciativa: Senador José Eduardo Dutra (PT/SE)

Norma Gerada: Lei nº 11.347 de 27/09/2006

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
29/out
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 597/1999

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 ( sete ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
29/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CAS em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis.
Ao PLEG com destino à CAS.
11/11/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Findo o prazo regimental (10.11.99), não foram apresentadas emendas.
11/11/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Tião Viana, para relatar a presente matéria.
07/04/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Tião Viana, com relatório favorável a aprovação do Projeto, na sua forma original..
26/04/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto na sua forma original (anexei às fls. nºs 07 a 13).
26/04/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A SSCLSF para as devidas providências.
27/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.
03/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 410, de 2000, da Comissão de Assuntos Socias, relator Senador Tião Viana, favorável.
É lido o Ofício nº 30/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação na da matéria em reunião realizada em 26.04.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
04/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05 a 11.05.2000.
11/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
12/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.

À SSEXP.
12/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às11:00 hs.
12/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
15/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (juntada de fls. 18 e 19).
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
15/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h25.
18/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 874, de 18/05/200, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
05/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG a pedido.
05/07/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encerramento da tramitação como PLS 00597 1999, passando a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00597 1999.
25/mai
2000
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3073/2000

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

25/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 26 05 00 PAG 27769 COL 01.(DESPACHO INICIAL)
Inteiro Teor 293592
26/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
Publicação Inicial DCD 26 05 00 PAG 27769 COL 01.
Inteiro Teor 769757
19/06/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
29/06/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATOR DEP URSICINO QUEIROZ.
29/06/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 08 00.
10/08/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-6321/2002.
18/10/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
20/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Athos Avelino
21/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 533/2003.
22/09/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 5664/2001.
21/05/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3522/2004.
08/12/2004
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino (PPS-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5664/2001, do PL 6321/2002, do PL 533/2003, e do PL 3522/2004, apensados.
Inteiro Teor 257193
14/12/2004
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5664/2001, PL-3522/2004, PL-6321/2002, PL-533/2003 apensadas.
28/12/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
30/12/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58201 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 326153
18/02/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
25/02/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.664/01, 6.321/02, 533/03 e 3.522/04, apensados.
Inteiro Teor 315319
05/07/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
31/08/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.664/01, 6.321/02, 533/03 e 3.522/04, apensados.
Inteiro Teor 337205
23/11/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/11/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5664/2001, PL-3522/2004, PL-6321/2002, PL-533/2003 apensadas.
30/11/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
01/12/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)
07/12/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/12/05 PÁG 59907 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 375015
14/12/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Inteiro Teor 387498
18/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
03/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5664/2001, com emenda, do PL 6321/2002, com emenda, do PL 533/2003, com emendas, e do PL 3522/2004, com emenda, apensados.
Inteiro Teor 391974
17/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25 05 06 PAG 26903 COL 02, Letra C.
Inteiro Teor 415739
25/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
26/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006)
07/06/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/06/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1228/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08/06/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
14/06/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
14/06/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso
Inteiro Teor 403660
20/06/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
21/06/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos PL's nºs 5664/01, 6321/02, 533/03 e 3522/04 deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do artigo 133 do RICD.
04/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 411/06.
27/09/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11347/2006. DOU 28 09 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 832/06-PE). Razões do veto: DOU 28 09 06 PÁG 11 COL 01.
01/11/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.622/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
15/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
29/out
1999
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 597/1999

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

05/07/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Ofício PS-GSE 411, de 04 de julho de 2006, autógrafo (Emenda), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00597 1999 (PL. 003073 de 2000 - CD), que passa a tramitar como ECD 00597 de 1999. folhas nºs de 25 a 34.
À SSCLSF.
05/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício PS-GSE nº 411/2006, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação do Senado Federal a Emenda da Câmara dos Deputados ao presente Projeto.
A Emenda da Câmara ao PLS 597, de 1999, vai à Comissão de Assuntos Sociais.
07/07/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
07/07/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar.
02/08/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com minuta de parecer favorável.
02/08/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Parecer foi aprovado.
Aprovado Requerimento de urgência (anexado fls.40).
À SSCLSF para as devidas providências.
02/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria apreciada extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.045, de 2006-CAS, Relator Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à emenda da Câmara ao projeto.
Aprovada a emenda da Câmara, sem debates.
Leitura do Parecer nº 1.046, de 2006-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 597, de 1999.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Usam da palavra os Senadores Ideli Salvatti e Tião Viana.
À SSCLSF, para revisão da redação final e posterior remessa à SEXP.
06/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Emenda
06/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:30 hs.
06/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 44 a 45).
06/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1621 de 06/09/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 220/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 49).
Ofício SF nº 1622 de 06/09/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido projeto foi encaminhado à sanção (fls. 50).
28/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011347 DE 2006. (Vetado parcialmente: vide MSG 00832 de 2006).
DOU - 28/09/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/09/2006.
28/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 23/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.347 de 27/09/2006

Situação: Encerrada com Veto Parcial

28/set
2006
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 23/2006

Situação: Mantida

28/09/2006
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
06/10/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. 51 a 59 referentes à Mensagem Presidencial nº 832, de 2006 (nº 112/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 597/1999 (ECD nº 597/1999).
06/10/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. 60 a 62, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 597/1999 (ECD nº 597/1999).
06/10/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 63, referente à cópia do Ofício nº 378/2006-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
06/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 64 referente ao Ofício SGM/P nº 1.896/2006, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
22/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura
22/03/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:59 - Leitura do Veto nº 23, de 2006, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007.
Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão.
À SSCLCN.
07/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 66, referente ao Oficio nº 773, de 2007, que confirma a designação anterior dos membros da Comissão Mista .
19/12/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
17/01/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À SCLCN.
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
04/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 276 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 90/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 68 a 69).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
03/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO