Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a realizar a dragagem das barras de rios nos Estados de Sergipe, Alagoas, Santa Catarina e Bahia, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Maynard Gomes (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 831 de 23/09/1949

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

18/abr
1947
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 6/1947

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/04/1947
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
06/06/1947
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Ação:
Leitura do Requerimento 55 de 1947 do Senador Maynard Gomes, solicitando seja incluído em Ordem do Dia da próxima semana o Projeto 6 de 1947, independente de parecer da Comissão a que está distribuído.
10/06/1947
-
Ação:
Requerimento 55 de 1947 aprovado.
11/06/1947
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Ação:
Projeto incluído na Ordem do Dia, independente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, à qual havia sido remetido, pelo fato da mesma não o haver devolvido no prazo de 15 dias estabelecido no Regimento. 1ª Discussão interrompida em virtude da aprovação do Requerimento 59 de 1947, do Senador Henrique de Novaes, solicitando audiência da Comissão de Viação e Obras Públicas.
03/06/1948
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Ação:
Leitura do Parecer 333 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Francisco Galloti.
03/06/1948
-
Ação:
Leitura do Parecer 334 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, concluindo que o Projeto e o substitutivo da Comissão de Viação e Obras Públicas não apresentam qualquer eiva de inconstitucionalidade e que, por essa razão, devem ser submetidos à apreciação do Plenário. Relator: Lucio Correa. O Senador Ferreira de Souza apresentou voto em separado.
03/06/1948
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Ação:
Leitura do Parecer 335 de 1948 da Comissão de Finanças, apresentando emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
11/06/1948
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Ação:
Continuação da 1ª Discussão. Leitura e aprovação do Requerimento 74 de 1948, do Senador Arthur Santos, solicitando o adiamento do Projeto por 48 horas.
14/06/1948
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Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 75 de 1948, do Senador Ferreira de Souza, solicitando a inversão da Ordem do Dia, para a discussão e votação do Projeto 6 de 1948 em 1º lugar.
14/06/1948
-
Ação:
Continuação da 1ª Discussão. É aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças, ficando prejudicado o Projeto 6 de 1947 e o substitutivo da Comissão de Viação e Obras Públicas.
16/06/1948
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Ação:
À Comissão de Redação de Leis para redigir o vencido para a 2ª Discussão.
02/07/1948
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Ação:
Leitura do Parecer 432 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação do Projeto para a 2ª Discussão. Relator: Waldemar Pedrosa.
05/07/1948
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Ação:
Aprovada a redação final.
13/07/1948
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Ação:
2ª Discussão. Substitutivo da Comissão de Finanças aprovado sem debate.
15/07/1948
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Ação:
Ofício 456 de 15/07/1948 à Câmara dos Deputados, remetendo o Projeto 6 de 1947 à consideração daquela Casa.
01/06/1949
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Ação:
Leitura da emenda substitutiva da Câmara dos Deputados ao Projeto 6 de 1947.
02/06/1949
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Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
01/09/1949
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Ação:
Leitura do Parecer 852 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, concluindo pela constitucionalidade da emenda da Câmara ao Projeto. Relator: Lucio Correa.
01/09/1949
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Ação:
Leitura do Parecer 853 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação da emenda da Câmara ao Projeto. Relator: Francisco Gallotti.
01/09/1949
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Ação:
Leitura do Parecer 854 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda da Câmara ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
05/09/1949
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Ação:
Discussão única da emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto 6 de 1947. Depois de falar o Senador Francisco Gallotti, é rejeitada a emenda, ficando mantido o Projeto como havia sido aprovado pelo Senado.
13/09/1949
-
Ação:
Ofício 1019 de 13/09/1949 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 219 de 13/09/1949 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
13/09/1949
-
Ação:
Ofício 1020 de 13/09/1949 ao Ministro da Viação e Obras Públicas, comunicando a aprovação do projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
14/09/1949
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Ação:
Ofício 1025 de 14/09/1949 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
22/09/1949
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Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 831 de 23/09/1949.
30/09/1949
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Ação:
Mensagem 356 de 1949 (Mensagem 478 de 22/09/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
25/10/1949
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
22/jul
1948
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 760/1948

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

22/07/1948
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 07 48 PAG 5963 COL 02.
Inteiro Teor 807256
22/07/1948
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE OBRAS PÚBLICAS E DE FINANÇAS.
26/04/1949
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES FAVORÁVEIS DA COP E CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 760-A/48.
DCN1 27 04 49 PAG 3212 COL 04.
Inteiro Teor 1213840
28/04/1949
PLEN - Plenário
Ação:
EM PAUTA NOS DIAS 28, 29/04/49 E 02/05/49.
04/05/1949
PLEN - Plenário
Ação:
ANUNCIADA A VOTAÇÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP SEGADAS VIANA.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/05/1949
PLEN - Plenário
Ação:
ANUNCIADA A VOTAÇÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP BARRETO PINTO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DA COP.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
17/05/1949
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA DISPENSA DE IMPRESSÃO DA REDAÇÃO FINAL.
LEITURA E APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 18 05 49 PAG 4010 COL 04.
Inteiro Teor 1213842
31/05/1949
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 706/49.
22/07/1949
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 831/49. DOFC 30 09 1949.
14/09/1949
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO Nº 1025/49 COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
04/10/1949
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO Nº 1153/49 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 831 de 23/09/1949

Situação: Encerrada sem vetos