Ementa:
Dá nova redação ao artigo 1139 do Código Civil.

Iniciativa: Senador Augusto Meira (-/-)

Não aprovada
7/mar
1950
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 6/1950

Situação: REJEITADA

07/03/1950
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
08/06/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 415 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
18/06/1951
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Ação:
Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto.
28/06/1951
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Ação:
1ª Discussão. Projeto rejeitado sem debate.
28/06/1951
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)